Acórdão nº 063285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Julho de 1970

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução24 de Julho de 1970
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART341 ART345. DL 47344 DE 1966/11/25 ART2 N2. CCIV867 ART101 PARUNICO ART2503 PARUNICO. CRC32 ART224 PAR1 ART261. CRC58 ART135 ART293. CRC67 ART117 ART142. CPC67 ART671 N1 ART674. D 2 DE 1910/12/25 ART7.

Sumário : I - A presunção de legitimidade do artigo 101 do Codigo Civil de 1867, pela qual são havidos por legitimos os filhos nascidos de matrimonio, passados cento e oitenta dias apos a sua celebração e dentro dos trezentos subsequentes a sua dissolução ou separação judicial dos conjuges, e uma presunção "tantum juris", susceptivel de ser ilidida nas hipoteses previstas no paragrafo unico da mencionada disposição. II -...

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