Acórdão nº 9140291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução02 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096.

Sumário: Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio, entre individuos de nacionalidade portuguesa, fundada...

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