sentença estrangeira

Em sentença estrangeira proferida contra cidadão português, se este a aceita, designadamente requerendo a confirmação, ou de outro modo inequívoco concordando com ela, não se justifica a revisão de mérito, ínsita na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil.

Não é proferida contra português a sentença estrangeira que decreta o divórcio por mútuo consentimento.

Verificados os requisitos do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil é de conceder a revisão, e confirmar a sentença estrangeira.

E de conceder a revisão e de confirmar uma sentença estrangeira desde que se verifiquem os requisitos legais.

Preenche o requisito da al. g) do art. 1096 do CPC a sentença estrangeira que, declarando aplicável a lei civil portuguesa e aplicando-a correctamente, decretou o divórcio de um casal de cidadãos portugueses.

Só a sentença estrangeira transitada em julgado pode ser revista, não sendo suficiente a sua exequibilidade provisória.

Deverá proceder o pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira, sem que haja revisão de mérito, se se verificarem as condições indicadas nas alíneas a) e b) e requisitos exigidos nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 1096 do Código Processo Civil.

Não cabe revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento entre portugueses, celebrado em lugar ao tempo fazendo parte da República Portuguesa, se tal divórcio foi decretado por mútuo consentimento; é que, em tal processo, o divórcio não é decretado contra qualquer dos cônjuges.

Em Processo de Revisão de Sentença Estrangeira, em que as partes são portugueses e o demandado não deduz oposição, procederá o pedido, sem que haja lugar a revisão de mérito, verificadas as condições e requisitos das alíneas a) a g) do art. 1096 do CPC.

I - Se em processo de Revisão de Sentença Estrangeira o requerido fôr português e não deduzir oposição, a acção procederá verificadas as condições e requisitos das alíneas a) a g) do artigo 1096 do C. Processo Civil, sem que haja lugar a revisão de mérito.

A revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento celebrado entre portugueses, em Portugal, sendo os cônjuges residentes no estrangeiro, não é de mérito se a revisão é requerida por ambos os cônjuges e o divórcio foi por mútuo consentimento.

I - Em processo de revisão de sentença estrangeira, em que as partes são portugueses, e o demandado não deduz oposição, procederá o pedido, sem que haja revisão de mérito, verificadas as condições e requisitos das alíneas a), a g), do artigo 1096 do Código de Processo Civil.

Em Processo de Revisão de Sentença Estrangeira, em que as partes são portugueses e o demandado não deduz oposição, procederá o pedido, sem que haja lugar a revisão de mérito, verificadas as condições e requisitos das alíneas a) a g) do art. 1096 do CPC.

Na acção de revisão de sentença estrangeira, existe litisconsórcio necessário entre todos os que foram partes na acção ou processo em que foi proferida a decisão a confirmar, nos termos do art. 28 do CPC, pela própria natureza da revisão.

O lapso de um acordão que confirmou sentença estrangeira de divórcio consistente em se ter declarado que o casamento objecto de divórcio havia sido celebrado em certa data, em vez de outra, é rectificável por outro acordão proferido pelo mesmo tribunal.

E de conceder a revisão e de confirmar uma sentença estrangeira desde que se verifiquem os requisitos legais.

Em processo de revisão de sentença estrangeira, em que as partes são portugueses, não havendo oposição do demandado, procederá o pedido, verificadas as condições e requisitos das alíneas a), a g), do artigo 1096 do Código de Processo Civil, sem que haja lugar a revisão de mérito.

E de negar a confirmação de sentença estrangeira, se o reu, com violação do principio do contraditorio, so foi citado depois de ter sido proferida a decisão (artigo 1096, alinea e), do Codigo de Processo Civil).

Merece confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento de casamento celebrado entre portugueses.

Em processo de revisão de sentença estrangeira, em que as partes são portugueses, e o demandado não deduz oposição, procederá o pedido, sem lugar a revisão de mérito, verificadas as condições e requisitos das alíneas a), a g), do artigo 1096 do Código de Processo Civil.

Não havendo oposição ao pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio e verificando-se os requesitos das alíneas a, a f, do artigo 1096 do Código do Processo Civil deverá ser deferido tal pedido, sem que haja lugar a revisão de mérito.

I - A revisão, em princípio formal, no caso de sentença estrangeira proferida contra cidadão português, sobre direitos privados, exige a verificação e controlo da aplicação da lei portuguesa, quando por esta se devesse resolver a questão, segundo as regras de conflitos de direito português (al. g do artigo 1096 do Código de Processo Civil). II - O tribunal aprecia ainda de mérito quando seja...

I - Em sentença estrangeira contra portugues, se este a aceita, maxime requerendo a confirmação ou de outro modo inequivoco concordando com ela, não se justifica a revisão de merito insita na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. acab II - Este preceito concede, verificado o restante condicionalismo, um direito de revisão de merito ao portugues contra quem for proferida sentença...

I - O requisito da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, não se traduz numa defesa da ordem pública no direito interno português, mas antes no reconhecimento de um direito privado e renunciável do cidadão português contra quem tenha sido proferida sentença estrangeira desfavorável e eventualmente ofensiva das disposições do direito privado português, quando por este devesse ser...