sentença estrangeira

I - Para revisão e configuração de sentença estrangeira têm de verificar-se no processo os requisitos das alíneas a) e f) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, sob pena de improcedência. II - Quanto aos demais requisitos, se do processo ou do exercício das funções do juiz nada resultar que a afaste, nada impede a revisão e configuração. III - É válido o juramento de tradutor idóneo feito...

I - Verificados os requisitos exigidos pela lei portuguesa para ser decretada a adopção, não ofende os princípios da ordem pública portuguesa, a revisão de sentença estrangeira que tenha decretado aquela. II - Tendo, porém, o consentimento sido dado relativamente à adopção restrita, deve rever-se a sentença como reportada a tal tipo de adopção, não obstante, actualmente, a lei aplicada na...

I - a certidão (ou cópia autenticada) da decisão revidenda constitui um documento essencial ou estruturante da própria acção, cuja falta implica a sua improcedência ou, minime, o seu prosseguimento. II - a audição excepcional e complementar das partes, precedendo a decisão do pleito e realizada fora dos momentos processuais normalmente idóneos para produzir alegações de direito, só deverá ter...

Não ocorre a excepção dilatória de litispendência entre uma acção de revisão de sentença estrangeira de regulação do poder paternal de dois menores e a acção de regulação do poder paternal dos mesmos menores pendente em Tribunal Português.

I - A “lei portuguesa ”a que se refere a al. g) do nº 1 do art. 12º da Lei 65/2003 de 23 de Agosto, de acordo com a qual o Estado Português se compromete a executar a pena aplicada, em Portugal, é a lei interna de execução das penas, e não a lei que regulamenta o processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira, ou qualquer tratado que vincule o Estado Português. II - Os...

Verificados os requisitos do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil é de conceder a revisão, e confirmar a sentença estrangeira.

I - A revisão de sentença estrangeira não pode ter lugar quando da sentença revidenda não constem os factos que lhe serviram de fundamento. II - Não pode ter-se como verificada a aceitação ou concordância com a sentença estrangeira, no caso em que o português contra quem aquela foi proferida é o demandado na acção de revisão e nesta não impugnou o pedido.

I – A nossa ordem jurídica confere aos Tribunais da Relação a necessária competência para revisão de sentenças estrangeiras, a qual se adjectiva através de um processo especial previsto nos artºs 1094º e segs. do CPC. II – O artº 1094º do CPC excepciona da necessidade de revisão todas as situações que estejam estabelecidas em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis...

I - Não tem o Ministério Público legitimidade para arguir a incompetência territorial de um Tribunal da Relação para a revisão de sentença estrangeira. II - Tratando-se de sentença estrangeira proferida contra português, há que proceder à revisão de mérito se, de acordo com a norma de conflitos de direito português, a questão devesse ser resolvida pelo direito privado português.

1. Uma sentença estrangeira não carece de revisão de merito quando foi proferida contra portugues que vem pedir a confirmação. 2. Verificados os requisitos legais, tal sentença deve ser confirmada.

No processo especial de revisão de sentença estrangeira, não há lugar a revisão de mérito quando o requerente seja o cidadão português contra o qual foi proferida a sentença revidenda.

I - O que a alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil tem em vista não é a defesa da ordem jurídica portuguesa, mas sim conceder um direito de revisão de mérito ao cidadão português contra quem foi proferida a sentença estrangeira, direito esse privado e renunciável. II - Em sentença estrangeira contra português, se este a aceita, "maxime" requerendo a confirmação ou de outro modo...

I - A revisão, em princípio formal, no caso de sentença estrangeira proferida contra cidadão português, sobre direitos privados, exige a verificação e controlo da aplicação da lei portuguesa, quando por esta se devesse resolver a questão, segundo as regras de conflitos de direito português (al. g do artigo 1096 do Código de Processo Civil). II - O tribunal aprecia ainda de mérito quando seja...

Deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio, se não houver duvidas sobre a autenticidade do documento donde consta nem sobre a sua intelegibilidade, e se a decisão não contrariar a ordem publica portuguesa.

Se um cidadão portugues aceita a sentença estrangeira contra ele proferida, não se justifica a revisão de merito referida na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.

Mostrando-se preenchidos os requisitos legais, deve ser confirmada a sentença estrangeira.

E de confirmar uma sentença estrangeira, verificando-se os requisitos legais exigidos.

E de confirmar uma sentença estrangeira, verificando-se os necessarios requisitos legais.

Deve confirmar-se a sentença estrangeira que decreta o divorcio, em conversão de anterior separação de pessoas e bens, e que não e ofensiva da ordem publica nem viola as disposições do direito privado portugues.

E de confirmar uma sentença estrangeira desde que se verifiquem os necessarios requesitos legais.

E de conceder a revisão de sentença estrangeira, confirmando-a, que dissolveu casamento por mutuo consentimento, verificados os requesitos exigidos pelas als. b), c), d) e e) do art. 1096 do Cod. Proc. Civil.

Quando se monstram ou presumam verificados os requisitos legais, deve ser confirmada uma sentença estrangeira.