processo especial revisão sentença estrangeira

A escritura de união estável prevista no ordenamento jurídico brasileiro não corresponde a um acto decisório necessitado de revisão e confirmação, através do processo especial de revisão de sentença estrangeira.

Uma escritura pública declaratória de “união estável” lavrada na República Federativa do Brasil pode ser confirmada no âmbito do processo especial de revisão de sentença estrangeira previsto nos art.º 978.º ss. do CPC.

Inexistindo na “escritura de união estável” outorgada pelos requerentes em 7/1/2011 qualquer decisão proferida por autoridade administrativa, ainda que de natureza homologatória, improcede a pretensão dos mesmos no sentido da revisão e confirmação desse acto notarial através do presente processo especial de revisão de sentença estrangeira.

... a Suíça a União Europeia, a eficácia interna da sentença proferida por um tribunal suíço está dependente da respectiva confirmação/revisão no seio de um processo especial de reconhecimento e revisão porquanto a Convenção de Haia sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separações de Pessoas, vinculativa para Portugal e Suíça, não exclui a necessidade de um processo interno de revisão, ficando, por isso, afastada a excepção prevista na 1ª parte...

... ser encarada como simples meio de prova e, em processo especial de revisão de sentença estrangeira, não é sequer invocada como tal. 4 - Corresponde à prática de um ato administrativo em que a intervenção notarial assume a natureza de caucionamento do ato, permitindo que o mesmo desencadeie efeitos na ordem jurídica brasileira, tal como se tivesse sido objeto de declaração judicial em sentido estrito. 5 – É admissível a revisão e confirmação...

... sobre o mérito da causa ou ponha fim ao processo e nos termos do artigo 673º do mesmo código quando o acórdão se pronuncie sobre questões interlocutórias. IV. Visando o arresto assegurar a garantia patrimonial de crédito reconhecido por sentença estrangeira não há lugar à apensação do mesmo à acção de revisão da sentença estrangeira, mas antes à comprovação na providência cautelar da pendência da acção através de certidão emitida pelo...

... sistema de delibação, em que ocorre tão só uma revisão meramente formal, na medida em que o tribunal se limita a verificar se a sentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma, não conhecendo do fundo ou mérito da causa, verificando-se que estamos perante uma verdadeira sentença, porquanto constitutiva de direitos, a extinção do vínculo conjugal, e mostrando-se conforme com os requisitos do artigo 980.º do Código de Processo Civil,...

... de aquele requerido ser um dos requerentes do processo onde é solicitada a revisão e confirmação da sentença homologatória não obsta à recusa da confirmação, pois o processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira não tem, nem poderia ter, como finalidade o suprimento dos vícios de que padeçam as sentenças estrangeiras ou o estabelecimento da paternidade.

... estrangeira, releva não a data da propositura do processo especial de revisão, mas antes a data do início do correspondente processo arbitral. III - Após a alteração introduzida ao art. 1094.º, n.º 1, do CPC, pela Lei n.º 63/2011, de 14-12, tratando-se de uma sentença judicial oriunda de um tribunal estadual, a competência, em razão da hierarquia, para proceder à sua revisão, pertence ao Tribunal da Relação, enquanto que, na hipótese de sentença

... a tramitar na jurisdição comum. 4 - Por isso, a revisão e confirmação não conduz a um resultado não permitido pelos princípios fundamentais do Estado de Direito, não existindo violação da ordem pública internacional do Estado Português em consequência da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto. (Sumário elaborado pelo Relator)

... em tais Regulamentos não é aplicável ao teor da sentença de divórcio ali proferida que, para produzir efeitos em Portugal, sempre teria que ser objecto de prévia revisão e confirmação por parte dos tribunais portugueses. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... nversão ou redução da pena de prisão constante da sentença revidenda).

... na nossa lei e na pena acessória de inabilitação especial para o exercício do direito de sufrágio passivo, devem as respectivas sentenças ser revistas e confirmadas quanto às penas principais, de prisão e multa, mas não quanto à pena acessória de inabilitação especial para o exercício do direito de sufrágio passivo.

... da pena a cumprir, embora o dispositivo da sentença nada dissesse quanto ao recorrente. XVIII - A inexistência de cúmulo jurídico colide com o ordenamento jurídico-penal português, neste aspecto se revelando incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado. XIX - Donde, o acórdão recorrido ao não se pronunciar, sobre a adaptação da pena da sentença espanhola, face às regras imperativas da realização do cúmulo na...

... ou medida que lhe venha a ser aplicada, após revisão e confirmação nos termos do direito português, salvo se essa pessoa se opuser à devolução por declaração expressa. XXIII - No fundo de reserva de soberania, a al. g) do n.º 1 do referido art. 12.°, concede ao Estado da execução a faculdade de recusar a execução no caso de mandado para cumprimento de uma pena, desde que, face à ligação da pessoa procurada, sendo seu nacional, este Estado...

... - Resulta do disposto no artigo 1101 do Codigo de Processo Civil que incumbe ao demandado no processo especial de revisão de sentença estrangeira, ilidir a presunção de que se verifica o requisito da alinea e) do artigo 1096 do mesmo Codigo. II - As confissões expressas de factos feitas pelo mandatario nos articulados, vinculam a parte respectiva, salvo se forem retiradas enquanto a parte contraria as não tiver aceitado especificamente. III - O...

... refere ao entendimento respeitante à eficácia da sentença objecto de revisão tendo em linha de conta o desenvolvimento posterior dos processos pendentes nos tribunais do país onde foi proferida a decisão a rever). V- A mera apresentação extemporânea de documentos não constitui conduta qualificável na tipologia da má-fé processual, excepto se a mesma evidenciar conduta processual intencionalmente dirigida a alcançar um objectivo ilegal, o...

... reserva relativa à redução da sanção contida na sentença estrangeira ao “máximo legal admissível na lei portuguesa” deve, no limite, poder também reportar-se, sem restrição de uma interpretação literalista, até ao limite máximo da sanção estabelecida na moldura abstrata dos diferentes crimes previstos na parte especial do Código Penal.]

• Diário da República

... confiam que os sistemas jurídicos e respectivos processos garantem a legalidade das decisões proferidas por qualquer um dos Estados). XX - Sustentar a impossibilidade de rever e confirmar uma decisão judicial em matéria de cooperação judiciária internacional proferida noutro EM com fundamento no primado de Tratado de extradição com um Estado Terceiro, equivale a negar o primado que o Direito da UE tem sobre o direito interno, nos termos dos...

... Penal), será concedida a confirmação daquela sentença, mas denegada a força executiva da pena ou medida de segurança nela aplicada; III-Mesmo que a condenada/aqui requerida tivesse idade entre os 16 e os 20 anos (aquando da prática do crime), tão pouco seria susceptível de beneficiar do regime especial para jovens delinquente, pois esta lei portuguesa apenas vincula os tribunais portugueses quando têm de julgar e punir jovens delinquentes e

• Da Petição Inicial da elaboração à citação

Venerando Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.

• Diário da República

• Diário da República

... ivil, uma vez que: a) Não é possível conhecer num processo de revisão de sentença estrangeira, de forma a poder ser recusada a revisão, o fundamento de defesa que o requerido agiu em erro por o valor de € 90 000, 00 atribuído ao imóvel não corresponder ao valor real e o valor real do imóvel corresponder ao valor de € 160 000, 00, b) A apreciação conjugada de todo o acordo integrado na sentença não permite concluir, sobretudo de forma manifesta,...