sigilo profissional em saude
2148 resultados para sigilo profissional em saude
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Decreto-Lei n.º 108/2017
... n.º 108/2017de 30 de agostoO sistema de saúde, tal como decorre da Base XII da Lei de Bases da ... de um percurso comum de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, o que ... números anteriores, e com sujeição ao sigilo profissional, o farmacêutico tem direito a ...
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Acórdão nº 4961/20.5T8LRS-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-11-2023
I) O nome e a morada de alguém constituem dados pessoais que podem ser dados a conhecer para prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados. II) O segredo profissional, em geral, é estabelecido em função de vários interesses,
... -mail junto com o pedido de levantamento de sigilo fiscal de 06-06-2023), nos seguintes termos: ... encontra sujeita ao dever de sigilo profissional, nos termos do disposto no artigo 119º do Regime ... , dados sensíveis sobre a respetiva saúde dos clientes, interessados ou beneficiários de ... -
Decreto-Lei n.º 120/2023
... carreira especial de técnico auxiliar de saúde. O XXIII Governo Constitucional, reconhecendo a ... requisitos de qualificação profissional e a estruturação da correspondente carreira ... incêndio; f ) Bom ambiente de serviço, sigilo profissional, colaboração e disponibilidade; g ...
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Decreto-Lei n.º 71/2019
... requisitos de habilitação profissional, dotando-a dos mecanismos que, àquela data, se ... para as carreiras dos profissionais de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), ... , para além da observância do dever de sigilo profissional, ao cumprimento dos seguintes ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
... ão de competências ou da entrevista profissional de selecção, não pode ser inferior a 25% ... candidato constitui quebra do dever de sigilo e responsabiliza disciplinarmente o seu autor ... médico visa avaliar as condições de saúde física e psíquica dos candidatos exigidas para ...
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Regulamento n.º 206/2024
... ções ao Regulamento Interno da Unidade de Saúde dos Serviços de Ação Social da Universidade ... especificidade de funções de cada profissional de saúde e a atribuição dos direitos e ... Cláusula 7.ª Sigilo Profissional 1 — Os profissionais de saúde ...
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Aviso n.º 18993/2023
... Nota Justificativa ... O direito à saúde é um direito constitucionalmente consagrado e ... e/ou o Enfermeiro é obrigado a guardar sigilo profissional sobre toda a infor- ... mação ...
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Regulamento n.º 712/2021
... : Regulamento do Centro Clínico Olivais Saúde & Bem-Estar e respetivas taxas. Regulamento do ... : a) A livre escolha do profissional de saúde, e dos serviços, dentro dos limites ... executivo, são ainda obrigados a guardar sigilo profissional sobre toda a informação ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 350/2018
... adjudicante: Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. NIPC: 503122165 Endereço: ... ção para o exercício da atividade profissional Não 7.2 - Informação sobre contratos ... Cláusula 6.ª Dever de sigilo 1. A entidade adjudicatária deve guardar sigilo ...
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Deliberação n.º 1141/2018
... Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., considerando: 1) Que o INFARMED é um ... ões à conjuntura social, cultural e profissional, ocorridas ao longo do tempo; 3) O Despacho n.º ... , quer para o exterior, salvaguardando o sigilo e preservação de informação confidencial ...
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Decreto-Lei n.º 35/2020
... se verifique a existência de risco para a saúde ou segurança do trabalhador, nos resultados da ... ]; c) 'Valor-limite de exposição profissional' o limite de concentração média ponderada de ... a prevenção de riscos, sem prejuízo do sigilo profissional a que se encontrem vinculados. 8 - ...
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Regulamento n.º 1000/2022
... , nos domínios dos cuidados primários de saúde e da ... ação social, o que determina a ... Médicos Dentistas (OMD), Cédula Profissional n.º 2905 nomeada pelo Executivo da ... Junta de ... Normas de Funcionamento: ... 4 — Sigilo Profissional ... I) O médico dentista é ...
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Aviso n.º 21178/2021
... Interno de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho e Acidentes de Tra- ... balho — ... e) «Doença profissional» — a lesão corporal, perturbação funcional ... ) e p) do número anterior são sujeitas a sigilo ... profissional, devendo informar os ...
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Regulamento n.º 457/2023
... saúde e do bem-estar do utente ... II — Respeito pela ... VI — Autonomia profissional ... VII — Prestação de cuidados de ... IX — Consentimento informado ... X — Sigilo profissional e dever de informação ... XI — ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 88/2017
... vida pessoal e familiar com a vida profissional, elevando os níveis de motivação no desempenho ... de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a alteração da ... que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... por OMD, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os ... do Governo responsável pela área da saúde ... Artigo 3.º Princípio da especialidade 1 ... Artigo 106.º Sigilo profissional 1 — O médico dentista é obrigado ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... saúde (artigo 64.º). Sem ignorar, nesse plano, que no ... idêntico tratamento, porquanto a regra do sigilo e do anonimato prevista o n.º 1 é, neste caso, ... ligados ao emprego e à atividade profissional, lido em conjugação com o artigo 2.º, n.os 1, ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 97/2017
... Endereço Eletrónico: rramires@hevora.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do ... comprovativo da apólice do seguro profissional; Cópia do certificado de habilitações ... Artigo 10.º Objeto do dever de sigilo 1. O fornecedor deve guardar sigilo sobre toda a ...
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Portaria n.º 248/2013
... MINISTÉRIO DA SAÚDE ... Portaria n.º 248/2013 ... de 5 de agosto ... com os requisitos de qualificação profissional ... necessários ao exercício das mesmas ... 6 ... Artigo 13.º ... Dever de sigilo ... Aentidade responsável pelo SINAVE e as ...
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Em vigor
Portaria n.º 248/2013
... , institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, ... com os requisitos de qualificação profissional necessários ao exercício das mesmas. 6 - Cada ... Artigo 13.º Dever de sigilo A entidade responsável pelo SINAVE e as ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 75/2019
... para frequência de formação profissional. Cláusula 16.ª Feriado municipal e Carnaval ... saúde no trabalho SECÇÃO I Disposições Gerais ... que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 91/2019
... vida pessoal e familiar com a vida profissional, elevando os níveis de motivação no desempenho ... por normas especiais de segurança e saúde no trabalho. 2 - As interrupções ocasionais ... que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2019
... vida pessoal e familiar com a vida profissional, elevando os níveis de motivação no desempenho ... CAPÍTULO IV Segurança e saúde no trabalho SECÇÃO I Disposições Gerais ... que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2018
... vida pessoal e familiar com a vida profissional, elevando os níveis de motivação no desempenho ... Capítulo III Segurança e saúde no trabalho Secção I Disposições Gerais ... que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 85/2018
... vida pessoal e familiar com a vida profissional, elevando os níveis de motivação no desempenho ... Capítulo III Segurança e saúde no trabalho Secção I Disposições Gerais ... que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, ...