Declaração de falência

4979 resultados para Declaração de falência

  • Acórdão nº 945/04.9TYLSB-E.L.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    1. A oposição de embargos à declaração de falência pode ter por fundamento qualquer razão de facto ou de direito que haja justificado a declaração de falência, o que significa que a reapreciação em embargos à sentença falimentar não possui fundamentos taxativos, podendo desencadear a reapreciação da razoabilidade da declaração de falência, seja pela invocação de novos factos, seja pela...

    ...: AMÉRICO ……, residente na ……, por apenso ao processo de falência, em que foi requerente CAIXA .. …., com sede na …… veio deduzir, em ... lapso de tempo decorrido entre aquele pedido e a sentença de declaração de insolvência (mais de onze anos), quando tal se deve somente à conduta ...
  • Acórdão nº 25075/12.6YYLSB-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – No domínio do CPEREF, a declaração de falência priva imediatamente o falido, por si ou, no caso de sociedade ou pessoa coletiva, pelos órgãos que o representem, da administração e do poder de disposição dos seus bens presentes ou futuros. ...

    ...ão 1º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, no processo de falência n.º…, foi declarada a falência de CA, e decretada “a apreensão de ... E publicitada a declaração" de falência no DR – III Série, n.º 288, de 15 de Dezembro de 2000. N\xC3"...
  • Acórdão nº 09780/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    Se a divida em causa remonta ao período final da sociedade, mais precisamente aos dois meses imediatamente anteriores à sua declaração de falência, tendo-se vencido após essa declaração por decisão judicial, e se a data limite de pagamento voluntário da divida terminou em data posterior à declaração , nesse período o Recorrido não pode ser considerado gerente da sociedade.

    ... facto, na gerência da Devedora Originária, em função da declaração de insolvência e pela aplicação do artigo 81.º do CIRE. F) A ... aos dois meses imediatamente anteriores à sua declaração de falência, tendo-se vencido após a declaração de falência por decisão judicial ...
  • Acórdão nº 0448/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 2016

    I - A Administração Tributária não pode proceder à determinação da matéria tributável, por métodos indirectos, em sede de IRC, para o exercício de 2004 de uma empresa declarada falida em 1991, que cessou imediatamente a sua actividade, facto comunicado à 3ª Repartição de Finanças do Concelho de Sintra - Cacém em 6-1-91, com base exclusivamente nos proveitos auferidos pela venda de imóveis levada...

    ... de todo o tipo de juros cessa na data da sentença da declaração de falência, para salvaguardar o princípio da igualdade dos credores que ...
  • Acórdão nº 0431/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 2014

    Na vigência do CPEREF, a declaração de falência não suspende o prazo de prescrição, só determinando a sustação das execuções a fim de serem apensadas ao processo de falência para aí correrem os seus termos como reclamação dos créditos exequendos.

    .../10.6CECRB, respectivamente, quanto à questão de saber se a declaração de falência suspende ou não o prazo prescricional e se o contribuinte ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... do seu titular, os chamados meios preventivos ou suspensivos da falência eram concebidos e disciplinados na lei como verdadeiros instrumentos da ... a acção (artigo 25.°), desde que não haja oposição à declaração requerida. Prevê-se, além disso, a imediata extinção do processo, quer ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...Artigo 44.º [..] 1 - A acção de declaração de nulidade pode ser intentada, dentro do prazo de três anos a contar do ...4 - No caso de falência da sociedade, os direitos dos credores podem ser exercidos, durante o ...
  • Acórdão nº 0404/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Março de 2016

    Relativamente a dívidas anteriores à declaração de falência, o processo de execução fiscal apenas poderá prosseguir nas hipóteses previstas nos n.ºs 4 e 5 do art. 180.º do CPPT, ou seja nos casos em que, findo o processo de falência, os processos de execução fiscal avocados são devolvidos no prazo de oito dias ao respectivo órgão da execução fiscal ou ao tribunal tributário, devolução que tem...

