Acórdão nº 9130308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 A B C F.

Sumário: Quando se monstram ou presumam verificados os requisitos legais, deve ser confirmada uma sentença...

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