procuração cedencia quotas

SUMÁRIO DO RELATOR (arts. 663º, 7, 679º, CPC) A autoridade de caso julgado, enquanto excepção peremptória (arts. 576º, 3, 580º, 2, 619º, 1, 621º, CPC), não pode ser declarada, mesmo perante terceiro que possa ser abrangido pela eficácia reflexa do anteriormente decidido, se não se demonstra o nexo de prejudicialidade com sentença homologatória dos pedidos feitos, pelos mesmos autores, em acção...

I–O abuso de representação, figura regulada no art. 269º do CC, pressupõe a existência de poderes que, em concreto, sejam usados em desconformidade com a vontade do representado II–A representação sem poderes implica que o representante atue em representação de outrem sem dele possuir quaisquer poderes – art. 268º, nº 1 do CC III–Para ambas as figuras a lei estatui a ineficácia do negócio em...

... ctamente, administrado pelo R., no uso da aludida procuração irrevogável. AHCF

... eclaração negocial, isto é, a nulidade da própria procuração.    Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

I - O art. 631.º, n.º 1, do CPC opõe-se a que o réu interponha recurso de revista de acórdão da Relação que o absolva do pedido. II - O art. 671.º, n.º 3, do CPC opõe-se a que o réu interponha recurso de acórdão da Relação que confirma a decisão da 1.ª instância de não admitir a reconvenção, por “[não ter] a necessária autonomia e utilidade defensiva para permitir a obtenção de algo mais do que a

... ou seja, da relação que justifica e fundamenta a procuração. II - Caso a irrevogabilidade tenha sido convencionada sem ocorrerem os pressupostos que deveriam estar na sua base, subsiste a procuração, sem a irrevogabilidade, pelo que a compra e venda celebrada com base na procuração não é nula (pois que também não o é a procuração a favor da ré). III – Uma procuração irrevogável (a favor do réu) pode ser revogada com o consentimento do...

... spensão, os efeitos jurídicos a que tendia. VI. A procuração no interesse exclusivo do mandatário não opera a transmissão da posição jurídica do “dominus”, que se mantém como seu titular, com os correspondentes poderes de disposição; é assim válida a cessão de quota em que interveio o seu titular, a despeito de ter outorgado em data anterior procuração irrevogável no interesse do mandatário, conferindo-lhe poderes para proceder à transmissão da...

... não merece censura, constata-se que as cessões de quotas realizadas pelo 1.º R. a favor dos demais réus, ao abrigo dos amplos poderes que lhe foram conferidos pelas procurações dos autos, mais não são do que actos pelos quais aquele, enquanto titular material das participações sociais em causa, passou a titularidade das ditas participações dos autores para terceiros.

• Diário da República

... efetivada a um sócio proponente. - A cessão de quotas, mesmo entre sócios, não impede o risco de fuga da contrapartida pecuniária, logo, a possibilidade do exercício do direito de preferência não é impeditivo do arresto nas quotas do sócio requerido. (Sumário da Relatora)

• Diário da República

I - Na ação executiva o título executivo é o delimitador subjetivo da execução. II - O endosso do cheque é a forma cambiária através da qual se transmite o título à ordem, consistindo numa declaração de transferência para outrem aposta no seu verso. III - A aposição no verso de um cheque de rubrica ou assinatura ininteligíveis, sem indicação da qualidade de quem a apôs e sem carimbo da firma...

... seja parte -  a arguida   agiu com autorização (procuração) do único sócio gerente de direito da sociedade arguida . Assim,  circunstância de, à data dos factos objecto dos presentes autos, a arguida   não ser, formalmente, gerente da sociedade  , resultando da Certidão Permanente, que, desde a data da sua constituição, em 1 de Dezembro de 2014, e até à data dos factos objecto dos presentes autos, o filho da arguida, era o único gerente de...

