incompetência absoluta

5033 resultados para incompetência absoluta

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais...

    ...2907ss, requerer a declaração de incompetência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal alegando, em ..., como é bom de ver, uma manifesta situação de incompetência absoluta do Tribunal o que, nos termos dos Art.ºs 4.º a 6.º do CP, 32.º do CPP ...
  • Acórdão nº 10891/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014

    I – Se na PI a causa de pedir vem construída unicamente contra a Lei n.º 68/2013, de 29.08 e as inconstitucionalidades que se diz padecer e os pedidos cautelares constituem um meio de reacção a essa lei ou a uma expectável aplicação da mesma, sem a invocação de vícios próprios do agir administrativo, verificar-se-á a incompetência absoluta da jurisdição administrativa para conhecer da acção...

    ... de Lisboa, que julgou não verificadas as excepções de incompetência em razão da matéria, de inadequação do meio processual, de ..., de prestar mais uma hora diária de trabalho, já que é absolutamente expectável que a Requerida irá proferir ordens e instruções em ...
  • Acórdão nº 266/16.4T8VIS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2018

    Declarada a incompetência absoluta do tribunal, em razão da matéria, e peticionada pelo Autor a remessa dos autos ao tribunal competente, com aproveitamento dos articulados, nos termos do artigo 99º nº 2 do Código de Processo Civil, o tribunal, perante oposição justificada do Réu, não pode deferir a tal remessa decidindo que a mesma se faz com aproveitamento apenas da petição inicial.

    ... procedente por provada a invocada excepção dilatória de incompetência territorial com as legais consequências; E bem assim, b) Deve ser julgada ... não se entender, deve a excepção dilatória de incompetência absoluta dos tribunais judiciais em razão da matéria ser julgada procedente e, em ...
  • Acórdão nº 99/14.2TUFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Abril de 2015

    Na fase conciliatória do processo especial de acidente de trabalho, o juiz não pode decidir questão de incompetência absoluta do tribunal, apenas o podendo fazer na fase contenciosa do mesmo.

    ... regras da competência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal, que constitui uma excepção dilatória, podendo ser ...
  • Acórdão nº 22574/16.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A preterição do tribunal arbitral por força de uma cláusula compromissória  é determinante da incompetência absoluta do tribunal judicial, nos termos do artigo 96º, alínea b) do Código de Processo Civil. II. Comparando a delimitação dos casos de incompetência absoluta  definidos na alínea a) e na alínea b) do art. 96º do Código de Processo Civil, impõe-se concluir que o regime especial de...

    ..., as rés, entre outras exceções, arguiram a exceção de incompetência material do tribunal por preterição do tribunal arbitral. Alicerçaram ... atenta a cláusula invocada pelas rés, declarou a incompetência absoluta do tribunal e absolveu as rés da instância. 5. Inconformado com esta ...
  • Acórdão nº 11156/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    Em face das disposições conjugadas do disposto nos artigos 105º nº 2 e 288º nº 2 do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), (i) verificada e declarada a incompetência absoluta depois de findos os articulados, (ii) tendo o autor requerido a remessa do processo ao tribunal em que a ação deveria ter sido proposta e (iii) manifestando as partes acordo sobre o aproveitamento...

    ... na 8ª Vara Cível de Lisboa que julgando verificada a incompetência em razão da matéria daquele tribunal, por a mesma pertencer aos ... de competência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal. 2. A incompetência absoluta implica a absolvição do réu ...
  • Acórdão nº 141591/13.3YIPRT.A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Fevereiro de 2015

    1.- Para que, na hipótese do n.º 2 do art. 99º NCPC (efeito da incompetência absoluta), a oposição da ré à remessa do processo ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta, seja eficaz, é indispensável que tal oposição seja justificada, não bastando uma oposição pura e simples, ou seja, imotivada. 2.- O réu terá fundadas razões para se opor à remessa do processo ao tribunal em que a acçã

    ... que julgou verificada a excepção dilatória de incompetência absoluta em razão da matéria do Tribunal Judicial de Leiria para julgar ...
  • Acórdão nº 2834/16.5T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2018

    I. A determinação do prazo (de 30 ou de 15 dias), nos termos do artigo 638.º, n.º 1, do CPC, para interpor recurso de apelação de decisões que apreciem a incompetência absoluta depende da interpretação conjugada do disposto nos n.º 1 e 2, alínea b), do artigo 644.º do mesmo Código. II. A locução cabe ainda inserta no proémio do n.º 2 do referido artigo 644.º do CPC aponta no sentido de que...

