sentença estrangeira

Não se justifica a revisão de merito de sentença estrangeira proferida contra portugues, se este a aceita e requer a confirmação.

Deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou divorcio por culpa do requerido quando não ha qualquer duvida sobre a autenticidade do documento donde ela consta nem sobre a inteligencia da decisão e esta não contraria principios da ordem publica portuguesa, assim como não ofende qualquer disposição do direito privado portugues, para o qual os factos referidos constituiriam, em principio,...

Deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou um divorcio e não ofende os principios da ordem publica portuguesa nem disposições do direito privado portugues.

Não é ofensiva de disposições do direito privado português a sentença estrangeira que consagra a a impugnação dos actos celebrados pelo falido em prejuízo dos credores.

Deve confirmar-se a sentença estrangeira quando não ha duvidas sobre a autenticidade do documento donde consta nem sobre a sua inteligibilidade, quando a decisão do divorcio que decretou não contraria a ordem publica portuguesa, baseando-se em fundamento correspondente a causa legal de divorcio previsto nos artigos 1779 e 1672 do C. Civil Portugues.

É de confirmar a sentença estrangeira de divórcio em que ocorrem todos os pressupostos do artigo 1096 do Código de processo Civil.

E de confirmar a sentença estrangeira que decretou o divorcio com o fundamento em abandono do lar por um dos conjuges, com intenção de não regressar.

Não se suscitando duvidas sobre os requisitos das alineas b) e c) do art. 1096 do C. P. C. nem sobre a autenticidade da decisão a rever, sendo ela clara e inteligivel e não contrariando a ordem juridica portuguesa, e de confirmar a sentença estrangeira que decrete o divorcio entre portugueses.

Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa, deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou divorcio por mutuo consentimento dos conjuges.

Merece confirmação sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento de casamento entre português e francesa, celebrado em França, sendo a revisão requerida pelo português.

É dispensável a revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento por a decisão não ter sido proferida contra português.

Tendo o requerente em acção de revisão de sentença estrangeira indicado ter residência em país estrangeiro mas ser domiciliado em Vila Nova de Gaia e sucedendo que a requerida não foi citada em país estrangeiro onde foi dada como residente e acabou por ser citada editalmente é competente para conhecer do processo o Tribunal da Relação do Porto, tendo em conta o domicílio do Autor.

Em processo de revisão de sentença estrangeira só o requerido pode arguir a incompetência em razão do território do tribunal, excepção que não é aliás de conhecimento oficioso.

Não é possível rever e confirmar sentença estrangeira que não esteja documentada nos autos - artigo 1098 do Código de Processo Civil.

A sentença estrangeira proferida no Tribunal com jurisdição no local da residência dos cônjuges, provém do Tribunal competente para decretar o divórcio respectivo.

I - A prova de que o marido tem " carácter ciumento e insatisfeito", " critica sempre tudo" , impossibilita " qualquer tipo de diálogo" e provoca " disputas frequentes" resposta a factos conclusivos, os quais não permitem a configuração de violação dos deveres conjugais justificativa de decretamento do divórcio. II - A falta de menção, na sentença estrangeira, dos factos concretos que levariam àqu

I - Sendo português e não deduzindo oposição o requerido em processo de revisão de sentença estrangeira, não haverá lugar a revisão de mérito, procedendo o pedido verificadas as condições indicadas nas alíneas a), f) e g) e os requisitos das alíneas b), c), d) e e), do artigo 1096 do Código Processo Civil.

A revisão de sentença estrangeira proferida contra português não é de mérito se a sua confirmação é solicitada pelo próprio português contra quem a decisão foi proferida.

A revisão de uma sentença estrangeira pode ser pedida conjuntamente por aqueles quer nela intervieram como autores e como réus.

Não há lugar à revisão de mérito da sentença estrangeira se esta foi proferida por tribunal internacionalmente competente em face da lei portuguesa.

Após a entrada em vigor (01/03/2001) do Regulamento (CE) n.º 1347/2000, de 29/05, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, L, 160 (43.º Ano), de 03/06/2000, o Tribunal da Relação é incompetente, em razão da hierarquia, para a acção de reconhecimento de sentença proferida por tribunal dos Estados-Membros, conduzindo tal excepção à absolvição da instância e obstando ao conhecimento do

I - O trânsito em julgado da sentença proferida por um tribunal estrangeiro não se reporta ao acórdão do Tribunal da Relação que a confirmou, mas sim àquela sentença revidenda. II - Assim, o prazo de dois anos para a conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio, conta-se a partir da data em que a sentença estrangeira que decretou aquela separação transitou em julgado.