I – O vício de vontade, radicando no representante, não exprime a declaração de vontade do representado que, por isso, não fica vinculado pela declaração daquele a quem conferiu poderes representativos – art. 259º do C.Civil. II – Por assim ser, pode concluir-se que “terceiro”, no tocante ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº3, do C.Civil, é aquele que não interveio no acordo...

... nestes casos, e uma vez efetuada, a cessão de quotas tem de ser comunicada ou reconhecida pela sociedade, sob pena de apesar da cessão de quotas ser juridicamente válida, ser ineficaz em relação à sociedade, para quem o cedente (não o cessionário) continua a deter a qualidade de sócio, com todos os direitos e obrigações inerentes a essa qualidade.

... constituído sobre tais lotes. IX. A cessão de quotas de sociedade não provoca, ainda que indirectamente, qualquer constituição ou transmissão de lotes que já se encontrassem no património da sociedade, não se subsumindo à previsão do artigo 49º do RJUE. X. Daí que, ainda que a cessão de quotas tivesse como finalidade a aquisição dos lotes pertencentes à sociedade (negócio indirecto), não se verifica fraude à lei (através da prática de...

1. A sentença, proferida em determinada acção e que decreta a ineficácia (mas não a nulidade) de determinado negócio de cessão de quota social e das posteriores divisão da quota e nova cessão a favor dos filhos do cessionário, anulando ainda a deliberação social, na parte em que poderia entender-se como legitimadora das ditas transmissões, não tem o alcance de inviabilizar de todo, no futuro, a...

- o artº. 417º, do Cód. de Processo Civil, apesar de apenas aplicável em juízo, traduz-se em norma de direito probatório material, podendo o comportamento recusante determinar, de forma mais drástica, e para além da livre apreciação do comportamento omissivo para efeitos probatórios, a inversão do ónus probatório, o que sucede quando a recusa do notificado impossibilita a prova do facto a provar,

... cautelar, apenso a acção principal, estar junta procuração passada a favor de uma sociedade de advogados, não se pode considerar que existe mandato para a acção principal, se a advogada signatária da contestação não é sócia dessa sociedade nem consta dos advogados identificados naquela procuração. III- O mandato conferido a apenas algum ou alguns dos sócios de uma sociedade de advogados não se considera automaticamente extensivo aos restantes...

... conferir que de entre os poderes constantes da procuração que lhe foi exibida pelo representante para agir em nome da representada, não constavam os poderes para celebrar contrato de mútuo. 4- A não interposição de recurso jurisdicional de acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que reconheceu a falta de poderes do representante para em nome da representada celebrar contrato de mútuo, levando à consolidação dessa decisão que configura uma

A solidariedade de uma obrigação pode resultar de convenção entre as partes e, apesar de não expressa, ser depreendida de modo concludente dos factos (artigo 217.º, n.º 1, do C. C.).

... pela empresa, ou não há criação de novas quotas/acções mas é aumentado o valor nominal das existentes. III - Em 30.04.1999, por escritura pública de Cessão De Quota, Divisão e Aumento de Capital, os sócios daquela sociedade por quotas, entre outras coisas “deliberam aumentar o capital da mesma (…), em reforço das suas quotas” expressão com o sentido inequívoco de que não houve aumento do número de quotas pelo que a situação concreta tem

I - As normas relativas à verificação do valor da causa não contemplam expressamente um critério de atribuição do valor da causa no que respeita à oposição à execução, mas afigura-se adequada a aplicação do regime dos incidentes da instância, previsto nos artigos 304,º n.º 1 do Código de Processo Civil, porque esta tem sido entendida, quer na doutrina quer na jurisprudência, como uma acção...

... e juros de negócio de cessão onerosa de quotas, na qual se convenciona o vencimento de juros a partir do segundo ano após a cessão e se difere o pagamento dessa parcela final de pagamento até ao prazo máximo de dez anos após a cessão, como sendo uma cláusula em que se acorda uma obrigação de prazo certo (decurso do segundo ano), sujeita ao pagamento de juros moratórios anuais após o tempo devido de cumprimento (arts. 804º, 1 e 2, 805º,