    ... (R.R.), tendo estes contestado, invocando, além do mais, a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer do litígio.   2. ... conclusões: 1 - O recurso da decisão sobre a incompetência absoluta do tribunal cabe na previsão da alínea a) do n.º 1 do art.º 644.º do ...
  • Acórdão nº 4572/16.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “I – Decretada a incompetência absoluta do Tribunal depois de findos os articulados, deve ser indeferido o requerimento do autor, da remessa dos autos ao tribunal (administrativo) em que a acção deveria ter sido proposta, se o réu se opuser justificadamente. II – Constitui justificação atendível o prejuízo para a defesa, designadamente quando ela possa ser ampliada no novo tribunal, suscitando...

    ...ães – J2) 2.ª Secção Cível SUMÁRIO I – Decretada a incompetência absoluta do Tribunal depois de findos os articulados, deve ser indeferido ...
  • Acórdão nº 788/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2018

    I - Antes da prolação da sentença deve ser permitida às partes a discussão da causa, em todos os seus contornos relevantes, de Direito e de facto, proibindo-se as decisões-surpresa, ou a apreciação oficiosa de questões que não sejam do prévio conhecimento das partes e que não tenham sido por estas debatidas; II – Ocorrendo nos autos a excepção de incompetência absoluta, ainda que tenha havido uma

    ...interpôs recurso da sentença do TAC de Lisboa, que julgou absolutamente incompetente o referido TAF para conhecer do pedido formulado nesta ... uma decisão com eficácia externa e lesiva; e (ii) a incompetência absoluta do tribunal, em razão da matéria, para conhecer do presente ...
  • Acórdão nº 271/14.5T8OLH-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    Enquanto que a violação do pacto de jurisdição determina a incompetência absoluta do tribunal (cfr. arts. 96.º, al. a) e 97.º, n.º 1, do CPC), a violação do pacto de competência acarreta a incompetência relativa do tribunal (art. 102.º do CPC). Em ambos os casos, porém, não há lugar ao conhecimento oficioso da violação – cfr. arts. 97.º, n.º 1 e 104.º, n.º 1, a contrario sensu, do CPC.

    ... 15- O regime de arguição da incompetência relativa encontra-se previsto no art. 97º do CPC, cabendo a arguição ... a violação do pacto de jurisdição determina a incompetência absoluta do tribunal (cfr. arts. 96.º, al. a) e 97.º, n.º 1, do CPC), a ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-J.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    -durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. -nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. -os tribunais portugueses sã

    ...3341ss, requerer a declaração de incompetência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal alegando, em ... por força do artigo 4º do CPP, «determinam a incompetência absoluta do Tribunal a) a infracção das regras de competência em razão da ...
  • Acórdão nº 100/19.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I. Enquanto vigorou a Lei n.º 28/98, de 26 de junho, que estabeleceu o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, os poderes regulamentares das federações dotadas de utilidade pública desportiva no estabelecimento de obrigação de pagamento de uma justa indemnização, na matéria de transferência de praticante desportivo, circunscreviam-se

    ... a prática de um acto administrativo de liquidação, a FPN tinha absoluta competência para o praticar como se alcança do artigo 27. ° do ...ção Portuguesa de Natação, pelo que o acto padece de incompetência absoluta, sendo, consequentemente nulo, nos termos gerais do artigo 161° ...
  • Acórdão nº 167463/15.9YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2017

    I–O nº 2 do art. 97º do CPC – ao preceituar: “A violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitem aos tribunais judiciais só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência final.” – não se aplica quando está em causa a repartição da competência entre os tribunais judiciais e os...

    ...615º do CPC, por estar sanada a exceção de incompetência material, e se determine que o tribunal “a quo” profira sentença ... quo de julgar verificada a exceção dilatória de incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria, determinando, em consequência, a ...
  • Acórdão nº 0827/14.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina a...

    ... Incompetência essa que constitui excepção dilatória que obsta ao conhecimento do ...ão explícita do artigo 16.º, n.º 1 do CPPT, a incompetência absoluta do Tribunal, ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso, sendo ainda ...
  • Acórdão nº 1974/16.5T8PNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - Após o trânsito em julgado da decisão que absolve o réu da instância por incompetência absoluta do tribunal, o autor pode requerer e obter a remessa dos autos ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta. II - O réu pode deduzir oposição a tal formulação, que tem de proceder se este invocar alguma razão plausível para se opor àquela remessa, sem carecer de a particularizar...

    ..., os réus Fundo F… e Banco E… vieram arguir a incompetência material dos tribunais comuns, alegando que a configuração dada pelo ... praticamente à arguição da manifesta incompetência material e absoluta para conhecer, a título principal, da responsabilidade civil ...
  • Acórdão nº 1940/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I- A incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e, exceto se decorrer da violação de pacto privativo de jurisdição ou de preterição de tribunal arbitral voluntário, deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sob o fundo da causa. II-São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra...

