Separação judicial de pessoas e bens

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  • Acórdão nº 09119/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2012

    I. Nos termos do nº 1 do artigo 685º-B do CPC, incumbe ao recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados...

    ...-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de: 1. Erro de julgamento de ... Cível de Luanda que decretou a separação judicial de pessoas e bens entre a Requerente e ...

  • Acórdão nº 400/16.4T8CLD-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    Nas situações em que já houve decisão judicial fixando alimentos a favor menores, ainda que por sentença homologatória de acordo relativo às responsabilidades parentais, uma subsequente ação de alimentos, com alicerce nas situações previstas no artº 1880º do Código Civil, intentada por um dos filhos contemplados em tal decisão, consubstancia incidente de alteração que corre por apenso à ação onde

    ... pedidos no âmbito da mesma acção judicial, ou constituam incidente ou dependência de ...ção: “1 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de ...

  • Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I. A cláusula 124.ª-A, acrescentada ao ACT celebrado entre o entre o Banco CC, S.A. e o Sindicato dos Bancários do Norte e Outros, no âmbito da alteração publicada no BTE nº 27, de 22.07.2013, veio, pela primeira vez, definir, neste regime privativo de segurança social, o direito à pensão de sobrevivência em caso de união de facto. II. Do teor do n.º 8 da cláusula, articulado com o n.º 3,...

    ... relativa ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares foi enviada, em nome dos dois ou, se ... e não separados ou não separados judicialmente de pessoas e bens em nome de cada um, para o ..., salvo se tiver sido decretada a separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na ...

  • Lei 53-D/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ...a) Divórcio; b) Separaçáo judicial de pessoas e bens; c) Dissoluçáo da uniáo de ...

  • Acórdão nº 65/15.0 T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2019

    I - Não padece de nulidades, por omissão nem por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de todas as questões colocadas e são fundadas em omissão de elementos factuais e em erro de julgamento. II - Também não padece de nulidade por condenação em objecto diverso do pedido o acórdão que procede ao aditamento de factos provados, na sequência de impugnação da decisão sobre a matéria de facto,...

    ..., uma vez que o devedor não possui outros bens. Tais factos eram conhecidos dos demais RR, ... citação de cônjuge para requerer a separação de bens, a que alude o art. 740º nº 1 do Novo ..., ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação ...

  • Acórdão nº 1778/05.0TBEPS-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    1. Os progenitores de um menor, sucessiva e alternadamente obrigados a prestar alimentos a favor dele, não podem, havendo incumprimento, efetuar entre si compensação daqueles créditos. 2. Para além de não serem reciprocamente credor e devedor (nenhum deles é titulares do crédito), a compensação não opera no crédito por alimentos. Se, no caso, a admitíssemos, o menor ficaria prejudicado por...

    ..., ainda que nascituros, e administrar os seus bens (art.º 1878º, nº 1, do Código Civil[1] ). ...ça: “Cabe primacialmente aos pais e às pessoas que têm a criança a seu cargo a ...: a) Ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele excepcão, ... pelos seus pais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de ...

  • Acórdão nº 1056/09.6TBLSD-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2012

    I - A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente onde apenas sejam impugnados factos invocados para fundamentar a resolução é uma acção de simples apreciação negativa. II - Fora dos casos previstos no artº 120º, nº 2 e 3 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas a resolubilidade dos actos prejudiciais à massa insolvente pressupõe a má fé do terceiro.

    ...Judicial da Comarca de Lousada, B… instaurou a presente ..., alega que desde 1996 está separada de pessoas e bens do seu actual ex-marido, de quem está ... C… e de B…, casados, no regime de separação" judicial de pessoas e bens, por aquisição ao H\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 02886/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I) – Não sendo a ré beneficiária de transmissão do direito ao arrendamento, está obrigada à restituição do imóvel. * *Sumário elaborado pelo relator

    ...ípio da Maia e a restituir-lha livre de pessoas e bens, bem como no pagamento de indemnização ... de família em sede de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, podem ainda, por ...

  • Acórdão nº 3608/07.0TBSXL-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2019

    I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio, aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (artigo 2016º do Código Civil). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o...

    ..., almoçar ou jantar em restaurante e comprar bens que entenda necessários para si, sem qualquer ... O artigo 2016º (Divórcio e separação judicial de pessoas e bens), consagra que: 1 - ...

  • Contrato de Sociedade N.º 922/2005 de 30 de Junho

    ...a) Adquirir bens imóveis;. b) Comprar, trocar ou vender viaturas ...) Se a quota ficar sujeita a procedimento judicial, designadamente cautelar, ou de qualquer outro ...f) Nos casos de separação judicial de pessoas e bens, simples separação ...

  • Contrato de Sociedade N.º 922/2005 de 30 de Junho

    ...a) Adquirir bens imóveis;. b) Comprar, trocar ou vender viaturas ...) Se a quota ficar sujeita a procedimento judicial, designadamente cautelar, ou de qualquer outro ...f) Nos casos de separação judicial de pessoas e bens, simples separação ...

  • Acórdão nº 287/12.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I - Consubstanciadas as declarações negociais na formação do contrato de partilha, destinado a fazer cessar a indivisão de um património, mesmo concebendo que não concedendo que os bens, objecto do contrato articulado, seriam bens próprios do Autor, na medida em que sobre os mesmos tem efectivo poder de disposição, tem este legitimidade para outorgar a escritura de partilha. II - A admitir a...

    ... I – RELATÓRIO No extinto Tribunal Judicial da Comarca da Póvoa de Varzim (3º Juízo ... a declaração de nulidade da partilha de bens comuns celebrada entre ambos, que melhor ...” -, se lhe aplicassem as regras da separação de bens. É o que resulta de forma clara e ... interromper pela separação judicial de pessoas e bens, e ainda se não houver descendência no ...

