sentença estrangeira

3406 resultados para sentença estrangeira

  • Acórdão nº 9110080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1991

    Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa, deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio com o fundamento de o marido ter ofendido corporalmente a mulher, por diversas vezes.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: AUTORIZADA A REVISãO. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ... os principios da ordem publica portuguesa, deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio com o fundamento de o marido ter ...
  • Acórdão nº 9140291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Janeiro de 1992

    Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio, entre individuos de nacionalidade portuguesa, fundada em factos que tambem o autorizariam segundo o direito material portugues.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ... os principios da ordem publica portuguesa deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio, entre individuos de nacionalidade ...
  • Acórdão nº 9110277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

    Deve ser negada a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio por mutuo consentimento de conjuges que apenas estavam casados ha 1 ano e 2 meses relativamente a data dessa decisão.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: NEGADA A CONFIRMAÇÃO. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ...CPC67 ART1096. Sumário: Deve ser negada a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio por mutuo consentimento de conjuges ...
  • Acórdão nº 0032131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991

    I - Revista e confirmada sentença estrangeira que decretou a separação judicial consensualmente os cônjuges, é aos Tribunais de Primeira Instância que compete apreciar e decidir o pedido de conversão em divórcio.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: INDEFERIMENTO. Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC ... Sumário: I - Revista e confirmada sentença estrangeira que decretou a separação judicial consensualmente os ...
  • Acórdão nº 0042581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1992

    Não é de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio litigioso se dele não constarem os factos em que o tribunal se baseou para proferir tal decisão.

  • Acórdão nº 5499/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007

    I - A acção de divórcio não pode ser qualificada como acção real, ainda que nela se proceda à partilha do património do casal e deste façam parte bens imóveis situados em Portugal. II - Também aqui, tal como no processo de inventário, se vai, de acordo com as regras jurídicas aplicáveis, operar a convolação de um direito unitário e global sobre uma parte de um universo de bens para direitos...

    ... especial, contra V, pedindo a revisão e confirmação da sentença estrangeira que lhes decretou o divórcio, alegando, em resumo, que o ...
  • Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2009

    I – Numa revisão de sentença estrangeira não se visa um qualquer reexame do mérito da causa onde foi proferida, mas apenas se procura verificar o aspecto formal dessa sentença, isto é, apenas se verifica se estão ou não preenchidos os requisitos formais previstos nas alíneas do artº 1096º do CPC. II - O artº 65º-A, al. a), do CPC, na sua redacção introduzida pela reforma de 95/96 –...

    ... acção com processo especial para revisão e confirmação de sentença estrangeira, pedindo a revisão da sentença de partilha judicial ...
  • Acórdão nº 936/09.3YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 2009

    Revisão e confirmação de decisão eclesiástica pontifícia de dispensa de casamento católico rato e não consumado 1. O artigo 16º da nova Concordata outorgada, em 2004, entre a República Portuguesa e a Santa Sé revogou o regime do mero exequatur das decisões proferidas pelos Tribunais Eclesiásticos, que relevava da cláusula XXV da anterior Concordata de 1940 e do disposto nos artigos 1626º do CC e 5

    ... a estar sujeitas ao regime geral de revisão e confirmação de sentença estrangeira, com o que se pre-tendeu salvaguardar o princípio do Estado ...
  • Acórdão nº 515/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2004

    Verificados os requisitos constantes do artigo 237°, do CPP e, na parte aplicável, os requisitos previstos no art.1096°, do C PC, nada obsta à revisão e confirmação de sentença penal estrangeira.

    Processo n.º 515/04 Revisão de Sentença Penal Estrangeira *** Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra. O ...
  • Acórdão nº 0057211 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992
    N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO. Indicações Eventuais: SEM ANALISE ...
  • Acórdão nº 98B426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998

    I - É susceptível de revisão a sentença de tribunal judicial suiço que decretou a separação judicial de pessoas e bens entre requerente e requerido pelo prazo de um ano. II - A revisão pelos tribunais portugueses de sentença estrangeira não está dependente de ela ter sido ultrapassada pelo decurso da sua vigência.

    ... Sumário : I - É susceptível de revisão a sentença de tribunal judicial suiço que decretou a separação judicial de pessoas ...II - A revisão pelos tribunais portugueses de sentença estrangeira não está dependente de ela ter sido ultrapassada pelo decurso ...
  • Acórdão nº 98B426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1998

    I - É susceptível de revisão a sentença de tribunal judicial suiço que decretou a separação judicial de pessoas e bens entre requerente e requerido pelo prazo de um ano. II - A revisão pelos tribunais portugueses de sentença estrangeira não está dependente de ela ter sido ultrapassada pelo decurso da sua vigência.

