sentença estrangeira

I- Uma sentença estrangeira deve ser confirmada, verificando-se os respectivos requisitos legais. II- Em sentença estrangeira contra portugues, se este a aceita, designadamente requerendo a confirmação, não se justifica a revisão de merito.

I - Tendo sido decretada a sentença de separação de pessoas e bens em Portugal, em 15.10.74, e tendo um Tribunal Sueco decretado o divórcio entre essas mesmas partes, em 28.02.77, com trânsito em julgado, existe questão prejudicial entre o conhecimento do objecto da lide, intentada em Portugal, em 26.05.2000, para conversão da separação em divórcio e a acção de Revisão de sentença estrangeira,...

I - Não constitui fundamento relevante de oposição ao pedido de revisão da sentença estrangeira que decretou o divórcio entre requerente e requerida, o facto de terem voltado a casar um com o outro e esse segundo casamento também ter sido dissolvido por divórcio.

I - A revisão de mérito da sentença estrangeira que decretou o divórcio de cidadão português só é admissível quando o ( a ) Requerido ( a ) se opuser àquela. II - Se não houver oposição a revisão é apenas formal.

O facto de o direito português não prever a figura da delegação do poder paternal, não obsta a que seja revista e confirmada a sentença de tribunal de Cabo Verde que homologou um acordo de delegação do poder paternal relativamente a menor de nacionalidade caboverdeana estabelecida entre a sua mãe e um familiar. A sentença revidenda não pode ofender "princípios de ordem pública internacional",...

1 - O Mandado de Detenção Europeu (M D E) constitui um instrumento de cooperação judiciária penal internacional que pretende ser, no sector, a resposta a uma nova conjuntura na União Europeia designadamente na área Schengen. 2 - É um instrumento de cooperação dotado de especial funcionalidade, obtida com a institucionalização dos contactos directos entre as autoridades judiciárias, e permitindo

Para o reconhecimento em Portugal de uma decisão proferida por um tribunal arbitral estrangeiro de país aderente à convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras é competente o tribunal de 1ª instância.

I - São de ordem pública internacional as leis relativas à existência do estado e essencialmente divergentes (divergência profunda) da lei estrangeira normalmente competente para regular a respectiva relação jurídica, as quais devem ser leis rigorosamente imperativas e que consagram interesses superiores do Estado. E os interesses que estão aqui em causa são os princípios fundamentais da ordem...

I - Dado o princípio da revisão de mérito da sentença estrangeira proferida contra português, o tribunal revisor deverá recusar o reconhecimento solicitado se a sentença ofender as disposições do direito privado português no que toca aos fundamentos da decisão. II - Daí que a revisão não possa ter lugar quando não constem da decisão revidenda os factos que lhe serviram de fundamento. III - Na acçã

I - O que a alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil tem em vista não é a defesa da ordem jurídica portuguesa, mas sim conceder um direito de revisão de mérito ao cidadão português contra quem foi proferida a sentença estrangeira, direito esse privado e renunciável. II - Em sentença estrangeira contra português, se este a aceita, "maxime" requerendo a confirmação ou de outro modo...

Nos termos da 2ª parte do artigo III da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em 10/06/1958, em Nova Iorque, e dos artºs 24º, nº 2, 26º, nº 2, e 30º da Lei nº 31/86, de 29/08, a competência para o reconhecimento de sentença arbitral estrangeira recai sobre o tribunal de 1ª instância (de competência genérica ou, onde tenham sido criadas varas...

1. As regras emergentes dos Tratados da União Europeia são apenas aplicáveis nas Ilhas do Canal (ilhas de Guernsey and Jersey) na medida do estritamente necessário para garantir a implementação de regimes específicos – vd. Protocolo 3 anexo ao Tratado de Adesão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte in Jornal Oficial das Comunidades Europeias, L-73, de 27.03.1972, págs. 164 e 1

I - A imunidade de jurisdição dos estados estrangeiros deve ter um âmbito restrito. O princípio da imunidade jurisdicional não se aplica quando o Estado é demandado na qualidade de sujeito de um negócio de direito privado, mas apenas quando o mesmo Estado intervém na relação jurídica na qualidade de Estado soberano, dotado de "jus imperii" II - Importa atender às funções desenvolvidas pelo...

