Acórdão nº 0310871 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução14 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 ART1101.

Sumário: E de confirmar uma sentença estrangeira, verificando-se os requisitos legais exigidos.

Reclam...

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