sentença estrangeira

... sabendo-se que, até à concessão do «exequatur», a sentença estrangeira é desprovida de efeitos no ordenamento jurídico nacional, nada obsta à instauração de acção perante Tribunal português, apesar do curso de processo assinalado pela coincidência dos apontados elementos ou do trânsito em julgado de decisão proferida em acção coincidente que tenha corrido em Tribunal estrangeiro, até acolhimento interno da mesma.

... para o reconhecimento e execução em Portugal de sentença de divórcio proferida por tribunal da Alemanha, ou de outro Estado-Membro da União Europeia, relativo a cidadãos nacionais. III - O tribunal da Relação é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia (art. 101.º do Código de Processo Civil), para conhecer do pedido de reconhecimento de sentença de divórcio entre cidadãos nacionais, proferida por tribunal da Alemanha.

... erência os factos que efectivamente fundamentaram sentença, não podendo pois ser atendidos outros factos, já que, não cabe ao Tribunal de revisor fazer um segundo julgamento da causa, mas apenas conceder ou denegar o reconhecimento da sentença do tribunal de origem. V – Não obstante, invocado tal fundamento de impugnação, o tribunal português de revisão deverá verificar, em primeiro lugar, se as leis portuguesas são aplicáveis. Não o sendo,...

Verificados os requisitos constantes do artigo 237°, do CPP e, na parte aplicável, os requisitos previstos no art.1096°, do C PC, nada obsta à revisão e confirmação de sentença penal estrangeira.

... ou exercer qualquer censura sobre a decisão estrangeira, seja no âmbito da matéria de facto, seja na aplicação do direito. VI - A decisão de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras não deve, pois, ser materialmente equiparada à sentença, concretamente para os efeitos do disposto na 1.ª parte do art. 113.º do CPP, contabilizando-se o respectivo prazo para interposição de recurso da notificação realizada ao defensor do arguido.

... processo de revisão e confirmação para que a sentença estrangeira seja executada, procedimento que, de resto, a Lei 65/2003, de 13-08, não prevê, devendo o Estado de execução aceitar a sentença nos seus precisos termos, embora lhe assista o direito de executar a pena de acordo com a lei nacional. VI - É competente para acompanhar o cumprimento da pena a executar que ocorrer em Portugal o tribunal de 1.ª instância da residência do condenado,

... – art. 1096.º, al. f), do CC. XI - A revisão da sentença revidenda não é uma revisão de mérito, mas antes uma revisão formal, nos termos do art. 1096.º do CPC. Se naquela sentença se fixaram alimentos devidos ao filho menor, tendo em conta o nível de vida da Suíça – prestação alimentar de 650 francos suíços até aos 12 anos de idade e 750 francos suíços desde essa idade até à maioridade e ara além desta, se necessário, caso a sua formação se...

... o, na intentada acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, deve ser absolvido da instância.

... origem; - O tribunal tem de se assegurar que a sentença é exequível no país de origem, acautelando o risco de lhe serem atribuídos efeitos executórios que não tinha no Estado onde foi proferida.

... 144/99 de 31 de Agosto (relativo à execução de sentenças penais estrangeiras revistas e confirmadas)”. IV - O MDE é um instrumento específico para a execução de penas no espaço da União Europeia, que não comporta a possibilidade de no seu âmbito ser formulado qualquer juízo sobre a adequação ou justeza da pena que se executa. Ou seja, o Estado da execução deve aceitar a condenação nos seus precisos termos, embora tenha o direito de executar a

... não constitui obstáculo à confirmação da sentença estrangeira pois não resulta daí que a decisão conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. V - Aliás, actualmente já é possível no sistema jurídico português a partilha do património conjugal no âmbito do processo de divórcio como decorre do disposto no art. 272º- A do Código do Registo Civil, na redacção do DL

... ivil). II- Ora, no caso de divórcio decretado por sentença de Tribunal dos Estados Unidos da América sendo os cônjuges de nacionalidade portuguesa, com o fundamento em factos que a lei portuguesa não admite como causa de divórcio - diferenças irreconciliáveis entre as partes - não foi aplicado o direito da nacionalidade comum dos cônjuges (artigos 31.º/1, 52.º/1 e 55.º/1 do Código Civil). III- A protecção das expectativas das partes ( e até de...

