Acórdão nº 0500662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelRAMOS DA FONSECA
Data da Resolução16 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/07/07 IN BMJ N369 PAG504.

Sumário: Se um cidadão portugues aceita a sentença estrangeira contra ele proferida, não se justifica a revisão de merito...

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