processo especial revisão sentença estrangeira

A escritura de união estável prevista no ordenamento jurídico brasileiro não corresponde a um acto decisório necessitado de revisão e confirmação, através do processo especial de revisão de sentença estrangeira.

Uma escritura pública declaratória de “união estável” lavrada na República Federativa do Brasil pode ser confirmada no âmbito do processo especial de revisão de sentença estrangeira previsto nos art.º 978.º ss. do CPC.

Inexistindo na “escritura de união estável” outorgada pelos requerentes em 7/1/2011 qualquer decisão proferida por autoridade administrativa, ainda que de natureza homologatória, improcede a pretensão dos mesmos no sentido da revisão e confirmação desse acto notarial através do presente processo especial de revisão de sentença estrangeira.

... a Suíça a União Europeia, a eficácia interna da sentença proferida por um tribunal suíço está dependente da respectiva confirmação/revisão no seio de um processo especial de reconhecimento e revisão porquanto a Convenção de Haia sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separações de Pessoas, vinculativa para Portugal e Suíça, não exclui a necessidade de um processo interno de revisão, ficando, por isso, afastada a excepção prevista na 1ª parte...

... ser encarada como simples meio de prova e, em processo especial de revisão de sentença estrangeira, não é sequer invocada como tal. 4 - Corresponde à prática de um ato administrativo em que a intervenção notarial assume a natureza de caucionamento do ato, permitindo que o mesmo desencadeie efeitos na ordem jurídica brasileira, tal como se tivesse sido objeto de declaração judicial em sentido estrito. 5 – É admissível a revisão e confirmação...

... sobre o mérito da causa ou ponha fim ao processo e nos termos do artigo 673º do mesmo código quando o acórdão se pronuncie sobre questões interlocutórias. IV. Visando o arresto assegurar a garantia patrimonial de crédito reconhecido por sentença estrangeira não há lugar à apensação do mesmo à acção de revisão da sentença estrangeira, mas antes à comprovação na providência cautelar da pendência da acção através de certidão emitida pelo...

... sobre o mérito da causa ou ponha fim ao processo e nos termos do artigo 673º do mesmo código quando o acórdão se pronuncie sobre questões interlocutórias. IV. Visando o arresto assegurar a garantia patrimonial de crédito reconhecido por sentença estrangeira não há lugar à apensação do mesmo à acção de revisão da sentença estrangeira, mas antes à comprovação na providência cautelar da pendência da acção através de certidão emitida pelo...

... sistema de delibação, em que ocorre tão só uma revisão meramente formal, na medida em que o tribunal se limita a verificar se a sentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma, não conhecendo do fundo ou mérito da causa, verificando-se que estamos perante uma verdadeira sentença, porquanto constitutiva de direitos, a extinção do vínculo conjugal, e mostrando-se conforme com os requisitos do artigo 980.º do Código de Processo Civil,...

... sistema de delibação, em que ocorre tão só uma revisão meramente formal, na medida em que o tribunal se limita a verificar se a sentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma, não conhecendo do fundo ou mérito da causa, verificando-se que estamos perante uma verdadeira sentença, porquanto constitutiva de direitos, a extinção do vínculo conjugal, e mostrando-se conforme com os requisitos do artigo 980.º do Código de Processo Civil,...

... de aquele requerido ser um dos requerentes do processo onde é solicitada a revisão e confirmação da sentença homologatória não obsta à recusa da confirmação, pois o processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira não tem, nem poderia ter, como finalidade o suprimento dos vícios de que padeçam as sentenças estrangeiras ou o estabelecimento da paternidade.

... reveste, portanto, força jurídica igual à das sentenças uma vez que foi emitida por entidade brasileira legalmente competente para o efeito, não carecendo de homologação judicial para se impor na Ordem Jurídica brasileira, sendo de admitir a sua revisibilidade pelos Tribunais portugueses. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Na acção com processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira (que decretou o divórcio entre as partes) é aplicável, na aferição da competência territorial do tribunal, o disposto nos artigos 979.º e 80.º, ambos do CPC, cuja violação determina a incompetência relativa do tribunal (cf. art. 102.º do CPC). II. Não sendo a violação da regra ínsita no art. 80.º do CPC de conhecimento oficioso,...

