Separação judicial de pessoas e bens

4601 resultados para Separação judicial de pessoas e bens

  • Acórdão nº 065682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1975

    I - Se o abandono do lar conjugal se não presume, o mesmo acontece, uma vez provado ele, com o reatamento das relações entre os cônjuges, não havendo, pois, lugar à aplicação do disposto no artigo 1782 n. 1 do Código Civil. II - Sendo indubitável que o vínculo matrimonial se rompeu, sem possibilidade de ser reatado, é de decretar a separação judicial de pessoas e bens com fundamento no abandono...

    ... de ser reatado, é de decretar a separação judicial de pessoas e bens com fundamento no ...
  • Acórdão nº 065682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1975 (caso None)

    I - Se o abandono do lar conjugal se não presume, o mesmo acontece, uma vez provado ele, com o reatamento das relações entre os cônjuges, não havendo, pois, lugar à aplicação do disposto no artigo 1782 n. 1 do Código Civil. II - Sendo indubitável que o vínculo matrimonial se rompeu, sem possibilidade de ser reatado, é de decretar a separação judicial de pessoas e bens com fundamento no abandono...

    ... de ser reatado, é de decretar a separação judicial de pessoas e bens com fundamento no ...
  • Acórdão nº 066195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1976
    ... para a separação judicial de pessoas e bens se o Autor não provou ...
  • Acórdão nº 066001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Julho de 1976

    I - É questão de direito determinar qual dos cônjuges foi culpado ou o principal culpado de uma separação judicial de pessoas e bens. II - O adultério de um dos cônjuges não justifica o posterior do outro. Logo este não tem que ser inocentado da impossibilidade da vida em comum. III - O facto de ambos os cônjuges serem culpados, não implica que as custas se repartam a final. Estas hão-de ser...

    ... culpado ou o principal culpado de uma separação judicial de pessoas e bens. II - O adultério de ...
  • Acórdão nº 071289 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1984 (caso NULL)

    I - Na apreciação da culpa dos cônjuges no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, deve atender-se ao conjunto da prova produzida, mesmo que já tenha decorrido, relativamente aos factos alegados, o prazo da caducidade do direito de pedir o divórcio ou separação com base neles. II - Na ausência de critério legal definidor da culpa, manda o bom senso que só se declare um dos cônjuges...

    ... culpa dos cônjuges no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, deve atender-se ao ...
  • Regulamento n.º 153/2017
    ... ou a marginalização social das pessoas idosas, incumbindo ao Estado e às autarquias ... ão de apoios em espécie, nomeadamente, de bens alimentares a indivíduos isolados ou inseridos ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... de um dos seus membros; e) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou cessação da ...
  • Acórdão nº 065417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1975 (caso None)
    ... - A questão da manutenção ou exclusão de bens adicionalmente relacionados, devendo ser ... II - Tanto na hipótese de separação judicial de pessoas e bens como na de divórcio, ...
  • Acórdão nº 065417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1975
    ... - A questão da manutenção ou exclusão de bens adicionalmente relacionados, devendo ser ... II - Tanto na hipótese de separação judicial de pessoas e bens como na de divórcio, ...
  • Acórdão nº 066058 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1976 (caso None)

    O direito ao divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens com fundamento em acções ou omissões que se prolongam no tempo, como e o caso do abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos, vai-se renovando enquanto essas acções ou omissões persistirem. Por isso, o direito de obter o divorcio ou a separação com esse fundamento so caduca com o decurso do prazo a que alude o...

    ... Sumário : O direito ao divorcio ou a separação" judicial de pessoas e bens com fundamento em acç\xC3" ...
  • Acórdão nº 066058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1976

    O direito ao divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens com fundamento em acções ou omissões que se prolongam no tempo, como e o caso do abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos, vai-se renovando enquanto essas acções ou omissões persistirem. Por isso, o direito de obter o divorcio ou a separação com esse fundamento so caduca com o decurso do prazo a que alude o...

