Separação judicial de pessoas e bens

3145 resultados para Separação judicial de pessoas e bens

  • Classificação vLex
  • Regulamento n.º 829/2018

    ... familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na ... administrativo ou sentença judicial transitada em julgado; e) Qualquer ..., onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos ..., e em caso de morte, separação ou a ausência definitiva de um dos ...

  • Edital n.º 416/2017

    ... ou que integrem menores, pessoas com deficiência ou com idade igual ... confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou ... do agregado e a titularidade de bens móveis ou imóveis, nos termos ...ções: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens e cessaç\xC3"...

  • Edital n.º 598/2018

    ... ou que integrem menores, pessoas com deficiência ou com idade igual ... confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou ... do agregado e a titularidade de bens móveis ou imóveis, nos termos ...ções: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens e cessaç\xC3"...

  • Acórdão nº 93/16.9T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – No processo de insolvência, onde é declarado insolvente apenas um dos cônjuges, deve ser apreendido para a massa insolvente, na totalidade, o imóvel que constitui bem comum do casal. II – Estando em causa divida da responsabilidade de ambos os cônjuges não é necessário proceder à citação do outro cônjuge nos termos do artigo 740º do Código de Processo Civil para no prazo de 20 dias requerer

    ... o Auto de Apreensão de Bens" onde consta a apreensão de cinco im\xC3"... Insolvência promova a separação desse bem. Notificado o ... de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou simples ...

  • Regulamento n.º 578/2016

    ... familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na ... confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou ...bens móveis de valor elevado ou ainda ...- Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o ...

  • Regulamento n.º 418/2018

    ... familiar: o conjunto de pessoas, também designados de "moradores", ...ça determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou ... habitação, livre de pessoas e bens. Artigo 19.º Despejo 1 - Caso não ... Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 158/2005 - Regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP

    ..., os cônjuges separados de pessoas e bens que recebam pensão de ... de: a) Divórcio; b) Separação judicial de pessoas e bens; c) ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ...2 - As pessoas colectivas e os patrimónios ... nomeação do administrador judicial provisório e dos poderes que lhe ... de apreensão ou detenção de bens compreendidos na massainsolvente. 3 ... e de restituição e separação de bens já liquidados que se ...

  • Decreto-Lei n.º 83/2019

    ... arrendamento por decisão judicial, celebrado novo casamento, salvo se ...ário ou por quaisquer pessoas com ele residentes as ... judicialmente de pessoas e bens ou de facto, o que determina a ... de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens deve ser ...

  • Portaria n.º 167/2017

    ...» o intervalo do número de pessoas a alojar de acordo com a tipologia ... conste a listagem de todos os bens imóveis detidos pelo agregado ... divórcio 1 - Por decisão judicial proferida em processo de divórcio u em separação judicial de pessoas e bens, pode o ...

  • Lei n.º 117/2019

    ..., é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a ...ência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja ... procede-se à citação das pessoas indicadas. 3 - Qualquer interessado ... casados em regime de separação de bens e, se entre os bens a ...

  • Acórdão nº 08770/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Julho de 2015

    1. A omissão de pronúncia pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. Por outras palavras, haverá omissão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou...

    ... responder a sua meação nos bens comuns, não podendo permanecer a ... documento com o titulo «Separação judicial de bens», no qual informa ... a separação judicial de pessoas e bens. (Doc. fls. 304 do PEF). I). ...

  • Lei n.º 68/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08

    ...ônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus ..., nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de ...

  • Acórdão nº 602/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): A competência para a acção de alimentos a filho de maior idade prevista no artº 989º, nº 3, do CPC, quando não proposta pelo próprio (nem tenha havido regulação enquanto menor) mas pelo progenitor, divorciado, que o tenha a seu cargo, contra a progenitora com a qual não se perspectiva possibilidade de acordo, pertence aos tribunais e não às conservatórias.

    ...Não têm rendimentos nem bens. Não completaram ainda a sua ... maior a seu cargo agir judicialmente contra o outro progenitor. 8- Neste ...ônjuge e a conversão da separação em divórcio -, na estrita medida em ..., separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou ...

  • Acórdão nº 1185/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - Estando à data da cessação da união de facto um dos unidos que vivia em situação adulterina, já liberto do vínculo conjugal por ter sido decretado o divórcio por sentença transitada em julgado, menos de dois anos antes da data de cessação da união de facto, esse facto não integra a excepção impeditiva da atribuição de efeitos jurídicos à união de facto prevista no art. 2º c) da Lei 7/2001, de

    ... que seja declarada judicialmente a dissolução da união de facto ... situação de divórcio/separação solicitam desdobramento, ... situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que ...ção judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na linha recta ou no ...

  • Aviso n.º 3842/2018

    ... global e da coleta, das pessoas singulares, relativas ao ano a que ...P.), sobre a titularidade dos bens imóveis e móveis sujeitos a ... por força de lei, decisão judicial ou administrativa de entidades ou ... permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de ...

  • Aviso n.º 8767/2017

    ... global e da coleta, das pessoas singulares, relativas ao ano a que ...P.), sobre a titularidade dos bens imóveis e móveis sujeitos a ... por força de lei, decisão judicial ou administrativa de entidades ou ... permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de ...

  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando...

    ... recurso de impugnação judicial do despacho de recusa do registo ..., sob o regime da comunhão de bens".            E - A fracç\xC3"...separação de pessoas e bens, depois convertida ...

  • Acórdão nº 935/10.2TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2014

    1.- Penhorado um determinado bem comum do casal ou a “meação nos bens comuns”, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o cônjuge ao abrigo do disposto no art. 825º do CPC, das duas, uma: - ou o cônjuge do executado não requer a separação de meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicação na acção

    ... de inventário de separação" de meações, logo após substituiç\xC3"...ção sido suspensa quanto aos bens comuns, nos termos do art. 825º do ... que, ocorrida a separação judicial de bens, venham a caber ao ... a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação ...

  • Acórdão nº 3440/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    A finalidade do arrolamento de bens comuns do casal não se esgota com o divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges.

    ... entre si, segundo o regime de bens de comunhão de adquiridos, tendo o ... que no divórcio ou na separação judicial de pessoas e bens o bem em ...

  • Regulamento n.º 121/2017

    ... ou que integrem menores, pessoas portadoras de deficiência ou com ...ça determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou ... da existência ou não de bens móveis e imóveis. 4 - O candidato ..., em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, nos ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... razoável, uma decisáo judicial que aprecie, com força de caso ...3 - As pessoas referidas no número anterior sáo ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que ...

  • Regulamento n.º 753/2016

    ... da renda a existência de pessoas com 65 anos ou mais no agregado ... da existência ou não de bens imóveis da propriedade dos membros ..., em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, nos ...

  • Regulamento n.º 548/2018

    ... familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na ...bens; b) Situações de emergência, ...- Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é ...

  • Regulamento n.º 204/2019

    ... das condições de vida das pessoas e dos seus agregados familiares. Num ..., nos casos de separação" judicial de pessoas e bens e anulaç\xC3"...