Acórdão nº 0409724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096.

Sumário: E de confirmar uma sentença estrangeira, verificando-se os necessarios requisitos legais.

Reclamaçõ...

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