Separação judicial de pessoas e bens

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior ... coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado ..., nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Decreto-Lei n.º 83/2019

    ... arrendamento por decisão judicial, celebrado novo casamento, salvo se ...ário ou por quaisquer pessoas com ele residentes as ... judicialmente de pessoas e bens ou de facto, o que determina a ... de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens deve ser ...

  • Acórdão nº 524/14.2T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    I—No processo de insolvência intentado contra um dos cônjuges ou ex-cônjuge, no caso de existirem bens comuns do casal, não pode ser apreendido o “direito à meação do prédio”, por tal situação não ter sustentabilidade legal. II—O imóvel, que integra o património comum do casal dissolvido, por divórcio, deve ser apreendido, na totalidade, para a massa insolvente, e seguidamente, caso a dívida...

    ...-cônjuge, no caso de existirem bens comuns do casal, não pode ser ... para requerer a separação de bens nos termos do art.º 740.º, ... de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou simples ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/M, de 16 de Novembro de 2012

    ... familiar», o conjunto de pessoas consti- tuído pelo arrendatário, ... b) Seja possuidor de bens, ou exiba sinais exteriores de ... caso de divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, a ...

  • Acórdão nº 965/16.0T8LRA-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    1. A insolvência de um dos cônjuges casado num dos regimes de comunhão (ou, sendo divorciado, não tenha havido lugar à partilha dos bens comuns do casal), envolverá a apreensão de todos os bens do insolvente, neles se incluindo não só os bens próprios do cônjuge/insolvente, mas também os bens comuns do casal. 2. A apreensão dos bens comuns é a solução que melhor acautela os interesses dos...

    ... comum ou requeresse a separação de meações. No dia 1 de junho de ... apreensão para a massa de dois bens imóveis, conforme auto de ... ou pela separação judicial de pessoas e bem ou só de bens. ...

  • Acórdão nº 286/14.3T8LRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2016

    I-As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, mas são antes obrigações de meios, na medida em que deve aquele desenvolver a sua actividade com a máxima diligência e rigor, utilizando os conhecimentos técnico-jurídicos e os recursos da experiência profissional ao seu alcance, para levar a causa a bom termo, embora sem...

    ..., na modalidade de mandato judicial, para cobrança coerciva do crédito ... à meação do executado nos bens comuns do casal, seu e de sua ... casamento ou decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a ...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    ... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos ... graciosa ou de impugnação judicial? 9 8 Limite do prazo de entrega Da ... Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... fundamentais e na separação e interdependência de poderes, ... 2. As pessoas colectivas gozam dos direitos e ... consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto ...; b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e ...

  • Acórdão nº 7818/15.8T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2016

    I - A união de facto não é um casamento informal, tendo esta diferenciação a ver com a liberdade de escolha, não lhe sendo aplicável por analogia o regime de bens do casamento. II - Não há património comum na união de facto, nem sequer um regime específico de administração de bens. Quanto muito, poderá haver bens em regime de compropriedade. III - Face à singela constatação que antecede, não...

    ...ável por analogia o regime de bens do casamento. II. Não há ... das acções de separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Regulamento n.º 452/2018

    ... familiar": o conjunto de pessoas" constituído pelo requerente, pelo c\xC3"... apresentação da decisão judicial relativa ao direito à casa de ... filhos menores) e partilha de bens; xii) Nos casos de viuvez, deve ser ...- Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o ...

  • Aviso n.º 3036/2017

    ... familiar": o conjunto de pessoas" constituído pelo requerente, pelo c\xC3"... apresentação da decisão judicial relativa ao direito à casa de ... filhos menores) e partilha de bens; xii) Nos casos de viuvez, deve ser ...- Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o ...

  • Acórdão nº 4226/16.7T8OER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    A competência para preparar e julgar as acções de simples separação de bens é das secções cíveis. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... constitutiva de simples separação de bens, sob processo ordinário, ...ção de Simples Separação Judicial de bens, mediante acção ...) Acções de separação de pessoas e bens e de divórcio; … g) Outras ...

  • Aviso n.º 10193/2020

    ... familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na ... da inexistência de bens imóveis em nome do requerente e de ... caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, o ...

  • Acórdão nº 1319/17.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    No juízo sobre a necessidade da casa de morada de família haverá que considerar uma série de factores relevantes, como a idade e o estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, a localização da casa relativamente ao local de trabalho de um e outro, o facto de algum deles dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer a sua residência, etc..

    ...ÇÃO DE ÉVORA No Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Juízo de ... contra (…), invocando separação de facto dos cônjuges desde o ... concorrem, ocupam outros bens da herança, sitos na mesma área. ... a menção de serem duas as pessoas alojadas no hotel (ex: no ano de ...

  • Acórdão nº 3798/09.7TBBRG-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1. No âmbito de execução movida contra um apenas dos cônjuges e em que se mostrem penhorados bens comuns do casal, deverá o cônjuge não executado ser citado para os fins previstos no art. 825º do CPC (na anterior redacção) ou no art. 740º do novo CPC. 2. Na sequência dessa citação, deverá o cônjuge citado, no prazo legal da oposição, comprovar a instauração de inventário para separação de meaçõe

    ... homologatória da partilha dos bens do casal, que transitou em julgado. ... e determinação da separação de pessoas e bens, proferida nos ... autos de inventário judicial para separação de meações apenas ...