  • Acórdão nº 231/15 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 2015

    ...ção do cônjuge, de modo a «que a separação não obsta à transmissão, desde que o cônjuge ...«a) Cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto; (…); . e) ...

  • Contrato de Sociedade N.º 2021/2004 de 15 de Novembro

    ...ítulo oneroso a favor de quaisquer outras pessoas, fica dependente do consentimento da sociedade, ...d) Nos casos de separação judicial de pessoas e bens, simples separação ...

  • Acórdão nº 1589/09.4TMMLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Outubro de 2017

    I–  O inventário requerido nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1326º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil destina-se, não apenas a partilhar bens, mas a pôr termo à comunhão conjugal, a qual é muito mais abrangente do que mera comunhão de bens. II–  Assim, a circunstância de o património comum dum ex-casal ser constituído apenas por dívidas, inexistindo qualquer activo, não constitui...

    ... de Lisboa, Inventário para partilha judicial do património comum do ex-casal constituído ... divórcio (7/11/2011), sendo a relação de bens constituída apenas por passivo (cfr. fls. 6). ... a comunhão conjugal, por via da separação de meações, porquanto não pode ser obrigada a ... “decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio (…), qualquer dos ...

  • Contrato de Sociedade N.º 225/2004 de 30 de Janeiro

    ...) Se a quota ficar sujeita a procedimento judicial, designadamente cautelar ou de qualquer outro ...e) Nos casos de separação judicial de pessoas e bens, simples separação ...

  • Acórdão nº 5523/13.9TBVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de pendência do...

    ... de todo o recheio da casa composto por bens móveis também da sua propriedade; 6- A decisão ... relativa segurança pela generalidade das pessoas de mediana cultura, mesmo não juristas”. O ... Civil, que o requerimento para a separação judicial de pessoas e bens ou para o divórcio ...

  • Acórdão nº 169/06.0TBVNC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009

    1. Situando-se a decisão processada informaticamente, de todo, fora do objecto do litígio querido pelos litigantes, acrescentando factos aos que correctamente poderiam ter sido dados como assentes na base instrutória, incluindo despropositadas lucubrações sobre preceitos nunca invocados ou configurados e findando com segmento decisório sem correspondência no efectivo pedido, pode concluir-se que...

    ... obter decisão que decretasse a separação judicial de bens. 3. Invocou violações dos ...ão que decretou a separação judicial de pessoas e bens entre a A. e o R., sem declaração de ...

  • Acórdão nº 2603/17.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    Tendo sido submetida à apreciação do tribunal da residência da menor uma questão de particular importância da sua vida relativamente à qual os progenitores, de nacionalidade estrangeira mas residentes em Portugal, não se encontram de acordo, não tem razão de ser o indeferimento liminar do requerimento inicial, com o fundamento de que não está reconhecida nem confirmada em Portugal a sentença do...

    ... pais, em regra, em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de ...

  • Acórdão nº 594/07.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. Quer a nulidade insanável por falta de requisitos essenciais do título, quer a nulidade da citação não podem ser conhecidas em processo de oposição à execução. 2. Porque, nos termos do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea d), do CC, são da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas por qualquer um deles no exercício do comércio, a menos que se prove que não foram...

    ... processual e o direito à tutela judicial efectiva possibilitando ao interessado o acesso ... se encontravam Separados Judicialmente de Pessoas e bens, havendo por isso o regime da ... prévia e anterior à declaração de separação de pessoas e bens, pois trata-se de uma (co) ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ...ódigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), do Imposto sobre o Rendimento ...ão de créditos fiscais e admite recurso judicial, até agora inexistente, contra os actos es de apreensão de bens. Eliminou-se, enfim, o recurso obrigatório, ... se ele provar que o princípio da separação" patrimonial foi devidamente observado na sua gest\xC3"...

  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com dispensa de...

    ... vitalício da obra de assistência a pessoas idosas residentes na freguesia de Galveias, a ...-06-2002, casada que foi, no regime de separação total de bens, em primeiras núpcias de ambos, ... incompetência territorial do Tribunal Judicial da Comarca de Avis, por, atento o pedido ...

  • Acórdão nº 4846/16.OT8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I-Tendo a autora sido nomeada e mantida no cargo de cabeça de casal, por decisão proferida no incidente de remoção no processo de inventário, que corre termos no competente cartório notarial, não é legalmente admissível proferir-se decisão contrária sobre essa questão, a qual deve ser definitivamente resolvida naquele processo de inventário. II- Uma das funções do cabeça de casal consiste...

    ...ção da herança, ou no caso em apreço, dos bens comuns do casal face ao disposto nos arts. ... casal no processo de inventário para separação judicial de bens dos referidos José e Maria, ... Inventário para separação judicial de pessoas" e bens, após a prolação do despacho do Sr. Not\xC3"...

  • Acórdão nº 1784/03.0TCSNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    Requerida a separação de bens comuns do casal, nos termos do art.º 825.º n.º 2 do CPC (de 1961), e devendo o cônjuge não executado tornas ao executado pela adjudicação, com sentença transitada em julgado, do bem comum que fora penhorado, pode o credor exequente requerer a venda judicial desse bem, até se garantir o valor das tornas, se o devedor das tornas as não depositar à ordem do processo a...

    ... do CPC (de 1961), inventário para a separação de bens de sua mulher, C. 2. O requerente foi ... mais, que na sequência de separação judicial de pessoas e bens entre ambos os interessados, em ...

  • Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2017

    I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...

    ... dos magistrados relativamente às pessoas envolvidas, e do empenho na procura da ... crianças de tenra idade: “A regra judicial de atribuição da guarda dos filhos tem sido ... X- Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de ...