Separação judicial
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Acórdão nº 02303/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2007
1. Apenas a falta absoluta de fundamentos de facto ou de direito inquina a sentença de nulidade - artº 668º nº 1 b) CPC. 2. A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da administração consubstanciada numa margem de livre decisão administrativa. 3. No tocante ao mérito, a via de compromisso entre os princípios da separação de poderes e...
... a margem de livre decisão qua tale é insusceptível de controlo judicial porque respeita ao mérito, à conveniência ou à oportunidade da ... * A via de compromisso entre os princípios da separação de poderes, cfr. artº 111º CRP, e da garantia de controlo judicial da ... -
Acórdão nº 083076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1993
I - Por sentença de 7 de Julho de 1971 foi homologada a partilha judicial de bens comuns do casal do executado e embargante nos autos dessa separação judicial de bens, passando o regime de bens a ser irrevogavelmente o da separação. II - Assim, a fracção autónoma penhorada, porque adquirida pela embargante após essa sentença transitada em julgado, é sem dúvida bem próprio do cônjuge adquirente....
... I - Por sentença de 7 de Julho de 1971 foi homologada a partilha judicial" de bens comuns do casal do executado e embargante nos autos dessa separaç\xC3"... de bens, passando o regime de bens a ser irrevogavelmente o da separação. II - Assim, a fracção autónoma penhorada, porque adquirida pela ... -
Acórdão nº 083076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993
I - Por sentença de 7 de Julho de 1971 foi homologada a partilha judicial de bens comuns do casal do executado e embargante nos autos dessa separação judicial de bens, passando o regime de bens a ser irrevogavelmente o da separação. II - Assim, a fracção autónoma penhorada, porque adquirida pela embargante após essa sentença transitada em julgado, é sem dúvida bem próprio do cônjuge adquirente....
... I - Por sentença de 7 de Julho de 1971 foi homologada a partilha judicial" de bens comuns do casal do executado e embargante nos autos dessa separaç\xC3"... de bens, passando o regime de bens a ser irrevogavelmente o da separação. II - Assim, a fracção autónoma penhorada, porque adquirida pela ... -
Acórdão nº 00588/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I) – «Mostra-se reconhecido, por força do disposto nos arts. 01.º, n.º 2, e 02.º, al. c), da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio [na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto], como situação igualmente abrangida na proteção conferida às uniões de facto em decorrência da morte dos beneficiários ativos ou pensionistas, realizada mediante a atribuição das prestações pecuniárias...
..., dele recebessem pensão de alimentos fixada por decisão judicial", ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por falta de capacidade econ\xC3"... devidas pelo falecimento de B.., dado que, não obstante tal separação, a Autora terá vivido com o mesmo na Rua (…), por mais de 4 anos. 3. O ... -
Acórdão nº 078132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1989
I - O ordenamento jurídico português protege a sucessão da viúva ou viúvo, sendo que a tendência do legislador tem sido nos últimos anos, de alargamento de tal protecção. II - Assim é que o actual Código Civil considera o cônjuge viúvo herdeiro legitimário, concorrendo à sucessão com os descendentes e ascendentes. III - Aliás, esta solução legislativa apenas consagra um sentimento dominante na...
..., designadamente a circunstância de, na lei espanhola, a separação judicial de pessoas e bens não obstar, contrariamente ao que sucede na ... -
Acórdão nº 078132 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1989
I - O ordenamento jurídico português protege a sucessão da viúva ou viúvo, sendo que a tendência do legislador tem sido nos últimos anos, de alargamento de tal protecção. II - Assim é que o actual Código Civil considera o cônjuge viúvo herdeiro legitimário, concorrendo à sucessão com os descendentes e ascendentes. III - Aliás, esta solução legislativa apenas consagra um sentimento dominante na...
..., designadamente a circunstância de, na lei espanhola, a separação judicial de pessoas e bens não obstar, contrariamente ao que sucede na ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... que esta tem início e indicando a possibilidade de impugnação judicial. 5 — À busca domiciliária aplica -se o disposto na alínea. b) do ... ao restabelecimento da concorrência efetiva, nomeadamente a separação das empresas ou dos ativos agrupados, incluindo a reversão da ...
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Acórdão nº 065421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1975
I - Não constitui ofensa grave à integridade moral do marido, não justificando, portanto, a separação judicial de pessoas e bens, o procedimento da mulher que, embora criticável, não foi de molde a poder concluir-se que ela manteve relações sexuais com um irmão dele. II - Improcede, assim, a acção de separação de pessoas e bens proposta com esse único fundamento.
... à integridade moral do marido, não justificando, portanto, a separação judicial de pessoas e bens, o procedimento da mulher que, embora ... -
Acórdão nº 067217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1978
I - Os recursos não são meios para obter decisões sobre matéria nova, mas tão só para modificar as decisões recorridas. II - É da maior importância saber se o adultério foi anterior ou posterior à separação dos cônjuges, não obstante a subsistência do dever de fidelidade mesmo no decurso de uma separação judicial de pessoas e bens.
...ância saber se o adultério foi anterior ou posterior à separação dos cônjuges, não obstante a subsistência do dever de fidelidade mesmo no decurso de uma separação judicial... -
Acórdão nº 065421 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1975
I - Não constitui ofensa grave à integridade moral do marido, não justificando, portanto, a separação judicial de pessoas e bens, o procedimento da mulher que, embora criticável, não foi de molde a poder concluir-se que ela manteve relações sexuais com um irmão dele. II - Improcede, assim, a acção de separação de pessoas e bens proposta com esse único fundamento.
