contratos trabalho sem termo

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  • Acórdão nº 13057/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/2008)

    ... no sector público, a conversão de contratos de trabalho a termo sucessivos que, de facto, se ...

  • Acórdão nº 01678/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/2008)

    ... alegações, concluindo nos seguintes termos que delimitam o objeto do recurso: A) O , desde 1997 a 2013 trabalhou ininterruptamente sob as ordens, fiscalização, ... que atribui à sucessão contínua dos contratos, que, na sua perspetiva, lhe poderão ser ...

  • Acórdão nº 180/10.7TTVRL.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    1.  Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...

    ... Em 12 de abril de 2010, no Tribunal do Trabalho de Vila Real, Secção Única, entretanto, ... com a ré um contrato de trabalho a termo resolutivo certo, que cessou em 31 de agosto de ... celebração sucessiva e simultânea de contratos de trabalho, desde logo porque tal possibilidade ...

  • Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2014

    I- Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e , sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 E 14º, nº 4, do DL 233/2005, de 29.12, diplomas esses em cuja vigência foram sendo celebrados contratos de trabalho a termo com Hospital, entidade pública empresarial (E.P.E.), é nulo o...

    ... da cessação do contrato individual de trabalho, celebrado entre A. e a R., conforme o disposto ... individual de trabalho é um contrato a termo, tendo início a 04/05/2007 e tendo findo a ... ao Réu: mediante a celebração de contratos de trabalho a termo certo celebrados aos ...

  • Acórdão nº 00939/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1 – A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/20

    ... qual peticionou “que seja declarado sem termo o contrato da Autora” e “que seja declarado ... a reintegrá-la, no seu posto de trabalho … bem como no pagamento das remunerações que ... em primeira linha, do facto de todos os contratos celebrados com a autora terem como objetivo o ...

  • Acórdão n.º 368/2000, de 30 de Novembro de 2000

    ..., 'na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado se ...

  • Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2014

    I - Quer no âmbito do DL 11/93, de 15.01 e do DL 427/89, de 7.12, quer no âmbito dos diplomas subsequentes, o recurso à contratação a termo não estava na livre disponibilidade do empregador [centro hospitalar constituído em entidade pública empresarial – EPE], pois que apenas se justificava para ocorrer a necessidades transitórias e urgentes do serviço, devendo ser devidamente justificada a aposiç

    ... da cessão do contrato individual de trabalho, celebrado entre A. e a R., conforme o disposto ... individual de trabalho é um contrato a termo, tendo início a 04/05/2007 e tendo findo a ... ao Réu: mediante a celebração de contratos de trabalho a termo certo celebrados aos ...

  • Acórdão nº 126/16.9T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2017

    I - Vigorando 2 contratos de trabalho, com a mesma ré, um, sem termo, mais antigo e outro, com termo, mais recente, deve concluir-se que este colocou termo ao mais antigo, revogando-o. II - Se a autora pede a indemnização em substituição da reintegração, existe uma incompatibilidade entre aquele pedido e a realidade da existência do trabalho a termo, cuja caducidade lhe foi comunicada em tempo...

    ...Central-2ª S. Trabalho-J1 Relator - Domingos Morais - registo 679 ... Nesses termos, a Autora decidiu transitar para a Ré, ficando ...A D. B.. na altura assinou os dois contratos e entregou-mos a mim e eu deixei-os na receção. ...

  • Acórdão nº 571/12.9TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 2014

    I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...

    ..., pedindo que sejam declarados nulos os contratos de trabalho a termo identificados na petição, ...

  • Acórdão nº 57/14.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    1 - O Artº 143º/1 do CT impede a válida contratação a termo na sequência de cessações que não se traduzam em justa causa de despedimento. 2 – Consideram-se sem termo os contratos de trabalho celebrados em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT. 3 – A inserção num contrato de trabalho a termo, celebrado em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT, de uma cláusula de não renovação, com...

