Acórdão nº 0032131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução19 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1795-D N1. CPC67 ART95 ART474 N1 B ART1417 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1971/02/16. AC RC DE 1976/12/22 IN BMJ N265 PAG285.

Sum·rio: I - Revista e confirmada sentenÁa estrangeira que decretou a separaÁ„o judicial...

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