Da regularidade da notificação de uma sentença estrangeira, segundo as formalidades estabelecidas para esse acto no país de origem da decisão, não se pode, sem mais, presumindo o respectivo trânsito em julgado, dar-se como verificada a sua força executiva, sem necessidade de qualquer "documento externo", tendo como satisfeito o requisito previsto no art. 47º-1 da Convenção de Bruxelas (hoje nos...

I - Em processo de revisão de sentença estrangeira, o tribunal apenas verificará oficiosamente se ocorreram as condições indicadas nas alienas a) e f) do art.º 1096.º. A prova da inexistência dos demais requisitos elencados nesta norma compete à parte que a alega. II - O requisito da alínea e) do art.º 1096.º não tem o mesmo alcance que o requisito negativo previsto na sua alínea f): a alínea e)

I) - O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras é, em regra, de revisão meramente formal, o Tribunal português competente para a revisão e confirmação deve verificar se o documento apresentado como sentença estrangeira revidenda satisfaz certos requisitos de forma, não conhecendo, pois, do fundo ou mérito da causa. II) – A excepção à referida regra só ocorre se a sentença tiver...

I - Tendo transitado em julgado sentença que julgou falsa a tradução que serviu de base à decisão que reviu e confirmou uma sentença penal estrangeira justifica-se autorizar a revisão daquela decisão nos termos do art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP. II - A tradução de uma decisão estrangeira é um meio de prova no sentido de que aquela decisão foi proferida com aquele conteúdo, tal como o atesta

I - Para revisão e confirmação de sentença estrangeira, francesa, proferida em processo de regulação do poder paternal, tem competência, em razão da hierarquia, o tribunal de comarca, e não a Relação. II - Se a acção foi proposta na Relação há lugar à absolvição do réu da instância.

I - A acção de divórcio não pode ser qualificada como acção real, ainda que nela se proceda à partilha do património do casal e deste façam parte bens imóveis situados em Portugal. II - Também aqui, tal como no processo de inventário, se vai, de acordo com as regras jurídicas aplicáveis, operar a convolação de um direito unitário e global sobre uma parte de um universo de bens para direitos...

I - O pedido de " exequatur " ou de declaração de executoriedade de decisão proferida por tribunal estrangeiro, previsto no artigo 31 da Convenção de Lugano, de 16 de Setembro de 1988, não necessita do recurso a qualquer processo, não lhe correspondendo o processo especial de confirmação e revisão de sentença estrangeira. II - As decisões abrangidas pela referida Convenção são reconhecidas, de...

A sentença estrangeira não revista nem confirmada pode ser invocada em processo pendente em tribunal portugues como simples meio de prova, cujo valor e livremente apreciado pelo julgador.

O que releva para decidir sobre qual o tribunal absolutamente competente para rever e reconhecer uma sentença estrangeira é a qualidade da entidade donde ela emana: - se de um tribunal estadual, isto é, se se trata de um sentença judicial, cabe tal competência ao tribunal da Relação, conforme prescrevem a alínea f) do nº. 1 do artigo 58º da LOFTJ e o artigo 1095º do Código de Processo Civil; - se

I - Se uma sociedade portuguesa, com sede em Portugal, adquirir bens destinados à sua actividade, a uma sociedade com sede num país estrangeiro, for condenada no país onde está sediada a vendedora, por falta de cumprimento contratual e tendo a sentença transitado em julgado, pode esta ser executada perante a Justiça Portuguesa, desde que seja declarada a sua executoriedade - artigos 31º, 32º e 33º

A revisão e confirmação de sentença estrangeira constitui pressuposto da transferência para cumprimento de pena em Portugal, de cidadão Português condenado em país estrangeiro.

I - Na acção para revisão e confirmação de sentença estrangeira, o Tribunal não pode, oficiosamente, ou a requerimento do MºPº, julgar-se territorialmente incompetente.