Separação judicial de pessoas e bens
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Acórdão nº 1070/18.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
Sumário (da relatora): No atual quadro legal, o inventário subsequente a divórcio judicial não corre por apenso a este, por falta de norma que o determine.
... sob o n.º 862/18.5T8VNF arrolamento de bens comuns do ex-casal, cuja apensação requer ... inventário subsequente ao divórcio/separação corre por apenso ou não é actualmente ... divórcio sido decretado por um tribunal judicial, a competência é exclusiva do tribunal ou ... , “Decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado nulo ou ... -
Acórdão nº 93/16.9T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I – No processo de insolvência, onde é declarado insolvente apenas um dos cônjuges, deve ser apreendido para a massa insolvente, na totalidade, o imóvel que constitui bem comum do casal. II – Estando em causa divida da responsabilidade de ambos os cônjuges não é necessário proceder à citação do outro cônjuge nos termos do artigo 740º do Código de Processo Civil para no prazo de 20...
... Foi elaborado o Auto de Apreensão de Bens onde consta a apreensão de cinco imóveis ... da Insolvência promova a separação desse bem ... Notificado o Administrador da ... , ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou simples separação judicial ... -
Regulamento n.º 548/2018
... ; b) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... a) Saúde pública e segurança de pessoas e bens; b) Situações de emergência, provocadas por ... divórcio 1 - Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é celebrado novo ...
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Acórdão nº 15621/11.8T2SNT-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-15
- A Lei nº 122/2015, de 01/09 é lei interpretativa, pelo que a sentença homologatória do acordo entre os progenitores quanto à pensão de alimentos a filho menor, constitui título executivo das prestações de alimentos até a exequente perfazer 25 anos ou até à conclusão do seu processo de educação ou formação profissional, se concluído antes, ainda que tenha atingido a maioridade em data anterior a
... em julgado no âmbito do processo de separação judicial de pessoas e bens por mutuo ... -
Regulamento n.º 204/2019
... da promoção das condições de vida das pessoas e dos seus agregados familiares. Num mundo em que ... ônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens e anulação ou ...
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Regulamento n.º 77/2018
... assegurar o acesso à habitação de pessoas" carenciadas e sem recursos, no sentido da obtenç\xC3" ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa, de entidades ou serviços ... ças comprovativa da existência ou não de bens imóveis em nome de todos os elementos do ... Divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao ...
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Regulamento n.º 773/2020
... -se: Agregado familiar: conjunto de pessoas, que residem em economia comum na habitação ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... Finanças, comprovativa da inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais ... divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao ...
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Edital n.º 613/2017
... dignificar as condições de vida das pessoas e famílias com menores recursos. Tendo presente ... limítrofes, que esteja livre de pessoas e bens e que possa ser usada para fins habitacionais ... de idade; q) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ... situações: a) Divórcio ou separação judicial de pessoas e bens - a transmissão do ...
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Edital n.º 398/2018
... dignificar as condições de vida das pessoas e famílias com menores recursos. Tendo presente ... limítrofes, que esteja livre de pessoas e bens e que possa ser usada para fins habitacionais ... de idade; q) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ... situações: a) Divórcio ou separação judicial de pessoas e bens - a transmissão do ...
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Acórdão nº 02486/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... , claro está, a possibilidade de separação judicial de pessoas e bens, nos termos da alínea ...
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Edital n.º 661/2018
... ção a atribuir deve ainda adequar-se a pessoas com mobilidade reduzida, garantindo a ... Salvo acordo em sentido diferente, quaisquer bens móveis deixados na habitação, após qualquer ... , a renúncia expressa ao recurso à via judicial para efetivação de qualquer direito, no âmbito ... destino é, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, decidido por acordo ...
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Regulamento n.º 309/2024
... -se: a ) Agregado familiar: o conjunto de pessoas, também designados de “moradores”, que ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... entrega da habitação, livre de pessoas e bens. Artigo19.º Despejo 1—Caso não seja ... divórcio Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao ...
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Regulamento n.º 778/2018
... vocacionada para prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, cabendo-lhes a ... e Aduaneira, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais ... ; i) No caso dos menores sob tutela judicial deve ser entregue comprovativo da regulação das ... 5 - Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens do titular de ...
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Regulamento n.º 258/2021
... ; b) Agregado familiar: o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... (IAS), nem receba rendimentos de quaisquer bens imóveis com um valor mensal superior ao de meio ... de família, em sede de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, podem ainda, por ...
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Regulamento n.º 762/2021
... ; b) Agregado familiar: o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... (IAS), nem receba rendimentos de quaisquer bens imóveis com um valor mensal superior ao de meio ... de família, em sede de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, podem ainda, por ...
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Edital n.º 484/2016
... vocacionada para prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, cabendo-lhes a ... e Aduaneira, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais ... ; x) No caso dos menores sob tutela judicial deve ser entregue comprovativo da regulação das ... 5 - Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens do titular de ...
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Acórdão nº 612/22.1T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-05-16
1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC, determinada,...
... , relacionado e aditado à relação de bens constante do inventário para partilha ... , sob o n.º 436/19 ... , no Tribunal Judicial da Comarca ... , Juízo de Família e Menores ... , ... (competência relativa ao estado civil das pessoas e família); 123º (competência relativa a ... corriam os autos de inventário para separação" de meações subsequente a divórcio ... \xC2" ... -
Aviso n.º 10193/2020
... : a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... Finanças, comprovativa da inexistência de bens imóveis em nome do requerente e de todos os ... 5 - Em caso de divórcio ou de separação" judicial de pessoas e bens, o destino da habitaç\xC3" ...
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Edital n.º 939/2018
... b) Agregado familiar: o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... (IAS), nem receba rendimentos de quaisquer bens imóveis com um valor mensal superior ao de meio ... de família, em sede de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, podem ainda, por ...
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Acórdão nº 27602/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016
... de acção de divórcio, o arrolamento dos bens comuns do casal, contra o seu marido, B…, ... , a circunstância de ser eminente a separação judicial de pessoas e bens é suficiente para ...
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Edital n.º 1333/2022
... alojamento, não podendo exceder duas pessoas por quarto, ou três em casos excecionais, desde ... repartição de finanças a confirmar os bens patrimoniais pertencentes ... aos vários ... 1 — Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, o direito ao ...
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Aviso n.º 7781/2024/2
... ção do agregado familiar (n.º de pessoas) Percentagem a aplicar 1 0% 2 5% 3 ... Aduaneira, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais ... %; j) Em caso de menores sob tutela judicial, deve ser entregue comprovativo da regulação ... 1—Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao ...
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Portaria n.º 374/2019
... , nos termos do presente Programa, outras pessoas, singulares ou coletivas, públicas ou privadas, ... -cônjuge do arrendatário, por decisão judicial proferida em processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, o valor da renda a vigorar, a partir do mês ...
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Acórdão nº 0172/17.5BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
... de um dos cônjuges apenas respondem os seus bens próprios e subsidiariamente a sua meação nos ... nunca foi citada para requerer a separação judicial de bens, pelo que terá ocorrido a ... ço de 2016 foi declarada a separação de pessoas e bens de B……… e A………., por decisão ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/M
... familiar», a pessoa ou conjunto de pessoas que vivem em economia comum, ou ... seja, com ... ção económica pode ser assegurada em bens ... imóveis disponibilizados pela entidade ... ário, ou no caso de venda em processo judicial para execução de dívida contraída para ... a ... 5 — Em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou separação de ...