    ...ão declarativa, emergente de contrato de trabalho e sob a forma de processo comum, e, ... recorrido que não estamos em face de contratos renovados na situação em que, desde 2005 até ... vários contratos de trabalho a termo, cujo prazo de duração e número de ...

  • Acórdão nº 05619/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes, que não meros argumentos jurídicos (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo...

    ...A., J. F. D. A. e P. A. R. L., cujos contratos de trabalho a termo certo foram efectuados com ...

  • Acórdão nº 235/09.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2014

    1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...

    ... na petição inicial), no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 2.º Juízo, AA veio ... temporário, seja pela inexistência de contratos de utilização, seja pela invalidade dos mesmos, ... à Recorrida, por contrato de trabalho sem termo com início em Outubro de 2003.          ...

  • Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...

    ... na petição inicial), no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 1.º Juízo, AA instaurou ... temporário, seja pela inexistência de contratos de utilização, seja pela invalidade dos mesmos, ... à Recorrida, por contrato de trabalho sem termo" com início em Outubro de 2003.         \xC2"...

  • Despacho n.º 2893-A/2019
  • Acórdão nº 763/11.8TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2012

    I – Através do Dec. Lei nº 427/89, de 07/12 (alterado pelo D. L. nº 218/98, de 17/07) o legislador definiu o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública. II – Segundo o artº 3º deste Regime, a relação jurídica de emprego na Administração Pública constitui-se por “nomeação” e “contrato de pessoal”. III - Neste regime, o chamado “contrat

    ... instaurou, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Coimbra, a presente acção emergente de ... sentença considerou que, havendo dois contratos, e tendo em conta que a acção foi proposta para ... 10/03/2010, a Autora e a DGV acordaram nos termos constantes de fls. 29 a 32, ou seja, celebraram ...

  • Acórdão nº 00450/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – A forma de acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais, ligadas à função a exercer, violador do princípio da igualdade estabelecido no artigo 47°, nº 2 da Constituição, em face do que não será aceitável. 2 - Sem que decorra de norma legal...

    ... o despedimento/cessação do contrato de trabalho que a associada do Recorrente mantinha com a ... em que exceda o conteúdo transmitido, nos termos do art. 60º nº 1 do CPTA, nomeadamente no que ..., a possibilidade de celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado (vg. o art. ...

  • Acórdão nº 2194/11.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 2013

    I – A falta de prova por parte de uma entidade patronal dos factos que justificaram a celebração de um contrato a termo é coisa diversa da prova de que a estipulação do termo teve por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem termo. II - Porém, pode suceder que os factos invocados para justificar a celebração do contrato se provem , mas que , em rigor, não sejam susceptíveis de...

    ... do recurso indevido  a contratação a termo...390º, nº2, do Código do Trabalho. d) Condenar a ré a pagar ao autor juros ... recurso consiste em saber se os contratos em exame , nomeadamente o primeiro, se devem ...

  • Acórdão nº 06S2451 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2007

    I - É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99

    ... 24 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA, intentou a presente acção ... do réu, ao abrigo de contrato sem termo, desde 7 de Junho de 2001; (c) a condenação do ....ª O Réu tem celebrado, actualmente, contratos de trabalho por tempo indeterminado, na ...

  • Acórdão nº 1250/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Maio de 2004

    I - Através de sucessivos diplomas foi sendo proibida a celebração de contratos de trabalho sem termo na Administração Pública - DL 35/80, de 14/3 ; DL 140/81, de 30/05 ; DL 166/82, de 10/5 ; DL 184/89, de 2/6 . II - O DL 427/89, de 7/12, veio regulamentar os princípios a que obedece a relação jurídica de emprego na Administração Pública, determinando que essa relação se constitua somente...

