contratos trabalho sem termo

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  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 2893-A/2019

    ... a celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, no primeiro caso e ... entidade pública empresarial, de 450 contratos de trabalho sem termo com enfermeiros e 400 ...

  • Acórdão nº 13057/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/2008)

    ... no sector público, a conversão de contratos de trabalho a termo sucessivos que, de facto, se ...

  • Acórdão nº 01678/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/2008)

    ... alegações, concluindo nos seguintes termos que delimitam o objeto do recurso: A) O , desde 1997 a 2013 trabalhou ininterruptamente sob as ordens, fiscalização, ... que atribui à sucessão contínua dos contratos, que, na sua perspetiva, lhe poderão ser ...

  • Acórdão nº 00939/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1 – A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/20

    ... qual peticionou “que seja declarado sem termo o contrato da Autora” e “que seja declarado ... a reintegrá-la, no seu posto de trabalho … bem como no pagamento das remunerações que ... em primeira linha, do facto de todos os contratos celebrados com a autora terem como objetivo o ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...ão do Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Junho, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; i) Directiva n.º 2000/43/CE , do Conselho, de 29 ...

  • Acórdão nº 180/10.7TTVRL.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    1.  Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...

    ... Em 12 de abril de 2010, no Tribunal do Trabalho de Vila Real, Secção Única, entretanto, ... com a ré um contrato de trabalho a termo resolutivo certo, que cessou em 31 de agosto de ... celebração sucessiva e simultânea de contratos de trabalho, desde logo porque tal possibilidade ...

  • Despacho n.º 9333/2017

    ..., foram autorizadas as renovações dos contratos de trabalho em funções públicas a termo ...

  • Despacho n.º 10377/2018

    ..., foram autorizadas as renovações dos contratos de trabalho em funções públicas a termo ...

  • Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2014

    I- Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e , sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 E 14º, nº 4, do DL 233/2005, de 29.12, diplomas esses em cuja vigência foram sendo celebrados contratos de trabalho a termo com Hospital, entidade pública empresarial (E.P.E.), é nulo o...

    ... da cessação do contrato individual de trabalho, celebrado entre A. e a R., conforme o disposto ... individual de trabalho é um contrato a termo, tendo início a 04/05/2007 e tendo findo a ... ao Réu: mediante a celebração de contratos de trabalho a termo certo celebrados aos ...

  • Despacho n.º 8728/2017

    ..., foram autorizadas as renovações dos contratos de trabalho em funções públicas a termo ...

  • Acórdão n.º 368/2000, de 30 de Novembro de 2000

    ..., 'na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado se ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, ... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...

  • Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2014

    I - Quer no âmbito do DL 11/93, de 15.01 e do DL 427/89, de 7.12, quer no âmbito dos diplomas subsequentes, o recurso à contratação a termo não estava na livre disponibilidade do empregador [centro hospitalar constituído em entidade pública empresarial – EPE], pois que apenas se justificava para ocorrer a necessidades transitórias e urgentes do serviço, devendo ser devidamente justificada a aposiç

    ... da cessão do contrato individual de trabalho, celebrado entre A. e a R., conforme o disposto ... individual de trabalho é um contrato a termo, tendo início a 04/05/2007 e tendo findo a ... ao Réu: mediante a celebração de contratos de trabalho a termo certo celebrados aos ...

  • Acórdão nº 126/16.9T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2017

    I - Vigorando 2 contratos de trabalho, com a mesma ré, um, sem termo, mais antigo e outro, com termo, mais recente, deve concluir-se que este colocou termo ao mais antigo, revogando-o. II - Se a autora pede a indemnização em substituição da reintegração, existe uma incompatibilidade entre aquele pedido e a realidade da existência do trabalho a termo, cuja caducidade lhe foi comunicada em tempo...

    ...Central-2ª S. Trabalho-J1 Relator - Domingos Morais - registo 679 ... Nesses termos, a Autora decidiu transitar para a Ré, ficando ...A D. B.. na altura assinou os dois contratos e entregou-mos a mim e eu deixei-os na receção. ...

