senhorio e concelho
2152 resultados para senhorio e concelho
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Regulamento n.º 774/2020
... habitacional social e a toda a circunscrição territorial do concelho" de Santa Marta de Penaguião, no âmbito e nos limites previstos na Lei n.\xC2" ... : a) Regime legal do arrendamento; b) A identificação do senhorio; c) A identificação do arrendatário ou arrendatários e de todos os ...
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Decreto Regional N.º 1/1982/A de 28 de Janeiro
... 2 - O senhorio deve entregar o original, certidão ou fotocópia autenticada do contrato na repartição de finanças do concelho, onde se localiza o prédio arrendado, dentro do prazo máximo de 30 dias ...
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Decreto-Lei n.º 156/2015
... versão originária do NRAU, e que invocaram, perante o ... senhorio, no âmbito do processo de atualização da renda, ... rendimentos do ... rios que sejam proprietários de outra habitação no mesmo ... concelho" da situação do locado ou em concelho limítrofe ... ou, ainda, na mesma \xC3" ...
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Acórdão nº 16510/18.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
... , (…), freguesia de Santa Maria, artigo da matriz nº ... , concelho" de Sintra, de que o primeiro é senhor e possuidor, sob as seguintes condi\xC3" ... escudos) por cada mês, devendo ser paga nesta cidade em casa do senhorio ou de quem o representar no primeiro dia útil do mês anterior àquele a ...
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Acórdão nº 2134/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse
... , residentes na Rua …, n.º …, na freguesia …, concelho de Vila Nova de Gaia; D…, viúva, NIF ………, residente na Rua …, ... seus filhos, é seguro que o réu comunicou essa finalidade ao senhorio, que a aceitou, assim perfectibilizando a declaração de que o ... -
Regulamento n.º 373/2024
... ómica, criando uma alternativ a à habitação social do concelho. O projeto deste Regulamento foi objeto de audiência pública ... 9— (Revogado.) Artigo14.º Notificação do senhorio (Revogado.) Artigo15.º Obrigações do senhorio (Revogado.) ...
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Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017
I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...
... de arrendamento existe correspectividade entre a prestação do senhorio de proporcionar ao inquilino o gozo da coisa locada e a prestação do ... os prédios urbanos ou suas fracções autónomas, que possuem no concelho de Gondomar e da Maia”, podendo, entre outras coisas, “mediante ... -
Regulamento n.º 299/2017
... estaduais e não governamentais com competência e atividade no concelho, para que o projeto de vida dessas famílias seja participado e objeto de ... ao da data da receção, pelo arrendatário, da comunicação do senhorio com o respetivo valor. 6 - Quando da revisão da renda resulte o seu ...
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Regulamento n.º 6/2019
... estaduais e não-governamentais com competência e atividade no concelho, para que o projeto de vida dessas famílias seja participado e objeto de ... ao da data da receção, pelo arrendatário, da comunicação do senhorio com o respetivo valor. 7 - Quando da revisão da renda resulte o seu ...
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Lei n.º 56/2023
... anteriores a 1990 e à garantia da justa compensação do senhorio; ... e) À integração da tramitação do procedimento especial de ... os limites gerais de preço de renda por tipologia em função do concelho ... onde se localiza o imóvel, previstos na alínea a) do n.º 1 do ...
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Aviso n.º 18053/2018
... ência no território nacional, cuja área de residência seja no concelho da Praia da Vitória e que reúnam as condições estabelecidas no ... legal do arrendamento; b) A identificação do representante do senhorio e qualidade em que intervém; c) Identidade do arrendatário, incluindo ...
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... predial respetiva sob o artigo 10647º, da freguesia de …, concelho de …» ... Inconformada, a A. apelou formulando as seguintes ... arrendamento rural por morte do arrendatário (C.) comunicando ao senhorio - A A. - a vontade de exercer esse direito, comunicação positiva ... -
Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... com o artigo … (antigo …), União das Freguesias de Tomar, concelho de Tomar, descrito na Conservatória do Registo Predial de Tomar com o ... mencionado regime legal, a denúncia teria de ser confirmada pelo senhorio, o que deveria ser feito através de comunicação com a antecedência ... -
Acórdão nº 5934/16.8T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
- No procedimento especial de despejo do local arrendado, criado pela revisão operada pela Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, ao NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, a transição para o regime do NRAU, bem como a actualização das rendas nos contratos celebrados antes da vigência do RAU, depende da iniciativa do senhorio, que deve comunicar ao arrendatário a sua proposta quanto ao...
... escrito datado de 01 de agosto de 1971, outorgado na qualidade de senhorio pelo Sr. J ... , falecido avô da exequente e na qualidade de inquilina por ... de “Vivenda ... ” em Azenhas do Mar, freguesia de Colares e concelho" de Sintra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n\xC2" ... -
Regulamento n.º 1364/2023
... de residência com a identificação do tempo de permanência no concelho emitido pela Freguesia respetiva; Documento da composição do agregado ... na linha reta ou até ao 3.º grau na linha colateral com o senhorio; Que me obrigo, por esta forma, a respeitar integralmente as obrigações ...