... a tramitar na jurisdição comum. 4 - Por isso, a revisão e confirmação não conduz a um resultado não permitido pelos princípios fundamentais do Estado de Direito, não existindo violação da ordem pública internacional do Estado Português em consequência da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto. (Sumário elaborado pelo Relator)

... estrangeira, releva não a data da propositura do processo especial de revisão, mas antes a data do início do correspondente processo arbitral. III - Após a alteração introduzida ao art. 1094.º, n.º 1, do CPC, pela Lei n.º 63/2011, de 14-12, tratando-se de uma sentença judicial oriunda de um tribunal estadual, a competência, em razão da hierarquia, para proceder à sua revisão, pertence ao Tribunal da Relação, enquanto que, na hipótese de sentença

... estrangeira, releva não a data da propositura do processo especial de revisão, mas antes a data do início do correspondente processo arbitral. III - Após a alteração introduzida ao art. 1094.º, n.º 1, do CPC, pela Lei n.º 63/2011, de 14-12, tratando-se de uma sentença judicial oriunda de um tribunal estadual, a competência, em razão da hierarquia, para proceder à sua revisão, pertence ao Tribunal da Relação, enquanto que, na hipótese de sentença

... iro. IV - Não se estabelecendo nessa Convenção um processo de reconhecimento autónomo, relevam ainda, quanto aos requisitos necessários para a revisão e confirmação de sentença estrangeira em apreço, os preceitos do Código de Processo Civil, em particular no art. 980.º do CPC, sendo de concluir, ante a verificação de todos os requisitos a considerar, pela procedência da ação, com a confirmação da sentença em análise, por via da qual foi...

... em tais Regulamentos não é aplicável ao teor da sentença de divórcio ali proferida que, para produzir efeitos em Portugal, sempre teria que ser objecto de prévia revisão e confirmação por parte dos tribunais portugueses. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... nversão ou redução da pena de prisão constante da sentença revidenda).

... nversão ou redução da pena de prisão constante da sentença revidenda).

... ntratantes, sem necessidade de recurso a qualquer processo. III O Tribunal da Relação é incompetente para a revisão e confirmação de uma decisão administrativa proferida por um Estado contratante daquela Convenção de Haia. (APB)

... na nossa lei e na pena acessória de inabilitação especial para o exercício do direito de sufrágio passivo, devem as respectivas sentenças ser revistas e confirmadas quanto às penas principais, de prisão e multa, mas não quanto à pena acessória de inabilitação especial para o exercício do direito de sufrágio passivo.

... da pena a cumprir, embora o dispositivo da sentença nada dissesse quanto ao recorrente. XVIII - A inexistência de cúmulo jurídico colide com o ordenamento jurídico-penal português, neste aspecto se revelando incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado. XIX - Donde, o acórdão recorrido ao não se pronunciar, sobre a adaptação da pena da sentença espanhola, face às regras imperativas da realização do cúmulo na...

... da pena a cumprir, embora o dispositivo da sentença nada dissesse quanto ao recorrente. XVIII - A inexistência de cúmulo jurídico colide com o ordenamento jurídico-penal português, neste aspecto se revelando incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado. XIX - Donde, o acórdão recorrido ao não se pronunciar, sobre a adaptação da pena da sentença espanhola, face às regras imperativas da realização do cúmulo na...

... ou medida que lhe venha a ser aplicada, após revisão e confirmação nos termos do direito português, salvo se essa pessoa se opuser à devolução por declaração expressa. XXIII - No fundo de reserva de soberania, a al. g) do n.º 1 do referido art. 12.°, concede ao Estado da execução a faculdade de recusar a execução no caso de mandado para cumprimento de uma pena, desde que, face à ligação da pessoa procurada, sendo seu nacional, este Estado...

... ou medida que lhe venha a ser aplicada, após revisão e confirmação nos termos do direito português, salvo se essa pessoa se opuser à devolução por declaração expressa. XXIII - No fundo de reserva de soberania, a al. g) do n.º 1 do referido art. 12.°, concede ao Estado da execução a faculdade de recusar a execução no caso de mandado para cumprimento de uma pena, desde que, face à ligação da pessoa procurada, sendo seu nacional, este Estado...