Separação judicial de pessoas e bens

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  • Acórdão nº 1163/16.9T8CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Março de 2019

    1. A pensão por morte é devida, entre outros, ao cônjuge judicialmente separado à data da morte do sinistrado e com direito a alimentos. Tendo a A. prescindido de alimentos do cônjuge sinistrado, não se encontram preenchidos os requisitos a que alude a alínea b) do artigo 57.º da LAT. 2. Encontrando-se a A. e o sinistrado separados de pessoas e bens, mantendo-se por isso o vínculo conjugal (arti

    ... mútuo consentimento a separação de pessoas e bens; esta separação ...-cônjuge ou cônjuge judicialmente separado à data da morte do ...

  • Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    Alegando a autora que vivia em união de facto com o seu marido de quem se separara judicialmente de pessoas e bens, impunha-se fazer prova dessa situação para determinar, depois, se a mesma tinha direito aos benefícios concedidos pela Lei 7/2001, de 11.05. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... que além de ser separada de pessoas e bens do falecido AAMF, vivia em ... o qual não obstante a separação continuava a viver de forma marital) ... ou requerer a homologação judicial de pensão de alimentos por existir ...

  • Acórdão nº 625/12.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - A nulidade processual por falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não estiver sanada (art. 204.º, n.º 2, do CPC), mas tal não significa que possa ser invocada no processo após o trânsito da decisão. II - Transitada a decisão, o vicio só pode ser invocado, em sede de recurso extraordinário de revisão, dentro dos prazos previstos no art. 772.º do CPC. III -

    ... 1983, o casal entrou em separação" consensual de pessoas e bens, separa\xC3"...ção da aludida sentença judicial" brasileira (que homologou a separaç\xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque a ingerência ... atender a outros valores ou bens constitucionalmente reconhecidos". ... 8.º da LO, o controlo judicial e a autorização prévia do acesso ... nem estabelecida a separação" dos poderes não tem constituição.\xC2"...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ... ao marido que explorou os bens comuns em seu único proveito l, desde antes da separação dos cônjuges. O Acórdão condenou ... vigente à data do pedido judicial de divórcio (26.9.1991), a cuja ... divórcio, à separação de pessoas e bens ou à anulação do ...

  • Acórdão nº 01586/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015

    I. Determina o n.º 2 do art.º 13.º do CIRS que existindo agregado familiar o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem, considerando sujeito passivo aquelas a quem incumbe a sua direção. II. Dispõem o art.º 21º, n.º 1 da LGT, sob a epígrafe “Solidariedade passiva” que, salvo disposição da lei em contrário, quando os pressupostos do facto tributário se verifiquem...

    ... citado para requerer a separação judicial de bens. 2) A citação ... conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem, considerando ...

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

    ... reforma de tributação das pessoas singulares introduzindo alterações ... graciosa ou de impugnação judicial? O Chefe do Serviço: Se respondeu ... Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... de locação financeira de bens imóveis para habitação própria ... familiar», o conjunto de pessoas constituído pelos cônjuges ou por ... divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes ... de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... de locação financeira de bens imóveis para habitação própria ... familiar», o conjunto de pessoas constituído pelos cônjuges ou por ... divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes ... de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Novembro de 2012

    I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É válido o...

    ...ôs contra B…, no Tribunal Judicial da Comarca de Gouveia, acção ... promessa de partilha dos seus bens comuns, declare os prédios ... de 1982, no regime de separação de bens, e dissolvido, por ... a separação judicial de pessoas e bens entre os cônjuges, nenhum ...

  • Acórdão nº 02487/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I) - A equiparação dos efeitos previdenciais ao unido de facto não depende do seu estado de de divorciado há mais de dois anos, antes apenas implica e se basta com a vivência em união de facto que já perdure há mais de dois anos e esse estado de divorciado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... situação jurídica de duas pessoas que vivam em condições análogas ..., ou não separado de pessoas e bens; VI. O artigo 1789º, nº 2 do ...órcio (ou decretada a separação de pessoas e bens); isto, para ...ão casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há ...

  • Anúncio n.º 7929-NH/2007, de 21 de Novembro de 2007

    ...çáo, penhora ou venda judicial da quota;. b) Exclusáo judicial do ... de separaçáo judicial de bens, de separaçáo judicial de pessoas ...

  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012

    ... força da lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico. 2 — . . ... a massa se nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009.º do ...- ção ou restituição de bens, de modo a serem atendidos no ...2 — O direito à separação ou restituição de bens pode ser ...

  • Lei n.º 102/2017

    ..., do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo e tribunal ...; b) Acesso a fornecimento de bens e serviços públicos em condições ... outras que disponibilizem pessoas para exercer atividade profissional ..., nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Acórdão nº 429/07.3TMPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2017

    I - Em inventário para separação de meações, o credor exequente cuja execução ficou suspensa até à partilha dos bens comuns do casal deve ser considerado como interessado, ainda que indireto, na partilha. II - Tem, por isso, a possibilidade de intervir na conferência de interessados, podendo reclamar contra o valor atribuído a quaisquer bens relacionados e requerer a sua avaliação.

    ..., de modo a evitar que os bens que venham a integrar a meação de ... do inventário para separação de meações, tendo o direito de ... que decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ...

