revisão sentença estrangeira divórcio legitimidade
115 resultados para revisão sentença estrangeira divórcio legitimidade
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Acórdão nº 2201/21.9YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-07-2022
... brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela previsão do art. 978º do CPC, carecendo, por isso, de revisão para produzir efeitos em Portugal.”
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Acórdão nº 2985/22.7YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-02-2024
... cônjuge mulher pedir o reconhecimento da decisão estrangeira de repúdio unilateral, pois está, dessa forma, a manifestar a sua vontade de que a dissolução do casamento seja também reconhecida em Portugal. IV. Age em abuso do direito, na modalidade do venire contra factum proprium, o requerido ao afirmar que estava no seu direito ao ter intentado a acção de divórcio nos tribunais competentes, tendo de seguida requerido o Talaq, pretendendo com
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Acórdão nº 2985/22.7YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-07-2023
... no seu direito “ao ter intentado a ação de divórcio nos tribunais competentes, tendo de seguida requerido o Talaq”, pretendendo com isso salvaguardar “as suas convicções religiosas”, e, simultaneamente, deduzindo oposição ao reconhecimento dessa mesma decisão Talaq. IV–Pretendendo o requerido obstaculizar ao reconhecimento do divórcio que ele próprio tomou a iniciativa de requerer, a forma de impedir que obtenha sucesso por via da sua...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
... não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos ... de sentença estrangeira, pedindo que seja “revista e ... 6 — O Ministério Público tem legitimidade para interpor o presente recurso, apesar de não ... em divórcio, prevista no art. 1580.º do Código Civil ...
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Acórdão nº 1951/22.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-10-2024
... conhecer do processo de inventário subsequente a divórcio e de no Luxemburgo já pender um processo de inventário com vista a partilhar os bens comuns dos ex-cônjuges na sequência de divórcio decretado nesse país, não determina a procedência da exceção dilatória de litispendência, mas antes a procedência da exceção dilatória de incompetência absoluta do tribunal nacional em que o processo de inventário foi instaurado, por infração das regras de...
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Acórdão nº 1068/20.9YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2020
... em causa pelo reconhecimento duma sentença estrangeira, considerando o seu resultado, é que não é possível tolerar a declaração do direito efectuada por um sistema jurídico estrangeiro 5 - À semelhança do que acontece no direito suíço, aplicado na sentença revidenda, por um tribunal suíço, também o nosso Código Civil prevê a possibilidade de os cônjuges sujeitarem a partilha dos bens decorrente da dissolução do casamento por divórcio a...
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Acórdão nº 1825/24.7YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-12-2024
... ainda, quanto aos requisitos necessários para a revisão e confirmação de sentença estrangeira em apreço, os preceitos do Código de Processo Civil, em particular no art. 980.º do CPC, sendo de concluir, ante a verificação de todos os requisitos a considerar, pela procedência da ação, com a confirmação da sentença em análise, por via da qual foi decretado o divórcio do Requerente e da Requerida.
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Acórdão nº 2172/17.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-09-2022
I. A sentença estrangeira que regula os efeitos patrimoniais do divórcio de nacional português não pode ser revista em Portugal sem que se mostre previamente inscrito no registo civil português aquele divórcio. II. A não ocorrência dessa circunstância constitui excepção dilatória a determinar a absolvição da instância.
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Acórdão nº 1355/24.7YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-01-2025
... e Requerido, necessário é concluir que a sentença revidenda não “afronta” de forma alguma a ordem jurídica portuguesa, nem é manifestamente incompatível com a ordem pública internacional do Estado Português; - O argumento do privilégio da nacionalidade previsto no nº 2 do art.º 983º do CPC pressupõe que: (i) a decisão estrangeira que se visa reconhecer tem de ter sido proferida contra pessoa de nacionalidade portuguesa; (ii) o Direito...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 . Código de Processo Civil - CPC
... Capítulo II Legitimidade das partes ... Artigo 30.º Conceito de ... Artigo 55.º Exequibilidade da sentença contra terceiros ... Artigo 56.º Coligação ... Artigo 72.º Divórcio e separação ... Artigo 72.º-A Matéria ... 90.º Execução fundada em sentença estrangeira ... Capítulo IV Da extensão e modificações da ... Capítulo V Revisão ... Artigo 696.º Fundamentos do recurso ALTERADO ...
