Separação judicial de pessoas e bens
5639 resultados para Separação judicial de pessoas e bens
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Regulamento n.º 418/2018
... -se: a) Agregado familiar: o conjunto de pessoas, também designados de "moradores", que residem ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... bens. Artigo 19.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida ... por divórcio Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao ...
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Acórdão nº 980/20.0T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
A indemnização por cessação da relação laboral deve considerar-se bem que integra o património comum dos cônjuges, nos termos do disposto no artigo 1724.º, alínea a), do Código Civil, na medida em que tem em vista compensar o trabalhador da rutura da relação laboral e da perda de salários subsequente àquela rutura com os quais o primeiro contribuía para os encargos da vida familiar. (Sumário da...
... preliminar ou incidente da ao de separao judicial de pessoas e bens, divrcio, declarao de nulidade ... -
Regulamento n.º 289/2021
... , que visam atenuar as dificuldades de pessoas e famílias em situação de pobreza e exclusão ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... ou por motivo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, determina a ...
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Portaria n.º 167/2017
... de alojamento» o intervalo do número de pessoas a alojar de acordo com a tipologia do imóvel, ... , onde conste a listagem de todos os bens imóveis detidos pelo agregado familiar, ... ão por divórcio 1 - Por decisão judicial" proferida em processo de divórcio ou em separaç\xC3" ...
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Acórdão nº 08770/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Julho de 2015
1. A omissão de pronúncia pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. Por outras palavras, haverá omissão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou...
... que apenas pode responder a sua meação nos bens comuns, não podendo permanecer a penhora sobre o ... entregou um documento com o titulo «Separação" judicial de bens», no qual informa que requereu \xC3" ... requerer a separação judicial de pessoas e bens. (Doc. fls. 304 do PEF) ... I). Em ... -
Lei n.º 68/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
... cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes; ... b) Cada um dos ... ônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de ...
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Acórdão nº 602/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
Sumário (do relator): A competência para a acção de alimentos a filho de maior idade prevista no artº 989º, nº 3, do CPC, quando não proposta pelo próprio (nem tenha havido regulação enquanto menor) mas pelo progenitor, divorciado, que o tenha a seu cargo, contra a progenitora com a qual não se perspectiva possibilidade de acordo, pertence aos tribunais e não às conservatórias.
... Não têm rendimentos nem bens. Não completaram ainda a sua formação (sendo ... a uma reserva de intervenção judicial ... Assim, aproxima-se a regulação de ... anterior cônjuge e a conversão da separação em divórcio -, na estrita medida em que se ... (Divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do ... -
Regulamento n.º 44/2023
... de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e ... bens, tenha sido fixada ...
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Acórdão nº 01378/17.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2019
... 12.08.1972 mas de quem estava separada de pessoas e bens desde 11.09.2006 ... Por ofício de ... não dissolvido, sendo que a separação de pessoas e bens não dissolve o casamento, ... /05, resulta manifesto que a separação judicial" de pessoas e bens não é impeditiva da atribuiç\xC3" ...
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Acórdão nº 0365/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016
I - A separação de pessoas e bens de um casal não dissolve o vínculo matrimonial (art. 1795º-A do Código Civil), pelo que permanece a sociedade conjugal e o respectivo estatuto de cônjuges. II - As relações patrimoniais entre os cônjuges não cessam logo que é decretada essa separação caso ela deixe em aberto o destino do património acumulado pela sociedade conjugal. III - Para além de...
... o regime substantivo e em primeira linha, os bens próprios deste e subsidiariamente a sua meação ... para, no prazo de 20 dias, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da ... cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre os bens ... casamento, decorrentes da separação de pessoas e bens; 5.º A simples junção da certidão ... -
Acórdão nº 1185/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013
... que por situação de divórcio/separação solicitam desdobramento, acrescentando que a ... lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união ... se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na linha recta ...
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Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
... ôs o presente recurso de impugnação judicial do despacho de recusa do registo requerido pela ... com MC, sob o regime da comunhão de bens ... E - A fracção ... F - Do processo de separação de pessoas e bens, depois convertida em divórcio ...
