Separação judicial de pessoas e bens
4601 resultados para Separação judicial de pessoas e bens
-
Regulamento n.º 514/2017
... ção;e) Agregados familiares que integrem pessoas com mais de 65 anos de idade;f) Vítimas de ... não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes;b) Cada um dos cônjuges ou ... ônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de ...
-
Edital n.º 293-A/2022
... do Município da Horta, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ... de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, ... tenha sido fixada ...
-
Regulamento n.º 675/2022
... do Município da Horta, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ... de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, ... tenha sido fixada ...
-
Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
... , e o cônjuge separado “de jure” de pessoas e bens, mas que, sem pôr fim ao regime jurídico ... , de 18.10, não “corrigindo” por via judicial a opção operada na esfera do domínio privado, ... facto estabelecida posteriormente à separação de pessoas e bens entre os mesmos membros, ...
-
Aviso n.º 12038/2020
... -se agregado familiar, o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... destino é, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, decidido por acordo ...
-
Regulamento n.º 20/2024
... de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tenha sido fixada a ...
-
Aviso n.º 12289/2019
... ; b) «Agregado familiar»: o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... ção de arrendatário por divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação da união ...
-
Acórdão nº 2699/17.0T8VCT-J-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (da relatora): 1- A apreensão no processo de insolvência, processo de execução universal, para satisfação do interesse dos credores, abrange todos os bens do insolvente suscetíveis de penhora (ainda que penhorados, arrestados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos noutro processo) – al. g), do nº1, do art. 36º e nº1 e 2, do art. 46º, do CIRE. 2- Sendo o património do...
... ção do insolvente em cada um dos concretos bens" imóveis apreendidos, e isto porque o insolvente \xC3" ... ônjuge do insolvente para requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da ... Administrador Judicial" ao apreender inicialmente apenas o direito à mea\xC3" ... casamento ou pela separação judicial de pessoas e bem ou só de bens ... Já em caso de penhora ... -
Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
1. A norma do art. 1776 nº 1, al. c) do CC deve ser interpretada no sentido de que a doação entre casados caduca sempre em caso de divórcio. 2. Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, os bens doados à ré reverteram automaticamente ao património do autor doador, sem necessidade de qualquer acto de revogação da doação, não existindo, por conseguinte, qualquer circunstância...
... bens móveis relacionados em 15.º; b) seja a R ... dia 11/10/2011 veio a ser declarada a separação de pessoas e bens do casal e, posteriormente, por ... , ao nível patrimonial, na separação judicial de pessoas e bens deixa de existir regime de bens ... -
Acórdão nº 02260/15.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
I) – A lei de protecção das uniões de facto consagra a protecção social do membro sobrevivo da união de facto na eventualidade de morte do beneficiário, obstando, contudo, a essa atribuição de direitos ou benefícios, o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens. II) – Desse regime não beneficia o cônjuge sobrevivo, ainda que decretada a...
... de o cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens e o divorciado só terem direito às ... pensão de alimentos fixada por decisão judicial, ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por ... ° 2º da Lei n.° 7/2001 de 11/05 a separação judicial de pessoas e bens não é impeditiva da ... -
Regulamento n.º 1228/2023
... consagrado, designadamente por pessoas de escassos recursos económicos, constitui uma ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... rendimentos do agregado e a titularidade de bens móveis ou imóveis, nos termos previstos no ... seguintes situações: a ) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação de união ...
-
Regulamento n.º 829/2018
... a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... , por despejo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado; e) Qualquer dos elementos ... e Aduaneira, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais ... contitularidade, e em caso de morte, separação ou a ausência definitiva de um dos titulares, a ...
-
Edital n.º 416/2017
... monoparentais ou que integrem menores, pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... rendimentos do agregado e a titularidade de bens móveis ou imóveis, nos termos previstos no ... seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação de união ...
-
Edital n.º 598/2018
... monoparentais ou que integrem menores, pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... rendimentos do agregado e a titularidade de bens móveis ou imóveis, nos termos previstos no ... seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação de união ...
-
Regulamento n.º 178/2022
... ) “Agregado familiar”: O conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... o rendimento seja incompatível com os bens ou nível de vida ostentada por algum ou alguns ... ção de arrendatário por divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação da união ...
-
Regulamento n.º 178/2022
... b) “Agregado familiar”: O conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços ... o rendimento seja incompatível com os bens ou nível de vida ostentada ... por algum ou ... ção de arrendatário por divórcio, separação judicial ... de pessoas e bens e cessação da ...
-
Regulamento n.º 946/2022
... ários dos apoios sejam efetivamente pessoas e famílias que careçam dos mesmos. De ... modo ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços ... e) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou cessação da ...
-
Regulamento n.º 845/2021
... pessoal ou de aquisição de bens e serviços sendo, de resto, suficientes os ... apartamentos de autonomização para pessoas em situação de sem abrigo no quadro de progra- ... e) No caso de menores sob tutela judicial, deverá ser entregue cópia do documento ... , invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de união ...
-
Edital n.º 163/2024
... ) “Agregado familiar”: O conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... o rendimento seja incompatível com os bens ou nível de vida ostentada por algum ou alguns ... ção de arrendatário por divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação da união ...
-
Regulamento n.º 845/2021
... em matéria de pessoal ou de aquisição de bens e serviços sendo, de resto, suficientes os ... , apartamentos de autonomização para pessoas em situação de sem abrigo no quadro de ... ; e) No caso de menores sob tutela judicial, deverá ser entregue cópia do documento ... , invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de união de ...
-
Regulamento n.º 212/2023
... a) «Agregado familiar» — conjunto de pessoas que residam em economia comum na habi- ... ária (AT), da qual conste a inexistência de bens imóveis em ... nome do requerente e dos demais ... f) No caso de menores sob tutela judicial, deve ser entregue fotocópia de documento ... , invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de união de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito ... , a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de ... pessoas colectivas e patrimónios autónomos por cujas ... ção de créditos, restituição e separação de bens; 6) Assembleia de credores de ...
-
Regulamento n.º 578/2016
... : a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... ário de veículos de gama média/alta ou de bens móveis de valor elevado ou ainda evidenciar ... divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao ...
-
Regulamento n.º 187/2024
... à câmara municipal prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria ... carenciados, através da cedência de bens novos e usados, contribuindo nesta perspetiva, ... separação judicial de pessoas e bens e anulação ou ...
-
Aviso n.º 9454/2021
... respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum: i) Cônjuge ... esteja confiado/a por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... não separado judicialmente de pessoas e bens; b) Descendentes menores de idade, desde que a ... de facto: a) Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao apoio ...