revisão sentença estrangeira divórcio legitimidade

38 resultados para revisão sentença estrangeira divórcio legitimidade

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0024241 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 1990

    Sendo a requerente de revisão e confirmação da sentença estrangeira, que decretou o divórcio de um casal, irmã de um dos cônjuges e sua herdeira ou legatária, tem legitimidade para requerer aquela revisão e confirmação, sobretudo se o outro membro do dito casal tiver, entretanto, casado no estrangeiro com outra pessoa. Tendo falecido um dos cônjuges e o sobrevivo celebrado novo casamento, tem...

    ...: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A ... a requerente de revisão e confirmação da sentença ..., que decretou o divórcio de um casal, irmã de um dos ... legatária, tem legitimidade para requerer aquela revisão ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... na execução da sentença, pode o curador provisório ... réus e a sua legitimidade se encontre devidamente ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ... ou sociedades estrangeiras que tenham sucursal, ... sujeita a revisão e que se não mostre revista ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... o processo de divórcio e de separação de pessoas e ...-se o registo das sentenças relativas ao estado ou à ... em língua estrangeira. 7. Sem postergar a ...; d) A adoção e a revisão da respetiva sentença; e) A ... 210.º-B Legitimidade Só o cabeça-de-casal, seu ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... também a legitimidade do Ministério Público para ... insuficiente para a sentença pode ser bastante ou ... extraordinário de revisão, conforme o disposto no ... como testemunha num divórcio sem consentimento do outro ...ção sentença estrangeira”.        BB envia ...

  • Acórdão nº 074977 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1987

    I - O Ministerio Publico carece de legitimidade para pedir, com base na alinea e) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio. II - Porem, a revisão de merito, com fundamento na alinea g) do citado artigo 1096, cabe no poder legal de recurso do Ministerio Publico. III - O tribunal de revisão tem de apreciar se a sentença estrangeira, tanto

    ... carece de legitimidade para pedir, com base na ... de Processo Civil, a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio. II - Porem, a revisão de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... a ser fixado na sentença ou que resultar da lei ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra ... (Impugnação da legitimidade) 1. Até 31 de Outubro de ...ência à lei estrangeira. Princípio geral) A ... Artigo 155.º Revisão periódica O tribunal revê ...

  • Acórdão nº 9140336 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Abril de 1992

    I - Em processo de revisão de sentença estrangeira em que o requerido foi citado e não deduziu oposição, o Ministério Público não tem legitimidade para suscitar o incidente da incompetência territorial da Relação. II - Não se suscitando dúvidas sobre a autenticidade do documento que contém a sentença de divórcio revidenda, sendo esta inteligível e não contendo ofensa aos princípios de ordem...

    ...: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A ...: I - Em processo de revisão de sentença estrangeira em ...úblico não tem legitimidade para suscitar o incidente da ...ém a sentença de divórcio" revidenda, sendo esta intelig\xC3"...

  • Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

    ... presente acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, com processo especial, ...ão que decretou o divórcio entre requerente e requerido, ... judiciárias, de legitimidade ad causam e a primeira ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... na execuçáo da sentença, pode o curador provisório ... réus e a sua legitimidade se encontre devidamente ...Artigo 72. Divórcio e separaçáo. Para as ... ou sociedades estrangeiras que tenham sucursal, ...

  • Acórdão nº 853/14.5YRLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: Mesmo que se considerasse que a aplicação da lei holandesa conduzia em concreto a uma ofensa da harmonia jurídico-material interna por a nossa legislação não reconhecer o instituto da escritura pública de transformação do casamento em união de facto registada que opera a dissolução do casamento, a ofensa não é intolerável já que desde aquela escritura que...

    ... 978 e ss., pedindo a revisão e a confirmação da a estrangeira proferida pelo Rechtbank ... partes assiste legitimidade processual, não se verificam ... a fls.45/48 Por sentença de proferida pelo Rechtbank ... (o assim chamado divórcio relâmpago) foi caducado. ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ... penal nacional e estrangeira. Destes salientem-se, a ...árias comissões de revisão que sobre o projecto tiveram ... não proferir a sentença, adiando-a para um momento ... de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo ... e bens ou de divórcio". 2 - Não são igualmente pun\xC3"...

  • Acórdão nº 657/13.2YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    Não lesa de forma indelével e manifesta a ordem pública internacional a confirmação, pelo Estado do foro (português), de uma sentença proferida por um tribunal estrangeiro (reino da Bélgica) que decreta a adopção de um individuo maior de idade, por um dos cônjuges de um casal em que um deles é mãe do adoptando, e em que no dispositivo não se concretiza ou especifica a modalidade de adopção...

    ... processo especial de revisão de sentença estrangeira, ... de uma sentença de divórcio" proferida pelo Estado portugu\xC3"... tinham perfeita legitimidade para conhecer da causa e para ...

  • Acórdão nº 147/14.6YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    No que concerne ao comprimento dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, inexistência de situação de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a um tribunal português, trânsito em julgado da sentença revidenda, aquela primeira comprova-se pelos documentos juntos aos autos que atestam a citação edital do Requerido de acordo com as normas processuais suíças,...

    ... 978 e ss, pedindo a revisão e a confirmação da a estrangeira proferida pelo Bezirksgericht .../06/2004 decretou o divórcio entre a requerente e o ... documentos deve a sentença ser revista e confirmada. ... partes assiste legitimidade processual, não se verificam ...

