Acórdão nº 9110430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1770. CPC67 ART1096.

Sumário: Mostrando-se preenchidos os requisitos legais, deve ser confirmada a sentença...

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