revisão e confirmação sentença estrangeira acção especial

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  • Acórdão nº 322/18.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - A acção especial de revisão de sentença estrangeira é uma acção declarativa de simples apreciação na qual se verifica se a decisão estrangeira está, ou não, em condições de produzir efeitos em Portugal. II - Tal acção não pode ter por objecto a revisão do mérito da sentença a rever mas apenas a sua revisão formal com a verificação dos requisitos previstos no art. 980.º do CPC, de que a...

    ... a presente Acção de Revisão de Sentença Estrangeira, contra CC, residente em ... obstar à confirmação e revisão da sentença, ..., a acção especial de revisão de sentença ...

  • Acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira

    Venerando Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... da legislação especial a que se faça expressa ... ser fixado na sentença ou que resultar da lei ..., a respectiva acção. 2. O disposto nos ...ência à lei estrangeira. Princípio geral) A ... mediante confirmação do menor depois de ... 155.º Revisão periódica O tribunal ...

  • Acórdão nº 84/18.5YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I) - Apenas podem ser partes no processo de revisão de sentença estrangeira relativa a direitos privados as partes que figurarem como tal nessa decisão objecto de revisão. II) – Numa acção de revisão de sentença estrangeira que concedeu a guarda de um menor à sua avó materna, proferida no âmbito de um processo que correu termos num Tribunal brasileiro, em que foram partes como Autora a aqui...

    Revisão de Sentença Estrangeira ... a presente acção especial de revisão e ... revisão e confirmação da sentença estrangeira ...

  • Acórdão nº 29/13.9YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2014

    I - A redação do art. 1094.º, n.º 1, do CPC, oriunda da Lei n.º 63/2011, de 14-12, afastou, expressamente, e, pela primeira vez, a referência à “decisão sobre direitos privados, proferida por árbitros no estrangeiro”, sendo certo que o art. 978.º, n.º 1, do NCPC, manteve o mesmo texto, limitando, assim, a necessidade de revisão e confirmação, pelo Tribunal da Relação, como requisito de eficácia,...

    ... a presente acção especial de revisão de ...ão arbitral estrangeira contra “DD, Lda.”, ... da sentença arbitral, enquanto que a ... revisão e confirmação de sentença arbitral ...

  • Acórdão nº 3834/05.6YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2006

    I - Antes de proposta uma acção de revisão e confirmação de sentença proferida em Angola, sobre o reconhecimento da paternidade do autor, que é de nacionalidade angolana e estando os actos relativos ao seu nascimento, como filho de pai incógnito, lavrados apenas em Angola, onde nasceu, não tinha ele interesse legítimo em fazer transcrever esses assentos no registo em Portugal, mesmo deles...

    ... a presente acção especial de revisão e onfirmação de sentença estrangeira ( proferida ... revisão e confirmação de sentença, os ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... comunidade, com especial destaque para a ... justificam a revisão destaca-se a necessidade ... desencadear a acção penal quando a vítima ... nacional e estrangeira. Destes salientem-se, a ...ão proferir a sentença, adiando-a para um ... dano ou a confirmação da falta de especiais ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    Acção de Revisão de Sentença Estrangeira Processo n.º ... acção especial" de revisão e confirmaç\xC3"... revisão e confirmação do Acórdão da ...

  • Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

    ..., a presente acção" de revisão e confirmaç\xC3"ão de sentença estrangeira, com o especial, pedindo que seja ... revisão e confirmação da “decisão” ...

  • Acórdão nº 134/14.4YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    Proferida sentença de regulação das responsabilidades parentais num tribunal francês e tendo o progenitor/requerido sido citado em morada na qual não residia, sem que tivesse tido, por isso, oportunidade de ser ouvido, verifica-se o fundamento de não reconhecimento dessa decisão previsto na alínea d) do artigo 23º do Regulamento (CE) 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003.

    ...ôs a presente acção especial de revisão e onfirmação de sentença estrangeira contra ... revisão e confirmação da sentença revidenda e ...

  • Acórdão nº 1777/19.5YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2019

    A “Escritura Declaratória de União Estável”, prevista pelo direito brasileiro, não pode ser considerada ou revista nos termos do art.º 978.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, pois que não é “decisão” enquadrável na previsão desse preceito legal.

    ... a presente acção especial de revisão de sentença estrangeira, pedindo a evisão e confirmação da Escritura Pública de ...