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Aviso n.º 3842/2018
... do rendimento global e da coleta, das pessoas singulares, relativas ao ano a que respeitem, bem ... P. (IRN,I. P.), sobre a titularidade dos bens imóveis e móveis sujeitos a registo, existentes ... às quais, por força de lei, decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... , invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de união de ...
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Aviso n.º 8767/2017
... do rendimento global e da coleta, das pessoas singulares, relativas ao ano a que respeitem, bem ... P. (IRN,I. P.), sobre a titularidade dos bens imóveis e móveis sujeitos a registo, existentes ... às quais, por força de lei, decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... , invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de união de ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... º Valor de aquisição a título oneroso de bens imóveis ... Artigo 47.º Equiparação ao valor ... 9 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de ...
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Acórdão nº 935/10.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014
1.- Penhorado um determinado bem comum do casal ou a “meação nos bens comuns”, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o cônjuge ao abrigo do disposto no art. 825º do CPC, das duas, uma: - ou o cônjuge do executado não requer a separação de meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicaç
... referido processo de inventário de separação de meações, logo após substituição do ... , tendo a execução sido suspensa quanto aos bens comuns, nos termos do art. 825º do CPC, até à ... bens comuns que, ocorrida a separação judicial de bens, venham a caber ao executado, ... de decretada a separação judicial de pessoas" e bens ou a simples separação judicial de bens\xE2\x80" ... -
Aviso n.º 4649/2023
... a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... esteja confiada/o por decisão judicial ... ou administrativa de entidades ou serviços ... Aduaneira, onde conste a (in)existência de bens ... imóveis em nome da/o requerente e dos demais ... 6 — Nas situações de separação ou divórcio, não existindo acordo entre as ...
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Regulamento n.º 698/2023
... a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habita- ... esteja confiada/o por decisão judicial ... ou administrativa de entidades ou serviços ... Aduaneira, onde conste a (in)existência de bens ... imóveis em nome da/o requerente e dos demais ... 6 — Nas situações de separação ou divórcio, não existindo acordo entre as ...
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Edital n.º 1902/2023
... ) «Agregado Habitacional», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na ... habitação ... esteja confiada/o por decisão judicial ... ou administrativa de entidades ou serviços ... Aduaneira, onde conste a (in)existência de bens ... imóveis em nome da/o requerente e dos demais ... 6 — Nas situações de separação ou divórcio, não existindo acordo entre as ...
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Acórdão nº 02486/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
... jurídico são tornados extensivos às pessoas que vivam em união de facto, sendo o a prova ... , salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens” ... 9. Com ...
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Acórdão nº 3440/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
A finalidade do arrolamento de bens comuns do casal não se esgota com o divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges.
... foram casados entre si, segundo o regime de bens de comunhão de adquiridos, tendo o casamento ... acautelar que no divórcio ou na separação judicial de pessoas e bens o bem em causa venha a ... -
Acórdão nº 3640/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I – A finalidade do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio é idêntica à do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário subsequente a divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges; II - Justifica-se a aplicação do regime especial previsto no artigo 409.º, n.º 3, do CPC quanto à dispensa da necessidade de...
... …, requerendo o arrolamento de diversos bens que identifica na petição inicial, sem ... acautelar que no divórcio ou na separação judicial de pessoas e bens o bem em causa venha a ... -
Lei n.º 82-E/2014
... Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, ... orientada para a família, para a ... contratos relativos a bens imóveis ... 2 — ... 9 — Nos casos de divórcio, separação judicial de ... pessoas e bens, declaração de ...
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Regulamento n.º 121/2017
... monoparentais ou que integrem menores, pessoas portadoras de deficiência ou com idade superior ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... ças), comprovativa da existência ou não de bens móveis e imóveis. 4 - O candidato deve ... contrato, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, nos termos previstos ...
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Aviso n.º 11210/2021
... : a) «Agregado familiar» - conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... ça Judicial da qual conste a partilha dos bens e a decisão quanto à atribuição do Direito à ... contrato, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, nos termos previstos ...