ser cidadão na uniao europeia
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Decreto-Lei n.º 166/2019
... no acervo legislativo da União Europeia através da Diretiva 2012/35/UE , do Parlamento ... e Pescas; e) Lojas e Espaços de Cidadão. 7 - Os pedidos e a respetiva documentação são ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023
... alinhados com a Estratégia da União Europeia" em matéria de Drogas (2021-2025) e o. Plano de A\xC3"...as intervenções: centralidade no cidadão, humanismo e pragmatismo, igualdade e equidade, ...
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Acórdão nº 0261/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2004
I - Em acção de responsabilidade civil extracontratual da Administração fundada em acto administrativo ilegal, não basta a verificação de uma qualquer ilegalidade para se dar por verificado o requisito de ilícitude, exigindo-se para o efeito, que a ilegalidade consista em violação de norma que vise directamente tutelar direitos subjectivos ou outras posições jurídicos subjectivos do autor. II -
...Na verdade, 3 - O A é um cidadão comunitário, a residir em Portugal e detentor de ... Universidade de um país da Comunidade Europeia - Universidade de Copenhaga. 4 - Preenchia todos ... -
Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... de cidadãos de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e, em ... bilhete de identidade ou do cartão de cidadão do membro, devendo na mesma ser aposto o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/A
... Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis, podem ser iniciados ... termos legais, nomeadamente o cartão do cidadão, a chave móvel digital ou outra forma de ...
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n.º 1308/2023
...: Empreitada de "Construção da Loja de Cidadão de Barrancos". Descrição sucinta do objeto do ... PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:. Não. 17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ...
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Lei n.º 93/2021
... a regras constantes dos atos da União Europeia referidos no. anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do ...cartão de cidadão ou chave móvel digital, ou com recurso a outros ...
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Deliberação n.º 421/2020
...ça e de maior exigência por parte do cidadão, entidades e profissionais do sistema de saúde e ...ão para outros Estados Membros da União Europeia depende de prévia notificação ao INFARMED, I. ...
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Edital n.º 1066/2022
...a) Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;. b) Documento ... de Registo de Cidadão da União Europeia ou Autorização de Residência Per-. manente ...
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Lei n.º 12/2022
... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros. e as empresas produtoras de ... celebrados com a Rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão;. b) De contratos ou ...
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Portaria n.º 365/2017
..., acessível através do Portal de Cidadão, bem como acessível na respetiva aplicação ... emitido por Estado membro da União Europeia" no âmbito do STORK;d) Outro meio de identificaç\xC3"...
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Anúncio n.º 35/2018
... Viana do Castelo, titular do cartão de cidadão n.º 07509686 2ZX8, válido até 22/05/2022, ...ências e pela legislação da União Europeia, portuguesa e espanhola aplicáveis, lhe sejam ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... recorrer a sistemas nacionais, da União Europeia ou. internacionais, devendo nesse caso ser ...Cidadão...
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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018
... Assembleia da República junto da União Europeia. 2 - A DAP compreende: a) .. b) .. c) A Divisão ... centro de informação e acolhimento ao cidadão. Artigo 24.º-B Divisão de Infraestruturas ...
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Regulamento n.º 907/2016
... nacional de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas ..., filiação, número do cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte, número de ...
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Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril de 2003
... além da aprovação no estágio: a) Ser cidadão português ou da União Europeia; b) Possuir as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... a países terceiros à União Europeia. Artigo 230.º Recusa de certificação ...constantes do cartão de cidadão e da Chave Móvel Digital, com possibilidade de ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
...ção de queimadas e fogueiras Registo de cidadão da União Europeia 9,69 20. 10,64 ...
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Lei n.º 41/2016
...és da criação de novos Espaços do Cidadão noutros consulados, e o seu reforço em áreas ...ência entre os Estados membros da União Europeia (UE) e as suas instituições, e a promover o ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
...Europeia um plano nacional integrado de energia e clima ... os constantes do cartão de cidadão e da Chave Móvel Digital, com pos-. sibilidade ...
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Regulamento n.º 136/2021
... de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 4 - Os ... e/ou telemóvel, número do cartão de cidadão e validade, número de identificação fiscal, ...
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Portaria n.º 316/2018
... 2014-2020 aprovado pela Comissão Europeia (Auxilio Estatal n.º SA 38571), sendo que o ... digital assistido», auxílio dado ao cidadão ou agente económico no acesso e interação com ...
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Despacho n.º 842/2019
...ão Único de Atendimento e Espaços do Cidadão. 3 - Divisão Municipal Financeira: a) Serviço ... de registo de cidadãos da União Europeia; e) Licenças que careçam da respetiva ...
- Em vigor Portaria n.º 1334-D/2010 . Modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos
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Decreto-Lei n.º 171/2015
... entre Estados-Membros da União Europeia,. regulada pela Decisão-Quadro n.º ...relativos a cidadão contumaz. 6296 Diário da República, 1.ª ...