sentença estrangeira

A revisão e confirmação de sentença estrangeira de separação de pessoas produz efeitos desde a data da sentença estrangeira quanto à obrigação de prestar contas.

I - O requisito da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, não se traduz numa defesa da ordem pública no direito interno português, mas antes no reconhecimento de um direito privado e renunciável do cidadão português contra quem tenha sido proferida sentença estrangeira desfavorável e eventualmente ofensiva das disposições do direito privado português, quando por este devesse ser...

A verificação dos requisitos indicados no artigo 1096 do Código de Processo Civil determina a concessão da revisão, confirmando-se a sentença estrangeira.

I - A sentença de divórcio não constitui obstáculo à revisão da sentença estrangeira anterior, regulando o exercício do poder paternal sobre filhos menores atribuindo alimentos a estes e à cônjuge mulher. II - A atribuição daquelas prestações de alimentos, no âmbito de um processo de separação litigiosa de pessoas e bens, não ofende os princípios de ordem pública portuguesa.

I - O tribunal de 1ª instância é o hierarquicamente competente para o reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras. II - A incompetência em razão da hierarquia é do conhecimento oficioso e da sua verificação decorre a absolvição dos requeridos da instância.

I - Não é necessária a legalização nos termos da lei de processo duma sentença estrangeira por falta de reconhecimento diplomático ou consular da assinatura do funcionário que certificou a sentença revidenda, se não houver dúvidas quanto à sua autenticidade. II - A "caution solidaire" prestada em negócio efectuado na República Centro Africana corresponde à nossa fiança em que o fiador assume a...

Estando o pedido de revisão de sentença estrangeira de divórcio instruído com certidão da sentença, cujo trânsito em julgado é de presumir, em termos que não suscitam dúvidas de autenticidade, sendo a decisão inteligível, não violadora de princípios de ordem pública portuguesa, não ofensiva de disposições de direito privado português, é a mesma de rever e confirmar.

I - Não carece de revisão de merito, nos termos previstos no artigo 1096 g) do Codigo de Processo Civil de 1967, a sentença que, no Supremo Tribunal da Africa do Sul, divisão local de Witwatersrand, decretou o divorcio em acção litigiosa movida pelo marido contra a mulher, ambos portugueses, se a ultima revelou de forma inequivoca que concordou com ela e a aceitou. II - O artigo 1096 g) do Codigo

I - A alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil destina-se a proteger o interesse meramente particular do cidadão português contra o qual foi proferida sentença estrangeira. II - Não é proferida contra cidadão português a sentença que ele próprio aceita ou à qual se não opõe através da contestação prevista no artigo 1098 do Código de Processo Civil.

I - Na revisão de sentença estrangeira, presume-se o trânsito em julgado daquela, incumbindo à parte citada ilidir tal presunção. II - O preceituado no n. 2 do artigo 31 do Código Civil aplica-se às situações criadas pela sentença de divórcio proferida por um tribunal do país onde residem as respectivas partes.

I- A sentença estrangeira, proferida em processo de adopção, em que se declara que um menor e considerado, de futuro, como filho de um casal, deve ser entendida como tendo decretado uma adopção equiparavel, no sistema juridico portugues, a adopção plena. II- Verificados os requisitos legais, tal sentença deve ser confirmada com esse sentido.

E de conceder a revisão de sentença estrangeira de divorcio por culpa do requerente desde que não haja duvida sobre a autenticidade do documento de que consta a sentença nem sobre a inteligencia da decisão e que esta não decida em contrario dos principios da ordem publica portuguesa, não ofendendo tambem norma de direito privado portugues.

Não cabe no objecto do processo de Revisão de Sentença Estrangeira a conversão em escudos do montante de uma pensão de alimentos fixada em tal sentença.

É de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira verificando-se que não há oposição do requerido e não se representa fundamento que ponha em causa a autenticidade do documento do qual conste a sentença revidenda, nem se levantem dúvidas sobre a verificação dos requisitos das alíneas b), a g), do artigo 1096 do Código de Processo Civil.

Deverá ser concedida a revisão e confirmação de sentença estrangeira que não sofreu oposição, verificando-se não se suscitarem dúvidas sobre a autenticidade do documento do qual consta a sentença revidenda, nem sobre a sua inteligibilidade, nem haja omissão dos requisitos das als. b), c), d) e e), que se presumem verificados. Em tal situação não há lugar a revisão de mérito.

É de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira verificando-se que não foi deduzida oposição e não há fundamento para pôr em causa a autenticidade do documento de onde conste a sentença revidenda, nem se levantam dúvidas sobre a configuração dos requisitos das alíneas b), a g), do art. 1096 do Código de Processo Civil.

I - Na revisão de sentença estrangeira, em que seja exigível a revisão de mérito, esta não será possível se não constarem da sentença revidenda os factos que lhe serviram de fundamento. II - Do simples silêncio ou abstenção do demandado não pode concluir-se pela sua renúncia a essa revisão de mérito.

É de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira verificando-se que não foi deduzida oposição e não se representa fundamento que ponha em causa a autenticidade do documento do qual consta a sentença revidenda, nem se levantem dúvidas sobre a verificação dos requisitos das alíneas b) a g) do art. 1096 do CPC.

É de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira verificando-se que não foi deduzida oposição e não se representa fundamento que ponha em causa a autenticidade do documento de onde conste a sentença revidenda, nem se levantem dúvidas sobre a verificação dos requisitos das alíneas b), a g), do artigo 1096. do Código de Processo Civil.

Deverá ser concedida a revisão e confirmação de sentença estrangeira desde que não havendo sido deduzida oposição, não haja fundamento para pôr em causa a autenticidade do documento de onde conste a sentença revidenda, nem a inteligibilidade da decisão, nem se levantem dúvidas sobre a configuração dos requisitos das alíneas b) a g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil.

É de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira verificado que seja não ter sido deduzida oposição; não haver fundamento para pôr em causa a autênticidade do documento de onde conste a sentença revidenda, nem se levantarem dúvidas sobre a configuração dos requisitos das alíneas b), a g), do artigo 1096. do Código de Processo Civil.

É de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira verificando-se que não foi deduzida oposição e não se representa fundamento que ponha em causa a autenticidade do documento do qual conste a sentença revidenda, nem se levantem dúvidas sobre a verificação dos requisitos das alíneas b) a g), do art. 1096 do CPC.

I - O requisito da alinea b) do art. 1096 C. P. C. para confirmação de sentença estrangeira - o transito em julgado desta - presume-se, cabendo ao requerido ilidir a presunção; II - Sendo o requerente cidadão portugues contra quem foi proferida a decisão revidenda, não ha lugar a revisão de merito referida na alinea b) do cit. art. 1096.

Deve ser concedida a revisão e confirmação de sentença estrangeira de divorcio que decretou a dissolução de casamento celebrado em Portugal com fundamento em alcoolismo do Reu e comportamento agressivo deste para a A., visto tal não ofender principios de ordem publica nem disposições de direito privado portugues pois tais fundamentos estão contemplados no nosso ordenamento juridico.