  • Acórdão nº 1329/07.2TAVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016

    I - Resultando demonstrado, por um lado, que o não cumprimento da condição não resultou de fatores imponderáveis posteriores à sentença condenatória, mas sim da resistência intencional ao ressarcimento dos prejuízos que causou ao ofendido e, por outro lado, que o arguido/condenado continua sem interiorizar o desvalor da ação que advém do cometimento de um crime de abuso de confiança. II -...

    ... se encontre separado de pessoas" e bens da sua agora companheira, dom\xC3"...ério Público no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu – Instância ... de uma conveniente separação de bens, leva antes a crer que o ...

  • Acórdão nº 01994/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    I-De acordo com a previsão do artigo 1º da Lei 7/2001, de 11 de maio, que adoptou medidas de proteção das situações de união de facto, na redação dada pela Lei 23/2010, de 30 de agosto, “a união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.”; I.1-tendo o casamento da Recorrida com o falecido sido...

    ... “o cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens e o divorciado só ...órcio (ou decretada a separação de pessoas e bens). De acordo com o ...

  • Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 2017

    I. –O art.º 1068.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27.02 (NRAU), que consagra a comunicabilidade do direito de arrendamento ao cônjuge do arrendatário nos termos do respetivo regime de bens (não excluindo, contrariamente ao regime anterior, o arrendamento para habitação), não é aplicável a situações ocorridas antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006 (celebração

    ... Carlos intentou no Tribunal Judicial" da Comarca de Loures (atual juízo c\xC3"... um “processo de separação de pessoas e bens” se assumiu como ...

  • Acórdão nº 8786/13.6TDPRT-B.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2016

    I – O exercício do contraditório consagrado no artº 61º 1 b) CPP não estabelece um direito de audição pessoal, o qual existe apenas se previsto na lei e só nesse caso configura a nulidade insanável do artº 119º1 CPP. II – O decretamento do arresto preventivo ao abrigo do artº 228º CPP não carece de audição previa do arguido. III – A falta de fundamentação do despacho de decretamento do...

    ...évia audição da Requerida nos bens acima identificados, e dos demais ... D… separaram-se judicialmente de pessoas e bens na lª ... em consequência da separação de patrimónios". De acordo com o ...

  • Acórdão nº 1163/13.0TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I – Tendo sido acordado no âmbito de acção de divórcio, onde foi proferida sentença já transitada em julgado, que o cônjuge marido ficaria a residir na casa de morada de família até à partilha dos bens, sem ter sido fixada a contrapartida de qualquer compensação/renda, pode a mulher requerer posteriormente ao tribunal que seja fixada em seu benefício uma quantia mensal por aquela ocupação se,...

    ... Requerido, até à partilha dos bens comuns do casal. Alega ainda que ... homologado por sentença judicial (…). Esta questão foi resolvida ... o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ...

  • Acórdão nº 5189/17.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    1. Deve ser atribuída a casa que foi a morada de família ao ex-convivente em união de facto, após a rutura da união, que demonstre ter mais necessidade dela em termos económicos, salvaguardando-se também os interesses dos filhos a cargo. 2. Haverá que considerar ainda as demais “razões atendíveis”, nomeadamente a localização da casa relativamente ao local de trabalho dos ex-conviventes, e...

    ... Que após a separação ficou a residir na casa de morada de ... de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, decidido (…), ...

  • Acórdão nº 2884/16.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    1. A doação efetuada a um dos cônjuges após a celebração do casamento, para integrar a comunhão conjugal da donatária, recai no âmbito das liberalidades previstas no artigo 1791º do CC. 2. Tal doação caduca por força da dissolução do casamento, por força do artigo 1791º, revertendo automaticamente ao património do doador.

    ... de inventário para partilha de bens" comuns foi descrito e licitado um im\xC3"..., proferida pelo Tribunal Judicial da Figueira da Foz, no processo nº 806/11.5TBFIG, tendo a separação de facto ocorrido em Fevereiro de ... ou separação judicial de pessoas e bens por culpa do donatário, se ...

  • Acórdão nº 1808/13.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I - O art. 1791.º, n.º 1, do CC (na redacção anterior à Lei n.º 61/2008, de 31-10) dispunha, quanto aos efeitos do divórcio, que o cônjuge declarado único e principal culpado perdia todos os benefícios recebidos ou que houvesse de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação fosse anterior quer posterior à celebração do...

    ..., valendo como confissão judicial e tidos como incluídos na sua causa ...-se contingentes, mesmo os de pessoas mais velhas, pelo que não faz ... “se torne um modo de adquirir bens, para além da justa partilha do que ...) se ocorrer divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por culpa ...

  • Anúncio n.º 7899-A/2007, de 20 de Novembro de 2007

    ... como associar-se com outras pessoas jurídicas, nomeadamente constituir ... forma apreendidas judicialmente, sujeitas a penhor ou usufruto;. b) ...çáo judicial de pessoas e bens ou separaçáo judicial de bens de ...

  • Acórdão nº 1273-16.2T8AMD.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    –O ex-cônjuge tem direito a uma prestação destinada a suprir o que seja indispensável ao sustento, habitação e vestuário, na medida da sua necessidade, segundo a regra de que cada ex-cônjuge deve prover ao seu sustento e de que não há obrigação de se manter o nível de vida anterior ao divórcio, e na medida da possibilidade do outro ex-cônjuge os prestar. –A regra de que cada ex-cônjuge deve...

    ..., alegando em síntese a separação de facto por mais de um ano ... decretada a separação judicial de pessoas e bens”. Artigo ...