  • Acórdão nº 12/16.2YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    Não são observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, em processo onde proferida foi a sentença revidenda, se o ali Requerido – tendo sido inicialmente dado como residente na morada da residência da Requerente, quando de facto ali já não residia, sendo nessa circunstância lavrada certidão negativa referindo que pela Requerente foi informado que aquele tinha entretanto...

    ... e confirmada a sentença proferida, em 15-01-2015, ..., que decretou o divórcio entre os aqui Requerente e ..., e assiste-lhes legitimidade, inexistindo nulidades, ... os requisitos de revisão e confirmação da sentença ... a que a sentença estrangeira, ou ato equiparado, está ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ....) 9 - Nos casos de divórcio, separação judicial de ... de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha ... esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo ... Económicas, Revisão 3, (CAE - Rev. 3), aprovada ... aferir da legitimidade do reembolso. 9 - O reembolso ...

  • Acórdão nº 2051/11.0TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2015

    I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação se traduziu na realização de um casamento que, excluindo a finalidade constante da noção dada pelo artigo 1577º do CC, foi contraído com o único objectivo de proporcionar a algum dos nubentes a obtenção

    ... do recurso: a legitimidade do Ministério Público para ... foi proferida a Sentença de fls. 396/404 – esta ... na Comissão de Revisão da parte respeitante ao ... uma nacionalidade estrangeira, para obter uma autorização ... Cordeiro, “Divórcio e Casamento na I República: ...

  • Assento n.º DD49, de 01 de Março de 1989

    ..., porque o invocado divórcio entre sua mãe e o marido, cretado por sentença estrangeira não revista nem ... Civil, só depois da revisão e confirmação se poderá ..., para tal tenham legitimidade. Como se diz na decisão ...

  • Acórdão nº 107/13.4TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - Importa não esquecer que se mantêm em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a...

    ... dias, a contar da sentença a proferir, essas ..., por alturas do divórcio de ambos, em França ... 2007, procedido à revisão da sentença francesa que ...ço, em língua estrangeira e por isso de limitada ..., pois, a legitimidade para movimentação da conta, ...

  • Acórdão nº 3329/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2006

    I - A revisão de uma sentença estrangeira está sujeita ao sistema de revisão formal ou da delibação, devendo levar-se em conta apenas a decisão nela contida, e não os respectivos fundamentos. II - Não obsta a que se conceda a revisão a circunstância de o requerente apenas apresentar um certificado de divórcio, emitido por um tribunal estrangeiro, do qual apenas consta que nesse tribunal...

    ... presente acção de revisão de sentença estrangeira ...ça dissolveu, por divórcio, o casamento que haviam ...árias, têm legitimidade. Não se verificam outras ...

  • Acórdão nº 25539/16.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2017

    I– Verificam-se, desde logo, diferenças de redação entre todas as cláusulas do CCT entre a AHT e a FETESE que, reguladoras do subsídio de línguas/prémio de conhecimento de línguas, se foram sucedendo no tempo e no espaço laboral do sector da hotelaria entre 1978 e 2009, quer no que toca ao tipo de contacto (ali direto e telefónico e aqui somente o primeiro) e destinatários do mesmo (ali somente...

    ... data de 4/4/2017, sentença que, em síntese, decidiu o ... neto, aquando do divórcio. Dado que foi obrigado a ... mesmos em língua estrangeira. 25.– A Ré pagava à ... de línguas, legitimidade da suspensão do seu ...) BTE n.º 26/2007 (revisão global) 32) BTE n.º 28/2008 ...

  • Acórdão nº 991/10.3TBTVD-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2012

    Num inventário realizado em Portugal para partilha subsequente ao divórcio que correu termos em Portugal, não devem ser excluídos da relacionação bens situados no estrangeiro apenas com a alegação da possibilidade de conflito de jurisdições ou de falta de reconhecimento no estrangeiro da sentença que vier a ser proferida. (da responsabilidade do Relator)

    ... subsequente a divórcio 991/10.3TBTVD - 1º juízo do ... a lei estrangeira através dos meios ... nele reconhecida a sentença de partilha que fosse ... se reconhecer a legitimidade" da filha para requerer invent\xC3"...), e que é a da revisão de sentença estrangeira. ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007

    ... pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento, que ..., as certidóes de sentenças proferidas ou revistas e ... em língua estrangeira, devem ser acompanhados de ... pessoa tem legitimidade para requerer certidáo dos ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    ... a ser fixado na sentença ou que resultar da lei ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra ... (Impugnação da legitimidade) 1. Até 31 de Outubro de ...ência à lei estrangeira. Princípio geral) A ...ARTIGO 1070.º (Revisão da renda) Se, por virtude de ...

  • Acórdão nº 1943/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 2003

    A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...

    ... introduzido após o divórcio de que o casamento foi ...ção ao processo de revisão da sentença de divórcio. A ... autoridade estrangeira não ter sido precedido do ... também a legitimidade do resultado que ...

  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961

    ... a necessidade desta revisão se manifestou só pode ... a execução das sentenças e outros títulos, ... credores, cuja legitimidade fica estabelecida pela ... quando decretasse o divórcio ou a separação de bens e ... colectivas estrangeiras consideram-se domiciliadas em ...