sentença estrangeira
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Acórdão nº 0250549 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... lugar de ... , freguesia de ... , Melgaço, requereu a revisão de sentença do Tribunal de Grande Instância de Evry, França, de 12 de Março de ...
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Acórdão nº 0500666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991
1. Uma sentença estrangeira não carece de revisão de merito quando foi proferida contra portugues que vem pedir a confirmação. 2. Verificados os requisitos legais, tal sentença deve ser confirmada.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA ... Área Temática: PROC ... -
Acórdão nº 9130855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993
No processo especial de revisão de sentença estrangeira, não há lugar a revisão de mérito quando o requerente seja o cidadão português contra o qual foi proferida a sentença revidenda.
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Acórdão nº 9140292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1992
I - Não tem o Ministério Público legitimidade para arguir a incompetência territorial de um Tribunal da Relação para a revisão de sentença estrangeira. II - Tratando-se de sentença estrangeira proferida contra português, há que proceder à revisão de mérito se, de acordo com a norma de conflitos de direito português, a questão devesse ser resolvida pelo direito privado português.
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Acórdão nº 0051112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - O que a alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil tem em vista não é a defesa da ordem jurídica portuguesa, mas sim conceder um direito de revisão de mérito ao cidadão português contra quem foi proferida a sentença estrangeira, direito esse privado e renunciável. II - Em sentença estrangeira contra português, se este a aceita, "maxime" requerendo a confirmação ou de outro modo...
... Sur Seine 94, Paris, França, intentou acção de revisão de sentença estrangeira contra (A), doméstica, residente em 14 Rue Bel Air - 78500 - ... -
Acórdão nº 0047146 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993
I - A revisão, em princípio formal, no caso de sentença estrangeira proferida contra cidadão português, sobre direitos privados, exige a verificação e controlo da aplicação da lei portuguesa, quando por esta se devesse resolver a questão, segundo as regras de conflitos de direito português (al. g do artigo 1096 do Código de Processo Civil). II - O tribunal aprecia ainda de mérito quando seja...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: REVISTA E CONFIRMADA E DECISÃO ... Área ... Sumário: I - A revisão, em princípio formal, no caso de sentença estrangeira proferida contra cidadão português, sobre direitos privados, ... -
Acórdão nº 0310923 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1991
Deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio, se não houver duvidas sobre a autenticidade do documento donde consta nem sobre a sua intelegibilidade, e se a decisão não contrariar a ordem publica portuguesa.
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Acórdão nº 0500662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1991
Se um cidadão portugues aceita a sentença estrangeira contra ele proferida, não se justifica a revisão de merito referida na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.
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Acórdão nº 9110430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
Mostrando-se preenchidos os requisitos legais, deve ser confirmada a sentença estrangeira.
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Acórdão nº 0310871 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1991
E de confirmar uma sentença estrangeira, verificando-se os requisitos legais exigidos.
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Acórdão nº 0409724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991
E de confirmar uma sentença estrangeira, verificando-se os necessarios requisitos legais.
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Acórdão nº 9120008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1992
Deve confirmar-se a sentença estrangeira que decreta o divorcio, em conversão de anterior separação de pessoas e bens, e que não e ofensiva da ordem publica nem viola as disposições do direito privado portugues.
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Acórdão nº 0124753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1991
E de confirmar uma sentença estrangeira desde que se verifiquem os necessarios requesitos legais.
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Acórdão nº 9110069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1991
E de conceder a revisão de sentença estrangeira, confirmando-a, que dissolveu casamento por mutuo consentimento, verificados os requesitos exigidos pelas als. b), c), d) e e) do art. 1096 do Cod. Proc. Civil.
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Acórdão nº 9130308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1991
Quando se monstram ou presumam verificados os requisitos legais, deve ser confirmada uma sentença estrangeira.
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Acórdão nº 9120407 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1991
Verificados que sejam os requisitos legais, deve ser confirmada uma sentença estrangeira.
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Acórdão nº 9110417 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1991
Por não contrariar os principios de ordem publica portuguesa, deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio baseando-se em factos correspondentes ao fundamento do art. 1779 alinea G do Codigo Civil Portugues.
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Acórdão nº 0409873 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991
E de confirmar uma sentença estrangeira, verificando-se os necessarios requisitos legais.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA ... Área Temática: DIR ... -
Acórdão nº 9220234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1992
É de confirmar a sentença estrangeira que não ofende princípios de ordem pública portuguesa.
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Acórdão nº 9140291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Janeiro de 1992
Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio, entre individuos de nacionalidade portuguesa, fundada em factos que tambem o autorizariam segundo o direito material portugues.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... Área Temática: DIR PROC ... os principios da ordem publica portuguesa deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio, entre individuos de nacionalidade ... -
Acórdão nº 9110277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1992
Deve ser negada a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio por mutuo consentimento de conjuges que apenas estavam casados ha 1 ano e 2 meses relativamente a data dessa decisão.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: NEGADA A CONFIRMAÇÃO ... Área Temática: DIR ... CPC67 ART1096 ... Sumário: Deve ser negada a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio por mutuo consentimento de conjuges ... -
Acórdão nº 0032131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991
I - Revista e confirmada sentença estrangeira que decretou a separação judicial consensualmente os cônjuges, é aos Tribunais de Primeira Instância que compete apreciar e decidir o pedido de conversão em divórcio.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: INDEFERIMENTO ... Área Temática: DIR CIV - DIR ... Sumário: I - Revista e confirmada sentença estrangeira que decretou a separação judicial consensualmente os ... -
Acórdão nº 9110080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1991
Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa, deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio com o fundamento de o marido ter ofendido corporalmente a mulher, por diversas vezes.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: AUTORIZADA A REVISãO ... Área Temática: DIR PROC ... os principios da ordem publica portuguesa, deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio com o fundamento de o marido ter ... -
Acórdão nº 0042581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1992
Não é de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio litigioso se dele não constarem os factos em que o tribunal se baseou para proferir tal decisão.
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Acórdão nº 5499/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007
... especial, contra V, pedindo a revisão e confirmação da sentença estrangeira que lhes decretou o divórcio, alegando, em resumo, que o ...