  • Acórdão nº 571/12.9TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 2014

    I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...

    ...contratos de trabalho a termo identificados na petição, ...

  • Acórdão nº 57/14.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    1 - O Artº 143º/1 do CT impede a válida contratação a termo na sequência de cessações que não se traduzam em justa causa de despedimento. 2 – Consideram-se sem termo os contratos de trabalho celebrados em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT. 3 – A inserção num contrato de trabalho a termo, celebrado em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT, de uma cláusula de não renovação, com...

    ...ão declarativa, emergente de contrato de trabalho e sob a forma de processo comum, e, ... recorrido que não estamos em face de contratos renovados na situação em que, desde 2005 até ... vários contratos de trabalho a termo, cujo prazo de duração e número de ...

  • Acórdão nº 05619/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes, que não meros argumentos jurídicos (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo...

    ...A., J. F. D. A. e P. A. R. L., cujos contratos de trabalho a termo certo foram efectuados com ...

  • Acórdão nº 235/09.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2014

    1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...

    ... na petição inicial), no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 2.º Juízo, AA veio ... temporário, seja pela inexistência de contratos de utilização, seja pela invalidade dos mesmos, ... à Recorrida, por contrato de trabalho sem termo com início em Outubro de 2003.          ...

  • Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...

    ... na petição inicial), no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 1.º Juízo, AA instaurou ... temporário, seja pela inexistência de contratos de utilização, seja pela invalidade dos mesmos, ... à Recorrida, por contrato de trabalho sem termo" com início em Outubro de 2003.         \xC2"...

  • Decreto-Lei n.º 45/2016

    ... aprovar uma prorrogação adicional dos contratos dos docentes atrás referidos, bem como do prazo ... transição para o regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ..., e 18/2016, de 20 de junho.Assim:Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da ...

  • Lei n.º 112/2017

    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, ... serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3"... e 4 de maio de 2017, ao abrigo de contratos emprego-inserção, contratos ...

  • Acórdão nº 2194/11.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 2013

    I – A falta de prova por parte de uma entidade patronal dos factos que justificaram a celebração de um contrato a termo é coisa diversa da prova de que a estipulação do termo teve por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem termo. II - Porém, pode suceder que os factos invocados para justificar a celebração do contrato se provem , mas que , em rigor, não sejam susceptíveis de...

    ... do recurso indevido  a contratação a termo...390º, nº2, do Código do Trabalho. d) Condenar a ré a pagar ao autor juros ... recurso consiste em saber se os contratos em exame , nomeadamente o primeiro, se devem ...

  • Acórdão nº 763/11.8TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2012

    I – Através do Dec. Lei nº 427/89, de 07/12 (alterado pelo D. L. nº 218/98, de 17/07) o legislador definiu o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública. II – Segundo o artº 3º deste Regime, a relação jurídica de emprego na Administração Pública constitui-se por “nomeação” e “contrato de pessoal”. III - Neste regime, o chamado “contrat

    ... instaurou, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Coimbra, a presente acção emergente de ... sentença considerou que, havendo dois contratos, e tendo em conta que a acção foi proposta para ... 10/03/2010, a Autora e a DGV acordaram nos termos constantes de fls. 29 a 32, ou seja, celebraram ...

  • Acórdão nº 00450/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – A forma de acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais, ligadas à função a exercer, violador do princípio da igualdade estabelecido no artigo 47°, nº 2 da Constituição, em face do que não será aceitável. 2 - Sem que decorra de norma legal...

    ... o despedimento/cessação do contrato de trabalho que a associada do Recorrente mantinha com a ... em que exceda o conteúdo transmitido, nos termos do art. 60º nº 1 do CPTA, nomeadamente no que ..., a possibilidade de celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado (vg. o art. ...

  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

    ..., condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea. c) do artigo 161.º da ... pública, nos termos do Código dos Contratos Públicos;. o) ‘Projeto’, o conjunto ...