    ... e dos factos considerados provados, em momento anterior à declaração de falência, foi instaurada a presente execução. Acresce que dos ...
  • Acórdão nº 3189/13.5TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    –O interveniente principal provocado em litisconsórcio necessário, que apenas aderiu ao articulado duma das partes, tem legitimidade para recorrer mesmo que a parte a cujo articulado aderiu não tenha recorrido, uma vez que na situação de litisconsórcio necessário, o seu recurso aproveita ao não recorrente. –Contratando as partes num contrato promessa de compra e venda de bem imóvel que a obrigaç

    ...tentou mas não conseguiu. Com a declaração de insolvência do 1º Réu e com a venda à 4ª Ré, torna-se impossível ...ão procedente, não poderia ser graduada nem paga no processo de falência, sendo pois que a lide, no que toca à 2ª Ré, massa falida, é ...
  • Acórdão nº 01665/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    1. A declaração de falência e a entrada em período de liquidação da massa falida não determina, por si só, a abolição de imposto sobre o rendimento, o que se compreende na medida em que durante o período de cessação progressiva da existência da sociedade ou período de liquidação pode existir alguma actividade económica geradora de rendimentos sujeitos a IRC 2. Dado como provado que, pela falida,...

    ... liquidação ocorre após na persistência do processo de falência, quer por força da ilegitimidade e nulidade daquela liquidação, já que ... facilmente que, nos períodos de exercício subsequentes à declaração da falência, não têm qualquer actividade e, consequentemente qualquer ...
  • Acórdão nº 01199/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 2014

    A sustação dos processos de execução fiscal que se verifica na sequência da declaração de falência/insolvência da devedora originária, comporta as excepções previstas nos nºs. 1 e 6 do art. 180º do CPPT, não estando vedada a reversão das dívidas tributárias contra o responsável subsidiário (nº 7 do art. 23º da LGT), caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais, impondo-se, contudo, que a

    ... B. Cumpre então apreciar quais os efeitos que a declaração de insolvência da devedora originária produz relativamente aos processos ... da ação de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem ...
  • Acórdão nº 1002/09.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. Sendo o revertido citado após o 5.º ano posterior ao da liquidação, não produzem efeitos em relação àquele os atos interruptivos da prescrição relativos ao devedor principal. II. A não produção de efeitos mencionada em I. abrange todos e quaisquer efeitos decorrentes dos mencionados atos interruptivos. III. A instauração de processo de falência, per se, não implica suspensão do prazo de...

    ...ção da prescrição verificada aquando o decurso da ação de falência contra a sociedade devedora, que deu entrada em 23.01.2002; J) Improcede, ... de Gestão Financeira da Segurança Social requereu a declaração de falência da sociedade identificada na alínea antecedente (cfr. fls. ...
  • Anúncio n.º 2666/2008, de 14 de Abril de 2008
  • Acórdão nº 01201/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Novembro de 2015

    A sustação dos processos de execução fiscal que se verifica na sequência da declaração de falência/insolvência da devedora originária, comporta as excepções previstas nos nºs. 1 e 6 do art. 180º do CPPT, não estando vedada a reversão das dívidas tributárias contra o responsável subsidiário (nº 7 do art. 23º da LGT), caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais, impondo-se, contudo, que a

    ... B. Cumpre então apreciar quais os efeitos que a declaração de insolvência da devedora originária produz relativamente aos processos ... da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem ...
  • Acórdão nº 0257/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 2015

    I - A declaração de insolvência da sociedade executada não obsta à instauração da execução por créditos vencidos antes da declaração de insolvência, havendo, contudo, que, logo após a instauração, proceder à respectiva sustação em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 180.º do CPPT. II - A instauração da execução fiscal por créditos vencidos anteriormente à declaração de falência, como

    ... incorre em erro de julgamento de direito, porquanto, da declaração de insolvência do devedor originário não resulta a impossibilidade de ... da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem ...
  • Acórdão nº 945/04.9TYLSB-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2016

    I. A prolação de uma sentença em sede de oposição à falência por meio de embargos ao fim de cerca de onze anos, não violou os direitos do Embargante a um processo equitativo, uma vez que dos autos resulta que ao longo de todo esse tempo lhe foi facultado o uso de todos os expedientes processuais que entendeu por convenientes, para defender a sua tese, tendo-lhe sido proporcionados todos os meios...