    ... um denominado "contrato de avença", nos termos do qual se comprometeram a prestar àquela ... subordinadas a um verdadeiro contrato de trabalho, sem qualquer autonomia no desempenho das suas ... permitido para as renovações dos contratos a termo certo. Em relação às AA. AA e CC, as ...

  • Ministério do trabalho e da solidariedade social

    Decreto-Lei n.° 220/2006 de 3 de Novembro Capítulo I . Natureza e objectivo. Capítulo II Prestações de desemprego e capacidade e disponibilidade para o trabalho. Secção I Prestações de desemprego. Secção II Capacidade e disponibilidade para o trabalho. Capítulo III Condições de atribuição das prestações. Capítulo IV Montante das prestações. Capítulo V Duração das prestações. Capítulo VI Deveres e

    ...ídico estabelecido na Lei n.° 32/2002, de 20 de Dezembro, e nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 198.° da Constituição, o Governo ... serviço militar efectivo em RC e que, no termo dos respectivos contratos se encontrem em situação de desemprego e pretendam criar o seu próprio ...

  • Acórdão nº 06S2445 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2008

    I - É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º

    ... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, contra o I.. de E.. de P.. ... do Réu, ao abrigo de contrato sem termo, desde 3 de Dezembro de 2001; e que o Réu seja ....ª - O Réu tem celebrado, actualmente, contratos de trabalho por tempo indeterminado, na ...

  • Acórdão nº 08S1536 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2008

    1. É materialmente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do D.L. n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do D.L n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo D.L. n.º 237/99, de 25...

    ...ão declarativa proposta, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, por AA contra o Instituto das ... considerada de trabalho subordinado, sem termo, apesar de formalmente se ter processado, ... contrato de trabalho a termo, de dois contratos de prestação de serviço, de um contrato de ...

  • Acórdão nº 98S338 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 1999

    I- Nos Decretos-Lei 184/89, de 2 de Junho e 427/89, de 7 de Dezembro consagra-se um regime especial para a constituição da relação jurídica de emprego na Administração Pública que, precisamente porque é especial, tem de prevalecer sobre qualquer regime geral, designadamente sobre o regime geral dos contratos de trabalho a termo certo consagrado pelos artigos 41 a 47 do DL 64-A/89, de 27 de...

    ... o Réu a reintegrá-la no seu posto de trabalho, ou a pagar-lhes indemnização por despedimento ...Alegou, essencialmente, que o contrato a termo certo com o Réu que teve o seu início em 2 de ...ção só é permitido celebrar contratos de trabalho a termo certo, estando-lhe vedada a ...

  • Acórdão nº 0140211 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 2001

    I - O contrato de trabalho temporário tem de revestir a forma escrita. II - Se não for reduzido a escrito, considera-se, ab initio, contrato sem termo. III - Nesse caso, o contrato rege-se pelas disposições legais aplicáveis aos contratos de trabalho sem termo, incluindo as que dizem respeito ao período experimental. IV - Não tem qualquer apoio na lei, o entendimento de que seria...

    ... ter celebrado com a ré um contrato de trabalho temporário que, por não ter sido reduzido a rito, deve ser considerado sem termo e ter sido despedida em 20.10.99. A ré ... o regime do período experimental dos contratos sem termo não era aplicável ao caso. Tal regime ...

  • Acórdão nº 0140211 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 2001

    I - O contrato de trabalho temporário tem de revestir a forma escrita. II - Se não for reduzido a escrito, considera-se, ab initio, contrato sem termo. III - Nesse caso, o contrato rege-se pelas disposições legais aplicáveis aos contratos de trabalho sem termo, incluindo as que dizem respeito ao período experimental. IV - Não tem qualquer apoio na lei, o entendimento de que seria...

    ... ter celebrado com a ré um contrato de trabalho temporário que, por não ter sido reduzido a rito, deve ser considerado sem termo e ter sido despedida em 20.10.99. A ré ... o regime do período experimental dos contratos sem termo não era aplicável ao caso. Tal regime ...