  • Acórdão nº 231/15.9YRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1. O direito civil português reconhece a legislação canónica como fonte válida do direito matrimonial, sendo a transcrição do casamento católico uma condição legal da sua eficácia civil. 2. Não pertence ao foro civil a apreciação da validade ou nulidade do casamento católico (art.º 1625º, do CC), naturalmente, baseada em vícios originários do acto, irregularidades que impedem a formação (vál

    ... a presente acção" de revisão e confirmaç\xC3"ão de sentença estrangeira, com forma e processo especial, contra R (…), ... revisão e confirmação, nos termos da lei ...

  • Acórdão nº 295/15.5YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - A revisão de uma sentença estrangeira está sujeita ao sistema de revisão formal ou da delibação, devendo levar-se em conta apenas a decisão (dispositivo) nela contida, e não os respectivos fundamentos. II - Não compete ao Tribunal da Relação apreciar matérias atinentes à nulidade do matrimónio canónico, nem impôr o formalismo do Código de Processo Civil (CPC) nos actos e termos próprios do...

    .../15.5YRPRT – REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ... REVISÃO e CONFIRMAÇÃO. Mais requer que, APÓS ... no processo especial de revisão de sentença ..., a presente acção especial de revisão e ...

  • Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I - O sistema de revisão de sentenças estrangeiras é enformado pelo princípio da revisão formal, preconizando-se, na restrição da al. f) do art. 1096.º do CPC que o “exequator” não deve ser concedido a uma decisão que conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português, i.e. com aqueles princípios que decorrem de um complexo de...

    ... processo de revisão de sentença estrangeira ... revisão e confirmação do Acórdão proferido ... , que em sede de Acção Especial de Revisão e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... medida é especialmente relevante tendo em conta ... carecia de uma revisão aprofundada atendendo, ...Acção sobre Direito das ... em julgado da sentença. Artigo 143.º Causas ... em língua estrangeira só podem ser aceites ...és de confirmação pela conservatória. 3 ...

  • Acórdão nº 71/12.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2012

    I – O regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho de 27/11 aplica-se às decisões que decretem a interdição: II – Não compete ao Tribunal da Relação a apreciação das sobreditas decisões mas sim ao tribunal de Comarca ou Tribunal de Família e Menores.

    Pc.71/12.7YRPRT Revisão/Confirmação De Estrangeira. Relatora Maria de ... Adjunto intentou acção especial de revisão e onfirmação de sentença estrangeira contra B…, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... civil e a especial vocação destes na ... o registo das sentenças relativas ao estado ou ... em língua estrangeira. 7. Sem postergar a ... a confirmação da sua autenticidade, ...) A adoção e a revisão da respetiva sentença; ..., o objecto da acção e da reconvenção, se a ...

  • Acórdão nº 94/11.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012

    I - O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é o sistema meramente formal ou delibação em que o tribunal se limita a verificar se a sentença obedece aos requisitos de forma, ou seja, a revisão se limita à regularidade extrínseca da sentença, e a verificar certas condições de regularidade, como o trânsito em julgado ou se o demandado foi citado para a acção, sendo o único desvio a...

    ... a presente acção, com processo especial, de revisão e confirmação de nça estrangeira contra B…, residente ... e confirmada a sentença proferida em 19 de ...

  • Acórdão nº 0456925 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2005

    I - Um acordo de partilha de bens conjugais, após dissolução do casamento por divórcio, decretado por Tribunal Francês, outorgado em notário naquele país, não pode ser considerado "decisão judicial" e, como tal, é insusceptível de ser objecto de revisão e confirmação por Tribunal português, por tal acto não revestir carácter jurisdicional, mas natureza administrativa. II - Em tal

    ... na ....., ....., acção especial de revisão e onfirmação de sentença estrangeira, nos termos ... requerer a confirmação da sentença em ...

  • Acórdão nº 381/10.8YRLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2011

    .I – È aplicável a Convenção de Bruxelas às decisões proferidas por um Tribunal francês antes da entrada em vigor do Regulamento CE 44/2001. .II – O Tribunal da Relação é incompetente em razão da hierarquia para efeitos de revisão e confirmação da sentença em causa.

    ...instaurar acção sob a forma de processo especial" de revisão e confirmaç\xC3"ão de sentença estrangeira contra M. e ... obstou à confirmação da decisão do Tribunal ...

  • Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Outubro de 2009

    ... Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ..., a presente acção com processo especial ... revisão e confirmação de sentença ...

  • Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Outubro de 2009

    ... Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ..., a presente acção com processo especial ... revisão e confirmação de sentença ...

  • Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Outubro de 2009

    ... Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ..., a presente acção com processo especial ... revisão e confirmação de sentença ...

  • Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2009

    ... Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ..., a presente acção com processo especial ... revisão e confirmação de sentença ...

  • Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2009

    ... Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ..., a presente acção com processo especial ... revisão e confirmação de sentença ...