    ..., NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I, por apenso ao processo de falência, em que foi requerente CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, veio deduzir, em 20 de ... lapso de tempo decorrido entre aquele pedido e a sentença de declaração de falência (mais de onze anos), quando tal se deve somente à conduta ...
  • Anúncio n.º 4500/2008, de 09 de Julho de 2008
    ... de 10 -03 -2008, proferida nos presentes autos, foi declarada a falência de:. Falido: Artur Manuel Rodrigues Mateus, NIF 161929516, BI 3436393, ...
  • Anúncio n.º 4704/2008, de 18 de Julho de 2008
  • Anúncio n.º 4103/2008, de 20 de Junho de 2008
  • Assento n.º 9/94, de 20 de Maio de 1994
    ... à dada pelo Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho, que 'a declaração de falência [..] tem lugar desde que se prove algum dos seguintes factos: ...
  • Acórdão nº 785/07.3TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2011

    1.- Tendo em conta a moldura penal abstracta do crime de insolvência dolosa constante do artº 227º nº 1 a) e b) CP na redacção anterior à actual , o prazo de prescrição é de cinco anos. 2.- Tal prazo só se inicia com a declaração de insolvência que funciona como uma condição de procedibilidade ou punibilidade, pois que, sem declaração de falência ou insolvência, não pode ser instaurado...

    ...           Sendo-lhe imputada a prática de um crime de falência dolosa, p. e p. no art.º 227º nº 1 al. b) e c) e nº 2 do CP, na ... em causa nesse sentido, considerando na denuncia que esta declaração integra a prática de um crime de falsificação. Considera assim, que o ...
  • Acórdão nº 556/20.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I-O Procedimento Especial de Revitalização permite aos devedores em situação económica difícil ou insolvência eminente a sua recuperação mediante acordo com os seus credores sem que seja decretada a sua insolvência. II-No âmbito dos processos de execução fiscal existe norma especial (180.º do CPPT), nada obstando que após a declaração de insolvência ou despacho de prosseguimento da ação de...

    ..., relacionados ao abrigo da alínea b) do n.º 3, por meio de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização ... epígrafe “Efeito do processo de recuperação da empresa e de falência na execução fiscal” dispõe que: “1 - Proferido o despacho judicial ...
  • Acórdão nº 18212/18.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2020

    -I In casu, a Autora, aqui Recorrente e credora, não reclamou o seu crédito no processo de falência da Ré, nem no prazo que aí foi designado para o efeito, nem subsequentemente, em sede de verificação ulterior de créditos, como poderia ter feito de harmonia com o preceituado no artigo 205º, nº1 do CPEREF, no qual se dispunha o seguinte «Findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda...

    ... de cobrança de créditos se encontram pendentes aquando da declaração de insolvência do devedor e no presente caso não é isso que acontece, ... desconhecia, até ter lido a contestação, o estado de falência da recorrida, pois nunca para tal foi citada, ou de alguma forma avisada, ...
  • Acórdão n.º 486/2008, de 11 de Novembro de 2008
    ...- Maria José Canastra Cataláo veio requerer nos autos de falência de J. Mendes & Gonçalves, L.da, a correr termos no Tribunal Judicial de ...
  • Acórdão nº 784/03.4TBTMR-AP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    I – Nos termos do artigo 289º do código civil (CC), tanto a declaração de nuli­dade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. II - Por sua vez, o artigo 290º do mesmo código determina que as obrigações recí­procas de restituição que incumbem às partes por força

    ... do Tribunal da Relação de Coimbra Por apenso ao processo de falência de F…, Limitada, em acções instauradas por J…, L.da, e N…, L.da, ... haviam requerido a impugnação pauliana, com a consequente declaração de ineficácia da alienação de tais bens móveis quanto a estas duas ...