... à integridade moral do marido, não justificando, portanto, a separação judicial de pessoas e bens, o procedimento da mulher que, embora ... -
Acórdão nº 067217 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1978
I - Os recursos não são meios para obter decisões sobre matéria nova, mas tão só para modificar as decisões recorridas. II - É da maior importância saber se o adultério foi anterior ou posterior à separação dos cônjuges, não obstante a subsistência do dever de fidelidade mesmo no decurso de uma separação judicial de pessoas e bens.
...ância saber se o adultério foi anterior ou posterior à separação dos cônjuges, não obstante a subsistência do dever de fidelidade mesmo no decurso de uma separação judicial... -
Acórdão nº 0493/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I – Se o exequente não é o exclusivo beneficiário da venda do bem penhorado, não pode anular-se a venda executiva por motivo de falta/nulidade da citação, sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar. II – Por força das disposições conjugadas dos artigos 203.°/4 e 257.°/3 do CPPT a prescrição, enquanto fundamento de oposição, não pode ser invocado como fundamento para...
...° e 239° do CPPT, permitiu à sua destinatária requerer a separação judicial de bens, o que fez, bem assim lhe comunicou, como interessada na ... -
Acórdão nº 0493/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I – Se o exequente não é o exclusivo beneficiário da venda do bem penhorado, não pode anular-se a venda executiva por motivo de falta/nulidade da citação, sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar. II – Por força das disposições conjugadas dos artigos 203.°/4 e 257.°/3 do CPPT a prescrição, enquanto fundamento de oposição, não pode ser invocado como fundamento para...
...° e 239° do CPPT, permitiu à sua destinatária requerer a separação judicial de bens, o que fez, bem assim lhe comunicou, como interessada na ... -
Acórdão nº 067685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1979
I - A culpabilidade dos cônjuges, no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é matéria de direito, pois resulta da violação de deveres legais. II - Cabe, portanto, ao Supremo conhecer dela. III - O marido que abandonou o lar é o principal culpado, mesmo tendo a mulher adulterado, se isto sucedeu muitos anos depois daquele primeiro facto. IV - O cônjuge vencedor da acção pode muito bem...
... Sumário : I - A culpabilidade dos cônjuges, no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é matéria de direito, pois resulta da ... -
Acórdão nº 064195 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1973
I - A lei não proibe a prova de que a coabitação não cessou apos a separação judicial de pessoas e bens. II - A sentença que julgou procedente a acção de separação de pessoas e bens não chega para ilidir a presunção de legitimidade do filho da mulher separada. III - Na acção de vindicação de estado de filho legitimo a posse de estado so e relevante no caso de haver duvidas quanto a legitimidade.
... não proibe a prova de que a coabitação não cessou apos a separação judicial de pessoas e bens. II - A sentença que julgou procedente a ... -
Acórdão nº 067685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1979
I - A culpabilidade dos cônjuges, no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é matéria de direito, pois resulta da violação de deveres legais. II - Cabe, portanto, ao Supremo conhecer dela. III - O marido que abandonou o lar é o principal culpado, mesmo tendo a mulher adulterado, se isto sucedeu muitos anos depois daquele primeiro facto. IV - O cônjuge vencedor da acção pode muito bem...
... Sumário : I - A culpabilidade dos cônjuges, no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é matéria de direito, pois resulta da ... -
Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
...Alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do ...
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Regulamento n.º 901/2016
... resida;c) O progenitor junto de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tenha sido fixada a residência da criança e ...
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Aviso n.º 17447/2019
...;d) O/a progenitor/a junto de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tenha sido fixada a residência da criança e ...
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Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2017
1. As doações entre casados não são admitidas sem reservas, sendo-lhes opostas, no fundo, razões idênticas às que justificam que não seja permitido alterar livremente o regime de bens. 2. Para combater as causas de suspeição destas doações constante matrimonio, está prevista a livre revogabilidade destas: a todo o tempo, sem que seja lícito renunciar a este direito – art. 1765º, nº 1, do...
... transitada em julgado no dia 00/00/2011 veio a ser declarada a separação de pessoas e bens do casal e, posteriormente, por sentença transitada em ..., na pendência do matrimónio, mas na vigência da separação judicial de pessoas e bens; b) Possibilidade de a doação ter caducado por força ... -
Acórdão nº 4226/16.7T8OER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
A competência para preparar e julgar as acções de simples separação de bens é das secções cíveis. (Sumário elaborado pela Relatora)
... Oeiras, a presente acção declarativa constitutiva de simples separação de bens, sob processo ordinário, contra P…. A…. L…. S…da M…. , ...: -A aqui Apelante deu entrada de Acção de Simples Separação Judicial de bens, mediante acção declarativa constitutiva sob a forma de processo ... -
Regulamento n.º 281/2022
... e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou. administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o ...a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de união de ...
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Edital n.º 1209/2019
... própria, se verifique estar sujeito a ordem de despejo, a ação judicial em curso referente à posse do imóvel, ou existirem prestações de ... nas seguintes situações: a) Morte do titular; b) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de união de facto; ...
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Edital n.º 554/2019
... e o recenseamento no Concelho: i) Em caso de menores sob tutela judicial, fotocópia de documento comprovativo da regulação do poder paternal, ... de família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, decidido por acordo dos cônjuges, podendo ...
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Acórdão nº 066633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 1977
I - Enquanto não tiver sido interrompida ou dissolvida a relação matrimonial por separação judicial ou divórcio, os cônjuges encontram-se obrigados a guardarem mutuamente fidelidade conjugal, mesmo que o adultério do marido tenha ocorrido depois de este se ter separado da mulher por esta lhe ter sido infiel. II - O prazo de caducidade da acção de divórcio por adultério só começa a contar-se desde
... sido interrompida ou dissolvida a relação matrimonial por separação judicial ou divórcio, os cônjuges encontram-se obrigados a guardarem ...