    ... da obrigação de meios, sendo a matéria de facto provada absolutamente idónea e adequada à prova do cumprimento dessa mesma obrigação de ... suma requereu que e caso este tribunal venha a decidir pela incompetência em razão da matéria para os autos, deverá refletir tal entendimento na ...
  • Acórdão nº 583/16.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I - Determinada a incompetência absoluta do tribunal, com a consequente absolvição da instância, existem duas alternativas: a) ou ocorrem as condições enunciadas no nº 2 do artigo 99.º do CPC e, nesse caso, aproveitam-se os articulados, remetendo-se os autos ao tribunal determinado como competente para a apreciação do litígio; b) ou não se verificam aquelas condições e extingue-se efectivamente a

    ... 2016, a qual sufragou o entendimento de que, uma vez que a incompetência absoluta decretada determina a absolvição do réu da instância, “já ...
  • Acórdão nº 200/14.6T8LRA-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2016

    I - É de 30 dias o prazo para interpor recurso da decisão de 1.ª instância que, tendo julgado procedente a excepção da incompetência absoluta do tribunal, pôs termo ao processo, com absolvição total dos réus da instância. II - Atendendo ao princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública está sujeita, a taxa de justiça deverá ter tendencial equivalência ao serviço público prestado,

    ... de recurso da decisão de 1ª instância que, declarando a incompetência absoluta do tribunal, pôs termo à causa; - deve determinar-se a dispensa ...
  • Acórdão nº 067/20.5BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2021

    I – O Conselho de Disciplina da FPF tem competência para, ao abrigo do art.º 118.º, do RDLPFP, aplicar sanções disciplinares às sociedades desportivas que concedam apoios a grupos organizados de adeptos não registados no IPDJ. II – Porque a competência se afere em face da norma que foi aplicada, a consequência da não demonstração dos elementos típicos do referido art.º 118.º é a verificação de...

    ...14.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho. 21. Incompetência absoluta existira, sim, se o Conselho de Disciplina da FPF tivesse ...
  • Acórdão nº 4654/06.6 TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2014

    1. Tendo sido proferido despacho saneador tabelar que declarou competente o tribunal, sem apreciar nenhuma questão concreta, pode posteriormente o tribunal apreciar a arguição de uma excepção de incompetência absoluta, em razão da matéria, pois o despacho saneador não formou caso julgado formal relativamente a tal questão concreta. 2. É competente o tribunal judicial e não o tribunal...

    ... a instância, por a ré ter anunciado que iria arguir a incompetência absoluta do tribunal. A ré veio então a apresentar requerimento ...
  • Acórdão nº 01044/09.2BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I – Nos termos do disposto no artigo 99º nº 2 do CPC se a incompetência absoluta for decretada depois de findos os articulados, podem estes aproveitar-se desde que o autor requeira, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, a remessa do processo ao tribunal em que a ação deveria ter sido proposta, não oferecendo o réu oposição justificada. II – Numa situação em que o...

    ...ção da instância não foi provocada por exceção de incompetência absoluta do tribunal, mas sim por ilegitimidade passiva, e que por tal ...
  • Acórdão nº 08133/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1) O TCAS tem competência para conhecer e decidir da excepção da incompetência absoluta do tribunal arbitral. 2) A lei não restringe os fundamentos na base dos quais é formulado o pedido de anulação das liquidações em causa, com vista à delimitação da competência material do tribunal arbitral. 3) Donde resulta que a asserção contida na decisão em apreço da vigência de benefício fiscal que obsta à

    ... inscreve o referido imóvel, verifica-se falta de fundamentação absoluta da decisão ora impugnada, com a consequente comunicação da nulidade ao ... 26) A incompetência relativa é uma excepção dilatória prevista na alínea a) do art. ...
  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 2015

    - Mesmo que seja confirmada pelo Tribunal da Relação com dupla conforme, a decisão da 1ª instância relativamente à questão da competência internacional, ainda que decorrente de um pacto privativo de jurisdição, é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. - A violação de pacto privativo de jurisdição, embora determine a incompetência absoluta do tribunal, não é de...

    ... sua absolvição da instância, invocando a excepção de incompetência internacional dos tribunais portugueses e caso assim não se entenda, a ... entenda que são necessários elementos de estraneidade, é absolutamente consensual que os critérios de conexão podem ser subjectivos (caso da ...
  • Acórdão nº 0643/19.9BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2020

    I – No seguimento das alterações introduzidas na matéria de competência em sede de Recursos, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, importa concluir que, das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, “salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em...

    ... declarações de substituição apresentadas por ele, sendo absolutamente inequívoco a que dívidas fiscais os meios de pagamento se destinavam. ... Supremo Tribunal é incompetente, em razão da hierarquia, incompetência...