    ... Sumário : O direito ao divorcio ou a separação" judicial de pessoas e bens com fundamento em acç\xC3" ...
  • Regulamento n.º 354/2022
    ... b) Agregado familiar: o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços ... a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
  • Regulamento n.º 1055/2020
    ... : a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... contitularidade, e em caso de morte, separação ou a ausência definitiva de um dos titulares, a ... situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de ...
  • Aviso n.º 8225/2023
    ... b) Agregado familiar: o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços ... a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
  • Regulamento n.º 146/2024
    ... Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o total dos rendimentos ... Tributária e Aduaneira, onde constem os bens imóveis em nome do requerente, do seu cônjuge ... si, ação de despejo, ou outro meio judicial tendente ao despejo, deve ser entregue documento ... seguintes situações: a ) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
  • Acórdão nº 065137 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1974

    O facto de a mulher apelidar o marido de "maricas", "corno" e "filho da puta", e de dizer que não precisava dele para nada, pois tinha os homens que quisesse, e de se deslocar a casa de outro homem com quem dava, a sós, passeios de automóvel, sendo tais factos injuriosos e ofensivos da dignidade do marido, deve considerar-se um procedimento gravemente ofensivo da integridade moral do outro cônjuge

    ... Código Civil, para ser decretada a separação judicial de pessoas e ...
  • Acórdão nº 071695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1984 (caso NULL)

    I - Ser-se arrendatário não é um facto material simples que a parte possa confessar, vinculando a acção do juiz. Atribuir a alguém a qualidade de arrendatário é, sem dúvida, fazer um juízo de carácter jurídico acerca de determinada situação de facto. II - O artigo 1110, n. 1 do Código Civil estabelece inequivocamente a regra da incomunicabilidade do direito ao arrendamento para habitação seja...

    ... III - Havendo divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tal posição pode ...
  • Acórdão nº 065137 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1974 (caso None)

    O facto de a mulher apelidar o marido de "maricas", "corno" e "filho da puta", e de dizer que não precisava dele para nada, pois tinha os homens que quisesse, e de se deslocar a casa de outro homem com quem dava, a sós, passeios de automóvel, sendo tais factos injuriosos e ofensivos da dignidade do marido, deve considerar-se um procedimento gravemente ofensivo da integridade moral do outro cônjuge

    ... Código Civil, para ser decretada a separação judicial de pessoas e ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ... , dignificar as condições de vida das pessoas e famílias com menores recursos proporcionando ... quaisquer incómodos ou danos a pessoas e bens, respondendo pelos mesmos caso ocorram, não ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
  • Regulamento n.º 350/2017
    ... parque de habitação social municipal; Pessoas ou agregados familiares em situação de ... e Aduaneira, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais ... ; j) No caso dos menores, sob tutela judicial, deve ser entregue comprovativo da regulação ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
  • Regulamento n.º 685/2023
    ... b) Agregado familiar: o conjunto de pessoas, também designadas de “moradores”, que ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou ... serviços ... proprietário, usufrutuário ou detentor de bens móveis com ... valor patrimonial superior a € ... a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
  • Regulamento n.º 162/2024
    ... , faz sentido atribuir prioridade às pessoas elegíveis identificadas na ELH, o que motiva a ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... proprietário, usufrutuário ou detentor de bens móveis com valor patrimonial superior a ... seguintes situações: a ) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
  • Edital n.º 973/2018
    ... : a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... de idade; m) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ... à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens; d) Utilizar as partes comuns de acordo com a ... Artigo 31.º Divórcio, separação ...
  • Edital n.º 508/2018
    ... : a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... de idade; m) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ... à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens; d) Utilizar as partes comuns de acordo com a ... Artigo 31.º Divórcio, separação ...
  • Aviso n.º 1667/2017
    ... ção;e) Agregados familiares que integrem pessoas com mais de 65 anos de idade;f) Vítimas de ... não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes;b) Cada um dos cônjuges ou ... ônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de ...
  • Regulamento n.º 505/2021
    ... ção;e) agregados familiares que integrem pessoas com mais de 65 anos de idade;f) vítimas de ... não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes;b) Cada um dos cônjuges ou ... ônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de ...

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