Acórdão nº 9110069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 B C D E.

Sumário: E de conceder a revisão de sentença estrangeira, confirmando-a, que dissolveu casamento por mutuo consentimento, verificados os requesitos exigidos pelas als...

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