Acórdão nº 0500666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/28 IN BMJ N360 PAG542. AC RL DE 1983/07/14 IN BMJ N336 PAG463.

Sumário: 1. Uma sentença estrangeira não carece de revisão de merito quando foi proferida contra portugues que vem pedir...

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