I - Para revisão e confirmação de sentença estrangeira, francesa, proferida em processo de regulação do poder paternal, tem competência, em razão da hierarquia, o tribunal de comarca, e não a Relação. II - Se a acção foi proposta na Relação há lugar à absolvição do réu da instância.

... arbitragem permanente, isto é, se se trata de um sentença arbitral, será competente o tribunal da 1ª Instância, nos termos das disposições conjugadas da 2ª parte do artigo III da Convenção Sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10/6/1958 e dos artigos 24º, nº. 2, e 30º, nº. 2 da Lei de Bases de Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei 31/86, de 20 de Agosto.

... ele vivia em Portugal; 2. A acção de revisão de sentença estrangeira é, tipicamente, uma acção de simples apreciação, pelo que os efeitos do reconhecimento de que a sentença pode produzir efeitos em Portugal retroagem à data da sua instauração; 3. Não releva, por isso, para efeito da impedir a confirmação da sentença, o facto de o requerido ter entretanto atingido a maioridade.

... afastadas. IV - Não alegando a recorrente que a sentença estrangeira e a declaração de executoriedade que lhe sucedeu, propriamente ditas, são contrárias à Ordem Pública Portuguesa, mas sim que o formalismo processual posterior à declaração de executoriedade, por força da infracção dos princípios do contraditório e da igualdade não está conforme à ordem pública, tal não se contém na previsão do art. 34, nº 1, do Regulamento. (M.J.M.) _________

... pelo STJ. VII - Sobre o aparente obstáculo de a sentença condenatória estrangeira não ter sido previamente sujeita ao processo de revisão em Portugal, o STJ tem entendido que: “O MDE … é um instrumento específico que substitui integralmente o processo de extradição dentro da União Europeia. A Lei n.º 65/2003, que o introduziu no nosso ordenamento jurídico, não prevê nenhum processo de revisão de sentença estrangeira, pois tal seria...

I - Tendo transitado em julgado sentença que julgou falsa a tradução que serviu de base à decisão que reviu e confirmou uma sentença penal estrangeira justifica-se autorizar a revisão daquela decisão nos termos do art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP. II - A tradução de uma decisão estrangeira é um meio de prova no sentido de que aquela decisão foi proferida com aquele conteúdo, tal como o atesta a sua versão em língua portuguesa.

... a revisão e confirmação, deve verificar se a sentença estrangeira satisfaz a certos requisitos de forma, não conhecendo do fundo ou mérito da causa, e assim apreciar do bem fundado da decisão, e se a sua execução importa dificuldade para uma das partes. III) Excepção à referida regra só ocorre se a sentença tiver sido proferida contra pessoa singular ou colectiva de nacionalidade portuguesa, caso em que a impugnação também pode ser fundada...

... primeiro lugar num tribunal suíço, que proferiu sentença em 6 de Fevereiro de 1969, da qual não foi interposto recurso, não pode aquela sentença do tribunal de origem deixar de reconhecer-se, apesar de, posteriormente, ter sido instaurada uma acção em tribunal português que, por sentença de 4 de Abril de 1978, transitada em 14 de Abril do mesmo ano, decretou, igualmente o divórcio. FG

... legislações tipificam como causas de revisão de sentença firme.” - (Nancy Carina Vernengo Pellejero, in “La Revisión de la Sentencia Firme en el Proceso Penal”, Universitat de Barcelona, Tese Doctoral, 2015, p. 413; III. - “A novidade tanto pode ser consistir na prova directa (v. g. não foi o arguido quem cometeu os factos) como na prova indirecta da injustiça da condenação (v. g. foi um terceiro quem perpetrou os factos e, por isso, não pode...

... deverá recusar o reconhecimento solicitado se a sentença ofender as disposições do direito privado português no que toca aos fundamentos da decisão. II - Daí que a revisão não possa ter lugar quando não constem da decisão revidenda os factos que lhe serviram de fundamento. III - Na acção de revisão de sentença estrangeira a não impugnação do pedido por parte do réu português não vale como declaração inequívoca da aceitação dessa sentença.

... ser negada a declaração de executoriedade de sentença judicial estrangeira requerida ao abrigo do Regulamento, na parte em que se limita a confirmar decisão arbitral estrangeira. (JL)

Não é de mérito a revisão de sentença estrangeira que, em acção de divórcio por mútuo consentimento, decretou o divórcio.

... bém, a possibilidade, em caso algum, das decisões estrangeiras serem objecto de revisão de mérito.