ser cidadão na uniao europeia
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Despacho n.º 2768/2021
... da Presidência Portuguesa da União Europeia (área da Justiça) (novembro de 1999 a 31 de ... ão do AEC (Atendimento Eletrónico ao Cidadão) - (projeto da PGR) - sendo responsável pela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2014 . Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
... Artigo 11.º-A «Linha do Cidadão» ... Artigo 12.º Encaminhamento de utentes e ... competente de um dos países da União Europeia ou do passaporte ... Artigo 32.º ... Dispensa ...
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Despacho n.º 4894/2020
... nacionais de um Estado Membro da União Europeia e dos membros da sua família:a) Decidir sobre a ... de Cartão de residência de familiar do cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, ...
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Despacho n.º 4893/2020
... nacionais de um Estado Membro da União Europeia e dos membros da sua família:a) Decidir sobre a ... de Cartão de residência de familiar do cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, ...
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Regulamento n.º 606/2021
... nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade, como tal ... de agosto, a saber: i) O cônjuge de um cidadão da União; ii) O parceiro com quem o cidadão da ...
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Acórdão nº 450/17.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018
I – É à Administração que é atribuída, nos termos legais, a competência para efetuar a aferição dos pressupostos legais para a concessão de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias (proteção subsidiária), a proceder à luz do disposto nos artigos 3º e 7º respetivamente, e do artigo 18º da Lei nº 27/2008, incumbido ao Tribunal, em sede de impugnação da decisão...
... Maio, é recusado o direito de asilo ao cidadão Z…….., nacional do P……., por não ... ência do tribunal de justiça da união europeia e do tribunal europeu dos direitos do homem - CEJ ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/M
... ou de outro Estado membro da União Europeia ou de qualquer outro Estado com o qual Portugal ... ática de leitura dos dados do cartão do cidadão que contenha a informação básica e as ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/2021/M
... ou de outro Estado-membro da União Europeia ou ... de qualquer outro Estado com o qual ... que não sejam titulares de cartão do cidadão, cartão de contribuinte; ... e) Documento ...
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Aviso n.º 9153/2020
... dos Direitos Fundamentais da União Europeia", a qual consagra o direito a uma boa administraç\xC3" ... 3 - Os serviços estão ao serviço do/a cidadão/ã e devem orientar a sua ação de acordo com o ...
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Lei n.º 26/2017
... qualificações obtidas fora da União Europeia por nacional de Estado membro através do ... seja aplicável, através do Portal do Cidadão que se refere o artigo 52.º-B. 12 - As taxas a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... matéria no plano do Direito da União Europeia), nenhum outro elemento de apreciação - parecer ... atua, assim, como intermediário entre o cidadão e os serviços de informações, e desempenha as ...
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Aviso n.º 10594/2016
... ência 1: Direção Lojas e Espaços do Cidadão, Equipa Obras Manutenção e Logística - 1 ... internacionais no quadro da União Europeia, OCDE e outras entidades de âmbito mundial e ...
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Aviso n.º 10594/2016
... ência 1: Direção Lojas e Espaços do Cidadão, Equipa Obras Manutenção e Logística - 1 ... internacionais no quadro da União Europeia, OCDE e outras entidades de âmbito mundial e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2017
... de residência dos cidadãos da União Europeia e dos seus familiares - Cartão de Residência de familiar de cidadão da União nacional de Estado terceiro, Cartão de ...
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Anúncio de procedimento n.º 7065/2016
... ção do Edifício da GNR para Loja de Cidadão de Sátão.Descrição sucinta do objeto do ... EUROPEIA ...
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Decreto-Lei n.º 78/2020
... de transposição de diretivas da União Europeia, mas também da necessidade de atualização de ... ível através do Portal da Empresa e do Cidadão", bem como no balcão único eletrónico dos servi\xC3" ...
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Aviso n.º 7888/2019
... Fronteiras ou Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia emitido pela Câmara Municipal ...
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Anúncio de procedimento n.º 7560/2019
... Sintra - Centro de Educação para o Cidadão Deficiente, C. R. L.NIPC: ... EUROPEIA ...
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Anúncio de procedimento n.º 14720/2020
... Sintra - Centro de Educação para o Cidadão Deficiente, C. R. L.NIPC: ... EUROPEIA ...
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Anúncio de procedimento n.º 13051/2021
... Sintra - Centro de Educação para o Cidadão Deficiente, C. R. L.NIPC: ... EUROPEIA ...
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Despacho n.º 5354/2020
... por outro Estado Membro da União Europeia, nos termos do artigo 116.º da Lei n.º 23/2007, ... Cartão de residência de familiar do cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, ...
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Despacho n.º 5353/2020
... por outro Estado Membro da União Europeia, nos termos do artigo 116.º da Lei n.º 23/2007, ... Cartão de residência de familiar do cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2017
... ção no Jornal Oficial da União Europeia", nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.\xC2" ... de residência permanente de cidadão da união, cartões de residência de familiar de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
... União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos ... escritura-publica-como-prova-relativa-de-uniao-estavel > — e, na jurisprudência, os ... IX — Não se compreende, assim, que um cidadão brasileiro que se dá ao trabalho — perfeita- ...
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Despacho n.º 8440/2020
... por outro Estado Membro da União Europeia, nos termos do artigo 116.º da Lei n.º 23/2007, ... Cartão de residência de familiar do cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, ...