contratos trabalho sem termo
23045 resultados para contratos trabalho sem termo
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Despacho n.º 2893-A/2019
... a celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, no primeiro caso e ... entidade pública empresarial, de 450 contratos de trabalho sem termo com enfermeiros e 400 ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Secção VIII Cláusulas acessórias ... Subsecção I Condição e termo ... Artigo 135.º Condição ou termo suspensivo ... Subsecção II ... Artigo 179.º Proibição de contratos sucessivos ... Divisão III Contrato de trabalho temporário ... Artigo ...
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Despacho n.º 7534-B/2021
... ço Nacional de Saúde podem celebrar contratos de trabalho sem termo com pessoal médico para ...
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Despacho n.º 7534-A/2021
... que a distribuição dos postos de trabalho destinados à celebração de contratos de ho sem termo, na categoria de enfermeiro e na categoria de ...
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Despacho n.º 1376/2024
... : Autoriza a celebração de até 250 contratos de trabalho sem termo, para ingresso na ...
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Despacho n.º 5410-A/2024
... Autoriza a celebração de até 250 contratos de trabalho sem termo, na base da categoria de ...
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Despacho n.º 9655/2020
... , através da celebração de contratos de trabalho sem termo, de até 30 profissionais ...
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Despacho n.º 2096/2021
... , através da celebração de contratos de trabalho sem termo, de até 30 profissionais ...
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Lei n.º 112/2017
... serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... e 4 de maio de 2017, ao abrigo de contratos emprego-inserção, contratos ... que os contratos de trabalho celebrados com termo resolutivo ao abrigo dos quais essas funções ...
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Despacho n.º 8455/2022
... de contratos de trabalho sem termo, de até 60 profissionais ...
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Acórdão nº 1113/08.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-10-2023
... densificação; III - A prova da celebração dos contratos de trabalho sem termo não carece de forma escrita, sendo admissíveis todos os meios de prova em Direito permitidos.
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Acórdão nº 01462/10.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-11-2023
... de trabalhadores, nem, tão pouco de postos de trabalho, pois que o número de trabalhadores é o mesmo, o que se verificou foi uma alteração no vínculo jurídico que mantinham com a ora Recorrida, sendo que, a criação líquida de postos de trabalho exige a verificação do acréscimo efectivo do número global de trabalhadores de idade não superior a 30 anos admitidos em determinado exercício e por contrato sem termo.
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Aviso (extrato) n.º 18286/2021
... enfermeiros para celebração de nove contratos de ... trabalho sem termo, de acordo com o ...
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Aviso (extrato) n.º 18286/2021
... enfermeiros para celebração de nove contratos de trabalho sem termo, de acordo com o ...
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Acórdão nº 13057/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-05-2016
A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/2008) e é constitucionalmente...
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Acórdão nº 00829/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-06-2018
... ente, o acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais, ligadas à função a exercer, violador do princípio da igualdade estabelecido no artigo 47°, nº 2 da Constituição, em face do que não será aceitável. 3 - Uma interpretação no sentido da conversão de um contrato a termo resolutivo em contrato por tempo
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Acórdão nº 171/17.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-06-2023
... ao mesmo. VI- A proibição da conversão dos contratos a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo está vedada por lei e contraria o disposto no artigo 47º, nº 3 da CRP, que exige concurso para o acesso ao emprego público, bem como a legislação comunitária.
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Acórdão nº 01678/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21-04-2016
A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/2008) e é constitucionalmente...
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Acórdão nº 8882/20.3T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-12-2023
... de Tripulante de Cabine da TAP, sendo os contratos de trabalho considerados sem termo desde o seu início, por ter sido declarado nulo o respectivo termo, os correspondentes Autores, desempenhando as funções de Comissários /Assistentes de bordo, deveriam ter sido colocados desde essa data na categoria de CAB 1.
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Despacho n.º 8728/2017
... , foram autorizadas as renovações dos contratos de trabalho em funções públicas a termo ...
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Despacho n.º 10377/2018
... , foram autorizadas as renovações dos contratos de trabalho em funções públicas a termo ...
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Despacho n.º 9333/2017
... , foram autorizadas as renovações dos contratos de trabalho em funções públicas a termo ...
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Acórdão nº 00939/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-02-2017
... de acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais, ligadas à função a exercer, violador do princípio da igualdade estabelecido no artigo 47°, nº 2 da Constituição, em face do que não será aceitável. 3 - Uma interpretação no sentido da conversão de um contrato a termo resolutivo em contrato por tempo
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Acórdão nº 235/09.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-09-2014
... ção contratual revestiu a natureza de contrato de trabalho. 3. Não coincidindo a categoria atribuída ao trabalhador com as tarefas realmente executadas, a atracção há-de ser feita para a categoria correspondente a estas funções, isto é, às de editor de imagem do nível de desenvolvimento II, assistindo ao trabalhador o direito à atribuição daquela categoria profissional. 4. Iniciado o contrato de trabalho, em 12 de Maio de 2008, o trabalhador...
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Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-05-2014
... ção contratual revestiu a natureza de contrato de trabalho. 3. Não coincidindo a categoria atribuída ao trabalhador com as tarefas realmente executadas, a atracção há-de ser feita para a categoria correspondente a estas funções, isto é, às de editor de imagem do nível de desenvolvimento II, assistindo ao trabalhador o direito à atribuição daquela categoria profissional. 4. Iniciado o contrato de trabalho, em 12 de Maio de 2008, o trabalhador...