Acórdão nº 9140292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelALVES RIBEIRO
Data da Resolução27 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART85 N3 ART109 N1 ART1095 ART1096 G. CCIV66 ART52 ART55 ART57.

Sumário: I - Não tem o Ministério Público legitimidade para arguir a incompetência territorial de um Tribunal da Relação para a revisão de sentença estrangeira. II - Tratando-se de sentença estrangeira proferida contra...

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