Acórdão nº 063285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 1970 (caso None)

Data24 Julho 1970
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART341 ART345. DL 47344 DE 1966/11/25 ART2 N2. CCIV867 ART101 PARUNICO ART2503 PARUNICO. CRC32 ART224 PAR1 ART261. CRC58 ART135 ART293. CRC67 ART117 ART142. CPC67 ART671 N1 ART674. D 2 DE 1910/12/25 ART7.

Sum·rio : I - A presunÁ„o de legitimidade do artigo 101 do Codigo Civil de 1867, pela qual s„o havidos por legitimos os filhos nascidos de matrimonio, passados cento e oitenta dias apos a sua celebraÁ„o e dentro dos trezentos subsequentes a sua dissoluÁ„o ou separaÁ„o judicial dos conjuges, e uma presunÁ„o "tantum juris", susceptivel de ser ilidida nas hipoteses previstas no paragrafo unico da mencionada disposiÁ„o. II -...

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