    ... Sumário : I - É susceptível de revisão a sentença de tribunal judicial suiço que decretou a separação judicial de pessoas ...II - A revisão pelos tribunais portugueses de sentença estrangeira não está dependente de ela ter sido ultrapassada pelo decurso ...
  • Acórdão nº 9721372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998

    I - Reconhecer uma sentença estrangeira é atribuir-lhe no Estado do foro os efeitos que lhe competem segundo a lei do estado de origem. II - Antes da revisão do processo civil operada pelos Decreto-Lei ns.329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96, de 25 de Setembro, é à vista do disposto nos artigos 1096 e 1101 sempre se entendeu que a alínea g) deste artigo 1096 constituia no sistema do nosso...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ...
  • Acórdão nº 0024241 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990

    Sendo a requerente de revisão e confirmação da sentença estrangeira, que decretou o divórcio de um casal, irmã de um dos cônjuges e sua herdeira ou legatária, tem legitimidade para requerer aquela revisão e confirmação, sobretudo se o outro membro do dito casal tiver, entretanto, casado no estrangeiro com outra pessoa. Tendo falecido um dos cônjuges e o sobrevivo celebrado novo casamento, tem...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR PROC CIV. ...
  • Acórdão nº 0310718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1993

    I - A alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil concede, verificado o condicionalismo aí previsto, um direito de revisão de mérito ao português contra quem foi proferida sentença estrangeira. II - Trata-se de um direito renunciável. III - Se o português contra quem foi proferida a sentença estrangeira a aceita, " maxime " requerendo a sua confirmação ou de modo inequívoco concordando...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR INT PRIV. ...
  • Acórdão nº 9751119 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998

    I - Não constitui fundamento relevante de oposição ao pedido de revisão da sentença estrangeira que decretou o divórcio entre requerente e requerida, o facto de terem voltado a casar um com o outro e esse segundo casamento também ter sido dissolvido por divórcio.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ...
  • Acórdão nº 9331089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1994

    I - A indicação na sentença estrangeira dos factos que fundamentaram a decisão apenas é indispensável para obter o " exequatur " em Portugal quando o tribunal português haja de proceder a uma revisão de mérito. II - Se nos autos não surge a suspeita de qualquer ofensa dos princípios da ordem pública internacional da lei portuguesa, não será a circunstância de a sentença estrangeira ser omissa...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: NÃO AUTORIZADA A REVISÃO. Área Temática: DIR PROC CIV - ... Sumário: I - A indicação na sentença estrangeira dos factos que fundamentaram a decisão apenas é ...
  • Acórdão nº 074977 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1987

    I - O Ministerio Publico carece de legitimidade para pedir, com base na alinea e) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio. II - Porem, a revisão de merito, com fundamento na alinea g) do citado artigo 1096, cabe no poder legal de recurso do Ministerio Publico. III - O tribunal de revisão tem de apreciar se a sentença estrangeira, tanto

    ... e) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio. II - Porem, a revisão de merito, com ...
  • Acórdão nº 074977 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1987

    I - O Ministerio Publico carece de legitimidade para pedir, com base na alinea e) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio. II - Porem, a revisão de merito, com fundamento na alinea g) do citado artigo 1096, cabe no poder legal de recurso do Ministerio Publico. III - O tribunal de revisão tem de apreciar se a sentença estrangeira, tanto

    ... e) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio. II - Porem, a revisão de merito, com ...
  • Acórdão nº 98B051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998

    Pretendendo-se a concessão da revisão de sentença estrangeira que nomeou a requerente como tutora de um menor (abandonado, sem parentes ou familiares) é o Ministério Público parte legítima, para contra si só, e portanto, sem intervenção dos pais do menor, ser proposta a acção.

    ... Sumário : Pretendendo-se a concessão da revisão de sentença estrangeira que nomeou a requerente como tutora de um menor (abandonado, ...
  • Acórdão nº 98B051 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1998

    Pretendendo-se a concessão da revisão de sentença estrangeira que nomeou a requerente como tutora de um menor (abandonado, sem parentes ou familiares) é o Ministério Público parte legítima, para contra si só, e portanto, sem intervenção dos pais do menor, ser proposta a acção.

    ... Sumário : Pretendendo-se a concessão da revisão de sentença estrangeira que nomeou a requerente como tutora de um menor (abandonado, ...
  • Acórdão nº 00102676 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2002

    I - Sendo ambos os cônjuges portugueses, as relações entre eles reger-se-ão, em princípio, pela Lei nacional comum. Mas uma vez aceite a competência internacional do tribunal estrangeiro que decretou o divórcio, em função da residência habitual comum dos cônjuges, não há lugar à apreciação dos fundamentos de facto da decisão. II - Um dos requisitos da confirmação das sentenças estrangeiras é

  • Acórdão nº 00104519 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002

    A revisão e confirmação de sentença estrangeira constitui pressuposto da transferência para cumprimento de pena em Portugal, de cidadão Português condenado em país estrangeiro.

  • Acórdão nº 0064438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2002

    Nos termos conjugados dos arts. 31º, 34º e 36º da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, nada obsta a que possa a execução de sentença estrangeira ser promovida independentemente de se ter concretizado a notificação da decisão que lhe concedeu força executiva.

  • Acórdão nº 0064438 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2002

    Nos termos conjugados dos arts. 31º, 34º e 36º da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, nada obsta a que possa a execução de sentença estrangeira ser promovida independentemente de se ter concretizado a notificação da decisão que lhe concedeu força executiva.

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