  • Acórdão nº 680/14.0TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    - Pertence às Varas Cíveis a competência, em razão da matéria, para apreciar o pedido de separação judicial de bens.

    ... V.., acção de simples separação judicial de bens, solicitando que ... de separação judicial de pessoas" e bens ou o divórcio, ou de declara\xC3"...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
  • Decreto Regulamentar n.º 6/2018

    ... sobre o rendimento das pessoas singulares, o qual é remetido aos ...ção do casamento; d) Separação judicial de pessoas e bens; e) ...

  • Acórdão nº 1341/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Quando os cônjuges não apresentem com o requerimento inicial do DMC algum dos acordos previstos no nº 1 do artigo 1775º do Código Civil, o requerimento de divórcio é apresentado no Tribunal, como expressamente dispõe o artº 1778º-A, do Código Civil, a este cabendo a competência material para a respectiva acção e já não á conservatória do registo civil.

    ... O divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por ...

  • Acórdão nº 42/18.0T8PCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Abril de 2019

    Uma coisa é a existência da união de facto, o que nos presentes autos resulta claro da matéria de facto que existiu e, outra coisa é a verificação daqueles impedimentos que, consequentemente impedem o reconhecimento de direitos ao unido de facto sobrevivo.

    ... 11.Pagando em conjunto bens alimentares, água, luz, ...ões de facto prevendo que as pessoas que vivem em união de facto têm ... tiver sido decretada a separação de pessoas e bens”. Por outro ... o divórcio (ou separação judicial de pessoas e bens) para que se possa ...

  • Acórdão nº 13158/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    I - A autoridade do caso julgado decorrente da ação cível, reportada ao artigo 2020º do Código Civil, ao artigo 2º-c) da Lei nº 7/2001 e à Portaria nº 1/94, vincula a Segurança Social, que foi demandada naquela ação. II - Pelo que o cumprimento pela Segurança Social dos deveres decorrentes da procedência daquela ação cível, através de ato administrativo que afeta terceiros às partes daquela ação...

    ... abona ao abrigo de decisão judicial. " - V/6º parágrafo de fls.17 da .../99 e 7/2001, excluem a separação judicial de pessoas e bens dos ...

  • Acórdão nº 4535/04.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2014

    I - As normas do n.º 2, 3 e 4 do art. 1110.º do CC têm aplicação às situações de uniões de facto, por força da não violação do princípio da não discriminação dos filhos, contido no art. 36.º, n.º 4, da CRP. II - Não obstante, a transmissão do arrendamento – ainda que possível em casos de ruptura da união de facto – não se opera automaticamente, estando dependente da verificação dos restantes...

    ...ência mista do Tribunal Judicial da comarca de Loures corre processo ...Após a separação, em Abril de 1975, DD abandonou a ... no regime da comunhão geral de bens com KK, da fracção autónoma ... ou a separação judicial de pessoas e bens, podem os cônjuges acordar ...

  • Acórdão nº 1833/13.3TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    1. Face ao quadro legal decorrente dos arts. 2016º e 2016º-A, emergente da Lei 61/2008, de 31.10, as linhas de força do novo regime em matéria de alimentos após o divórcio, assentam nas seguintes ideias/regras base: a). tem caracter excepcional o direito a alimentos entre cônjuges, pois cada cônjuge deve prover à sua subsistência (nº 1 do 2016º); b) esse direito a alimentos pode ser negado por...

    ...órcio, com fundamento em separação de facto e violação de deveres ..., ambos trabalhavam e eram pessoas saudáveis.--- O) Enquanto viviam ... divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, é a de que cada ...

  • Acórdão nº 1644/11.0TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2015

    I - Não são confundíveis nem têm o mesmo regime o vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação e o vício da deficiência da motivação da decisão da matéria de facto. II - Na atribuição da casa de morada de família ao abrigo do artigo 1105.º do Código Civil, o tribunal pode atender não apenas à necessidade de cada um dos ex-cônjuges e ao interesse dos filhos do casal, como ainda a...

    ... sua aplicação na decisão judicial. Nessa medida, não existem ... acção sobre o estado das pessoas em que estão em causa factos ... caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, decidido ...

  • Acórdão nº 1764/12.4TBVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Abril de 2014

    I - O vício de contradição na decisão sobre pontos da matéria de facto (artº 662º, nº 2, b), CPC) ocorre quando dela própria resultarem realidades incompatíveis, e não da sua motivação. Tal não se confunde com erro de julgamento. II - O recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto deve fundamentar-se em concretas e ponderosas razões justificativas da alteração pedida, e não limitar-se...

    ... com as suas contas e os bens" a Autora rapidamente findou a relaç\xC3"..., embora fundada na separação de facto.[13] Ela respeita, ... divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens. No caso de ...