ser cidadão na uniao europeia
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Acórdão nº 620/03 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2003
... ?Além de ser cidadão português, maior de 21 anos, são condições ..., ser cidadão português ou da União Europeia e possuir licenciatura em cursos jurídicos ou ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2020/A
... Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis; o) «Início dos ... termos legais, nomeadamente o cartão do cidadão, a chave móvel digital ou outra forma de ...
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Aviso n.º 2167/2022
...ção das Nações Unidas ou pela União Europeia" e estabelece o regime sancionatório aplicável \xC3"... de identificação: 2.1 — Cartão do cidadão; 2.2 — Bilhete de Identidade; . N.º 22 1 ...
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Aviso n.º 2167/2022
...ção das Nações Unidas ou pela União Europeia" e estabelece o regime. sancionatório aplicável \xC3"...2.1 — Cartão do cidadão;. 2.2 — Bilhete de Identidade;. N.º 22 1 de ...
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Decreto-Lei n.º 84/2022
...ência dos Estados-Membros da União Europeia das energias fósseis. e, bem assim, a emissão ... os constantes do cartão de cidadão e da Chave Móvel Digital, com possibilidade de. ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... procede à transposição de Diretiva europeia. Contudo, e como se admite na exposição de ..., os direitos e liberdades individuais do cidadão, atribuindo a arbitragem entre ambos ao ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... procede à transposição de Diretiva europeia. Contudo, e como se admite. na exposição de ..., os direitos e liberdades individuais do cidadão, atribuindo. a arbitragem entre ambos ao ...
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Decreto-Lei n.º 135/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
...Europeia;. f) «Disponibilização no mercado», a oferta ..., nomeadamente a constante do cartão de cidadão, estar permanentemente atualizada e ser redigida ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... individual, da pessoa singular, do cidadão, e é nessa perspetiva que tem sido encarado, na ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia ("CDFUE") no seu Acórdão de 22 de dezembro de ...
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Anúncio de procedimento n.º 10137/2020
...ção Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de ViseuNIPC: ...EUROPEIA...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 171/2015 . Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal
... entre Estados-Membros da União Europeia, regulada pela Decisão-. Quadro n.º ... prática de quaisquer atos relativos a cidadão contumaz. Artigo 19.º. Acesso à informação ...
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Regulamento n.º 1053/2020
... instituições e órgãos da União Europeia e respetivos funcionários nas suas relações ... municipais devem garantir a todo o cidadão o direito a que os assuntos que lhe digam ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07
...A grande maioria dos países da União Europeia reconheceu a arquitetura e a paisagem como ..., direitos e responsabilidades para cada cidadão, e uma proteção, ordenamento e gestão atentos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2016/A
... termos legais, nomeadamente o cartão do cidadão, a chave móvel digital ou outra forma de ... Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis. Artigo 4.º [..] 1 - ...
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Parecer n.º 2/2023
... nacional, a relevante para a União Europeia, a. Conta da Administração Pública Regional ...do Cidadão”, (iii) no “CARAM-Centro de Abate da Região ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016
...ão de facto há mais de três anos com o cidadão nacional (O artigo 3.º daquela Lei tem a ... os que resultam da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, que Portugal ratificou em ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2016
... no acesso e reforçando o poder do cidadão através de uma maior disponibilidade, ... Organização Mundial de Saúde e União Europeia (UE) e, também, com o Plano Nacional de Saúde, ...
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Regulamento n.º 747/2016
... nacionais de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas ..., entidade emissora e data do Cartão de Cidadão ou de outro documento de identificação válido; ...
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Despacho n.º 442/2018
...ão Único de Atendimento e Espaços do Cidadão; 3) Divisão Municipal Financeira: a) Serviço de ... de registo de cidadãos da União Europeia; e) Licenças que careçam da respetiva ...
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Regulamento n.º 342/2019
... nacionais de um Estado membro da União Europeia; b) Os familiares de portugueses ou de nacionais ... de agosto, a saber: i) O cônjuge de um cidadão da União; ii) O parceiro com quem o cidadão da ...
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Regulamento (extrato) n.º 273/2019
... nacionais de um Estado membro da União Europeia; Os familiares de portugueses ou de nacionais de ... 9 de agosto, a saber: O cônjuge de um cidadão da União; O parceiro com quem o cidadão da ...
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Anúncio de procedimento n.º 10196/2019
...ício de atividade; Dados do Cartão do Cidadão do (s) mandatário (s) que deverá (ão) figurar ...EUROPEIA...
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Regulamento n.º 19/2023
... nacionais de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Econó-. mico Europeu cujas ..., entidade emissora e data do cartão de cidadão ou outro documento de identificação. válido;. ...
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Louvor n.º 371/2020
...ção por Satélite da Comissão Europeia, função exercida com padrões de execução ... de militar disciplinado e equânime e de cidadão votado ao progresso da Nação, contribuindo ...
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Despacho n.º 6666/2021
... e as definidas na Carta Universitária Europeia (ECHE) em vigor e com vista a uma política de ... comunitária destinada a ajudar o cidadão a apresentar as suas competências e ...