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Acórdão nº 323-A/1998.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-07-2013
... pós conjugal – factualmente subsistente desde o divórcio até à partilha – reveste potencial produtivo, ficando a respectiva gestão a cargo de cada um dos ex-cônjuges ou, eventualmente, de um deles com o consentimento do outro II – Tendo sido acordado entre a requerente e o seu ex-cônjuge que este administraria – rentabilizando e ampliando - o conjunto de bens comuns que integram o património pós conjugal indiviso e não havendo notícia de, na...
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Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26-11-2018
O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 2066/21.0YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-10-2021
... resultado - decorrente da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto -, o qual não pode de todo afrontar, manifestamente, os sentimentos ético-jurídicos dominantes na ordem jurídica portuguesa, rectius o seu sentido de justiça ; 4.3.–Não resultando do acordo alusivo á regulação do exercício do poder paternal homologado pela sentença estrangeira de divórcio que o progenitor não GUARDIÃO renuncia ao exercício das responsabilidades...
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Acórdão nº 2588/24.1YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2024
... do Autor/Autora ou Autores de acções de revisão de sentença estrangeira que lhes atribuem poderes de representação, como adoptantes em relação aos adoptados sejam estes menores ou maiores circunstância em que o maior terá de figurar também do lado activo. IV-O adoptando C … é menor de idade e os Autores maiores ainda não viram reconhecidos os seus poderes atribuídos pela decisão estrangeira. Os menores e os maiores acompanhados...
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Acórdão nº 2490/19.9YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-02-2020
Uma escritura pública de declaração de união estável outorgada no Brasil pode ser objecto de um processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira, nos termos regulados pelo artigo 978º e seguintes do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 1274/21.9YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-09-2021
... no Brasil pode ser objecto de um processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira, nos termos regulados pelo artigo 978º e seguintes do Código de Processo Civil, sem que na aferição da verificação dos pressupostos da sua confirmação deva ser atendida a probabilidade de a finalidade última dos requerentes ser a aquisição da nacionalidade portuguesa por um deles, posto que venha apenas pedida a revisão e confirmação da escritura (não
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Acórdão nº 619/20.3T8VCD.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13-01-2022
... é central e prévia. II - Se uma decisão de revisão, num processo sem oposição, e qualificado como simples, atribui efeitos em Portugal a uma decisão que decretou um divórcio e homologou o acordo de divisão de bens, ter-se-á de entender, que a mesma, incluiu esse acordo de divisão homologado por sentença. III - Mesmo que assim não seja, esse acordo sempre seria qualificado como um negócio jurídico bilateral, o qual seria regulado, nos...
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Acórdão nº 151/21.8YRPRT.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 19-10-2022
A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 1807/19.0YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-12-2019
... a. VII. Por todas estas razões, deve admitir-se a revisão de escritura pública de união estável realizada no Brasil.
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Acórdão nº 198/24.2YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 07-11-2024
... Civil para a dissolução do casamento, por divórcio, a requerimento de ambos os cônjuges, a decisão ali proferida pelo Conservador do Registo Civil deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela previsão do art. 978.º do Código de Processo Civil, por isso, é suscetível de revisão e confirmação para produzir efeitos em Portugal. (Sumário elaborado pelo relator)
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Acórdão nº 2202/24.5YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-10-2024
... poderes foram conferidos por aquelas decisões estrangeiras a produzir efeitos em território nacional, decisões essas cuja revisão é meramente formal e não de mérito como se sabe e nas quais não figuram como partes os pais biológicos-, têm legitimidade para, por si só, intentarem essas acções. III- Os menores e os maiores acompanhados sujeitos a representação só podem estar em juízo por intermédio dos seus representantes, excepto quanto aos...
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Acórdão nº 561/21.0YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2021
... jurídico estrangeiro, daí que, se o resultado de sentença estrangeira chocar flagrantemente os interesses de primeira linha protegidos pelo nosso sistema jurídico, não deverá aquela ser reconhecida. 2–A Constituição brasileira de 1988 iniciou o reconhecimento legal da socioafectividade como fundamento bastante para o estabelecimento do vínculo parental, abandonando a concepção clássica de família ligada à ideia de legitimidade associada ao...
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Acórdão nº 56/23.8YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2023
... nas situações jurídicas a que se reporta aquela sentença. II – Reunidos que estejam os requisitos cumulativos que decorrem do art 980º do CPC e não se verificando qualquer dos fundamentos da impugnação do pedido constantes do art 983º do mesmo diploma, deve julgar-se procedente a acção de revisão de sentença estrangeira.
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Acórdão nº 75/11.7YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 08-11-2012
... no estrangeiro, constituindo pressuposto da revisão da sentença de divórcio que dissolveu o mesmo, obsta à procedência do respectivo pedido de revisão. Sumário da relatora