sentença estrangeira

I - Se uma sociedade portuguesa, com sede em Portugal, adquirir bens destinados à sua actividade, a uma sociedade com sede num país estrangeiro, for condenada no país onde está sediada a vendedora, por falta de cumprimento contratual e tendo a sentença transitado em julgado, pode esta ser executada perante a Justiça Portuguesa, desde que seja declarada a sua executoriedade - artigos 31º, 32º e 33º

A revisão e confirmação de sentença estrangeira constitui pressuposto da transferência para cumprimento de pena em Portugal, de cidadão Português condenado em país estrangeiro.

I - Na acção para revisão e confirmação de sentença estrangeira, o Tribunal não pode, oficiosamente, ou a requerimento do MºPº, julgar-se territorialmente incompetente.

I - Uma sentença estrangeira não pode ser invocada em tribunal português, como caso julgado, sem que esteja revista e confirmada. II - Assim, proposta acção de anulação de casamento com o fundamento em existência de anterior casamento não dissolvido à data daquele, por parte da nubente mulher com terceiro, não pode paralisar aquela acção, a invocação de uma sentença estrangeira não revista que

I - Uma sentença estrangeira não pode ser invocada em tribunal português, como caso julgado, sem que esteja revista e confirmada. II - Assim, proposta acção de anulação de casamento com o fundamento em existência de anterior casamento não dissolvido à data daquele, por parte da nubente mulher com terceiro, não pode paralisar aquela acção, a invocação de uma sentença estrangeira não revista que

Não se suscitando dúvidas sobre a autenticidade do documento emitido pelas autoridades australianas que certifica que a sentença de divórcio proferida pelo Tribunal daquele Estado em 17 Janeiro de 2006 produziu efeitos a partir de 18 Fevereiro de 2006, documento que aquele Estado emite destinado a comprovar o divórcio decretado judicialmente e não competindo, em sede de revisão de sentença, o...

Intentada acção para revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre as partes, o facto de, na pendência desse processo, ter sido proposta em Portugal, pela requerida, uma outra acção destinada também a obter o divórcio, não obsta à confirmação daquela sentença estrangeira.

Face à vigência do Regulamento n.º 1347/2000 do Conselho da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, a norma do art.º 1095, do CPC, encontra-se revogada, no que concerne ao reconhecimento de decisões em matéria divórcio proferidas num Estado-Membro da União Europeia, sendo a competência para tanto atribuída aos tribunais de 1ª instância - de comarca ou de família.

I) - O sistema de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras estatuído no direito português, em regra, é o de revisão meramente formal. II) - Assim, o Tribunal português competente para a revisão e confirmação, deve verificar se a sentença estrangeira satisfaz a certos requisitos de forma, não conhecendo do fundo ou mérito da causa, e assim apreciar do bem fundado da decisão, e se a sua...

Face à actual redacção da alínea f) do Artº. 1096º, do CPC, o obstáculo à revisão e confirmação de sentença estrangeira não é mais o ela ter sido proferida contra português, mas apenas a salvaguarda dos princípios de ordem pública internacional do Estado Português.

I- O Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22.12.2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões, em matéria civil e comercial, veio criar um instrumento normativo de direito comunitário que permite o reconhecimento e execução rápidos e simples, das decisões proferidas sobre essas matérias. II- Do reconhecimento distingue-se a exequibilidade. III- Nã

I - E de confirmar uma sentença estrangeira, verificando-se os necessarios requisitos legais. II - Neste processo, não tem se ser proferida qualquer condenação e apenas cumpre emitir pronuncia sobre a confirmação da sentença.

I - A competência do tribunal estrangeiro, como requisito para a confirmação de sentença por ele proferida, deve ser aferida pelas suas próprias regras de conflitos de jurisdição. II - Para o mesmo efeito, a sentença estrangeira só é incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português quando da sua aplicação surja uma lesão enorme, insuportável ao mais profundo...

I - As normas em causa do direito civil português que determinam a irrenunciabilidade do poder paternal têm natureza imperativa e são de interesse e ordem pública. II - O nosso direito admite, em determinados casos - como sucede quando os progenitores estão há mais de seis meses impedidos de facto de exercer o poder paternal -, que a tutela seja instituída, confiando-se o menor a terceira...

Não merece confirmação a sentença estrangeira proferida contra cidadão portugues que na respectiva acção que correu em França não foi pessoalmente citado não tendo a mesma sentença transitado em julgado naquele Pais.

Deve ser revista e confirmada a sentença estrangeira que decretou o divorcio entre cidadãos portugueses, desde que se verifiquem os requisitos previstos no artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.

E de confirmar a sentença estrangeira que decretou divorcio entre individuos de nacionalidade portuguesa fundada em factos que tambem o autorizariam segundo o direito material portugues.

Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio fundado em factos que tambem o autorizariam segundo o direito material portugues.

Merece confirmação sentença estrangeira que consta de documento acerca do qual não há dúvidas, é inteligível, está transitada em julgado, provém de tribunal competente e teve intervenção do requerido.

I - O divórcio foi decretado a requerimento de um dos cônjuges, sem que se mostre ter o outro sido ouvido. II - Tal facto ofende o disposto no artigo 1776 do Código Civil, que obriga a uma conferência dos cônjuges, como requisito essencial do divórcio por mútuo consentimento. II - Tal impede a confirmação da sentença estrangeira, atento o disposto no artigo 1101 do Código do Processo Civil.

Deve ser revista e confirmada a sentença estrangeira que decretou o divorcio entre cidadãos portuguses, desde que se verifiquem os requisitos previstos no artigo 1096. do Codigo de Processo Civil.

Por não contrariar a ordem jurídica do Estado Português deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divórcio entre cidadã portuguesa e cidadão estrangeiro.

Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa, deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio pedido conjuntamente por ambos os conjugues e de comum acordo.

I - Para revisão e configuração de sentença estrangeira têm de verificar-se no processo os requisitos das alíneas a) e f) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, sob pena de improcedência. II - Quanto aos demais requisitos, se do processo ou do exercício das funções do juiz nada resultar que a afaste, nada impede a revisão e configuração. III - É válido o juramento de tradutor idóneo feito...

Não é de mérito a revisão de sentença estrangeira que, em acção de divórcio por mútuo consentimento, decretou o divórcio.