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Portaria n.º 156/2018
... deslocado é do domínio do próprio e não do respetivo senhorio, afigura-se que igual procedimento deve ser observado quando seja o recibo ... por seis dígitos, correspondendo aos códigos de distrito, concelho e freguesia, o qual consta nos Documentos de Cobrança do Imposto ...
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Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
... central do Autódromo do Estoril, freguesia de Alcabideche, concelho de Cascais, que veio a ser e é conhecido como B ... /D ... /2 ... , e que ... continuar a exploração do estabelecimento, deverá comunicar ao senhorio a sua intenção, nos termos do nº 2 do aludido artº 58º, fazendo ...
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Aviso n.º 1791/2017
... e ou arrendatários, desde que autorizados pelo respetivo senhorio.Artigo 11.º(Tipos de apoio)1 - O apoio técnico gratuito poderá incidir ... conforme o disposto no Regulamento Municipal de Edificações do Concelho de Ponte de Lima, a saber:Taxa devida pela emissão de alvará de ...
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Regulamento n.º 553/2021
... de Apoio ao ArrendamentoNota JustificativaVerifica-se, no concelho de Arouca, a existência de famílias carenciadas que vivem em situação ... bruto;d) Renda mensal - O quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, referente ao ano civil a que o ...
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Acórdão nº 176/14.0TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
I– Evidenciando-se que não podia nem tinha a autora/apelante obrigação de antever que na sentença recorrida iria ser dado como provado um facto favorável à ré/apelada, não alegado nem com suporte nalgum documento - e até em oposição à defesa apresentada na contestação - e verificando-se que em virtude do julgamento da 1ª instância se tornou necessária a junção de um documento à alegação,...
... a depositar mensalmente as rendas na CGD, indicando como senhorio LA - o depósito das rendas não sofreu contestação por LA ou pela A.; - ... e Concelho de Lisboa, e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ... -
Edital n.º 1005/2020
... apoio, aliando um reforço da coesão socioterritorial do concelho, mediante a operacionalização dos definidos objetivos estratégicos: ... doravante identificada simplesmente por «promitente senhorio/a» e Segundo/a Outorgante: ... (nome), ... (estado civil), portador do ...
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Acórdão nº 14629/15.9T8SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... ção feita mediante comunicação do valor em dívida pelo senhorio à arrendatária ... Não desconhecemos que a jurisprudência se divide ... ção será feita por uma Comissão Arbitral Municipal que, para o concelho de Cascais, ainda nem sequer está constituída, como poderá informar-se ...
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Acórdão nº 104778/19.3YIPRT de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
I – A obrigação do inquilino pagar a renda resulta do facto de lhe ser proporcionado o gozo da coisa, ou seja: obrigações correspetivas são, o dever do senhorio de proporcionar o gozo da coisa e o dever do inquilino de pagar a renda; não já o dever do inquilino de pagar a renda e dever do senhorio de realizar obras. II - Se está vedado ao locatário poder valer-se da necessidade de obras...
... pavilhão do rés-do-chão, sito no Lugar …, freguesia de ... , concelho de Viana do Castelo, inscrito na matriz sob o art.º ... º, pelo prazo de ... da relação contratual locatícia a obrigação, por parte do senhorio, de proporcionar o uso da coisa, não podendo ser oposto o não ... -
Acórdão nº 7770/16.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2018
1. As circunstâncias previstas nas als. a) e b) do nº4 do art. 31º do NRAU devem ser invocadas, isoladamente ou cumulativamente, logo na resposta do arrendatário à proposta do senhorio. 2. Não concordando o senhorio com o montante da renda proposto pelo arrendatário, fixando-se no montante inicialmente proposto por aquele, o facto de senhorio demorar cerca de três anos a instaurar a ação de...
... presente ação (nenhuma norma, ou sequer a boa-fé, impõe que o senhorio contacte previamente o arrendatário antes de instaurar uma ação para ... ) , n.º 0 ( ... ) , inscrito na matriz da freguesia de y ( ... ) , concelho de z ( ... ) (art. 3º da cont) ... 2- Por contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 83-16.1YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
-A oposição à renovação do prazo do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio deve ser comunicada ao inquilino pela forma prevista nos artigos 9º e 10º do NRAU. -Tal comunicação serve de base ao procedimento especial de despejo, nos termos do artigo 15º nº1 e nº2 alínea c) do NRAU e é feita por carta registada com aviso de recepção, mas, não havendo domicílio convencionado e tendo a...
... de arrendamento, o aviso de recepção da carta enviada pelo senhorio a opor-se à renovação foi assinado por terceiro que não é gerente da ... édio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua…, concelho de Lisboa, descrito na 5ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob ...