Acumulação de rendimentos

1356 resultados para Acumulação de rendimentos

  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 20/2019

    ..., quer do complemento e ainda do limite de máximo anual de acumulação com rendimentos de trabalho.Assim, ao abrigo do disposto nos artigos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... ou alguns deles, tendo em conta a espécie e valor dos bens e rendimentos que eventualmente hajam de restituir. 2. Enquanto não prestar a caução ... que seja necessário despojar algum prédio de materiais cuja acumulação ou queda estorve o curso das águas com prejuízo ou risco de terceiro. ...

  • Acórdão nº 00805/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I- O artigo 62.º, n.º3 do DL 187/2007, de 10 de Maio não proíbe a acumulação da pensão antecipada de velhice, com o exercício de trabalho ou atividade, a título não remunerado, como não proíbe a acumulação com trabalho a título remunerado se não for na mesma empresa ou grupo empresarial ou se já tiverem decorrido três anos a contar da data de acesso à pensão antecipada. II- Dessa disposição legal

    ... de velhice, atribuída no âmbito da flexibilização, com rendimentos provenientes do exercício de trabalho ou actividade, quando as mesmas o exercidas de forma gratuita. B. A acumulação da pensão antecipada de velhice, atribuída no âmbito da ...

  • Decreto-Lei n.º 41/89, de 02 de Fevereiro de 1989

    ....º 164/83, de 27 de Abril, definiu os critérios a seguir na acumulação de pensões com rendimentos do trabalho, tendo em atenção três vectores ...

  • Acórdão nº 126848/17.2YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2019

    I - A obrigação resultante do contrato dos autos é uma obrigação instantânea fraccionada, porque corresponde a uma única obrigação, cujo objecto foi dividido em prestações, com vencimentos intervalados, em função de uma definição prévia do seu montante global, não interferindo o decurso do tempo na extensão da prestação, mas apenas no seu modo de realização, determinando o vencimento das...

    ...ção aos juros, pois se assim não fosse poderia dar-se uma acumulação de quotas ruinosa para o devedor. Não há, no entanto, que confundir a ... da sua dívida que, de dívida de anuidades, pagas com os seus rendimentos, se transformaria em dívida de capital susceptível de o arruinar, se o ...

  • Resolução n.º 2/2002/M, de 23 de Março de 2002
  • Lei n.º 114/2017

    ... de programas nacionais ou europeus, protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados ... como o respetivo regime de trabalho, sendo os pedidos de acumulação de rendimentos apresentados a partir de 1 de janeiro de 2018 autorizados ...

  • Decreto-Lei n.º 46/95, de 03 de Março de 1995

    ...Artigo3.° Cumulação de pensão de velhice antecipada com rendimentos de trabalho auferidos no mesmo sector de actividade 1 - A percepção de ... os casos em que se verifique a existência de situações de acumulação previstas no número anterior. Artigo4.° Apoios à formação ...

  • Portaria n.º 162/2018

    ...ção social para a inclusão, bem como o valor do limite de acumulação de rendimentos de trabalho e o valor de referência anual do complemento ...

  • Portaria n.º 5/2018

    ... base, previsto no artigo 18.º, o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho, definido no artigo 20.º e ...

  • Decreto-Lei n.º 126-A/2017

    ... da deficiência com o exercício de atividade profissional, a acumulação do montante da prestação com rendimentos próprios da pessoa com ...

  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980

    ...Art. 47.º Os rendimentos do trabalho dos professores das escolas particulares estão isentos de ...SECÇÃO IV Da acumulação de funções Art. 67.º - 1 - É permitida a acumulação de funções ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 464/80 - Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social

    ... e a obrigatoriedade da declaração da superveniência de rendimentos, uma vez que na legislação anterior apenas se previa a apresentação de ... por portaria do Ministro dos Assuntos Sociais.4 - No caso de acumulação superveniente com rendimentos de trabalho prevista na presente lei ...

  • Acórdão nº 13418/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

    I – O artigo 93º do D.L. nº 41/89, de 2 de Fevereiro apenas previa a possibilidade de as pensões de velhice serem melhoradas em resultado das contribuições resultantes de trabalho, tendo em conta aquelas contribuições, não prevendo tal acréscimo relativamente às pensões de invalidez. II – O mesmo regime resulta do Estatuto da Caixa Nacional de Pensões, pelo que as pensões de invalidez só são...

    ... pensão regulamentar por efeito dos descontos efectuados, por acumulação da pensão de invalidez com rendimentos de trabalho, quer pelo disposto no ...

  • Despacho n.º 599/2019

    ...ção contributiva baseada numa maior proximidade temporal aos rendimentos efetivamente auferidos e determinaram a necessidade de criação de um ... pela isenção total do pagamento de contribuições por acumulação com rendimentos de trabalho por conta de outrem e, bem assim, da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 265/99 - Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência

    ... Capítulo IV Acumulação do complemento por dependência Artigo 12.º o com rendimentos de trabalho O complemento por dependência não é cumulável com ...

  • Em vigor Lei n.º 4/2007 - Bases gerais do sistema de segurança social

    ... todos uma efectiva igualdade de oportunidades e a garantia de rendimentos sociais mínimos para os mais desfavorecidos; b) No plano laboral, ..., em vigor a partir de 2013-12-31 Artigo 65.º Acumulação de pensões com rendimentos do trabalho A lei estabelece os termos e as ...

  • Decreto Regulamentar n.º 6/2018

    ... de forma a adequar o montante de contribuições a pagar aos rendimentos mais recentes, tendo como referencial os três últimos meses, a rever o ... situação de isenção do pagamento de contribuições por acumulação com rendimentos de trabalho por conta de outrem devem efetuar a ...

  • Decreto Regulamentar n.º 5/2018

    ...ção da condição de recursos das pensões e complementos;c) Acumulação de pensões com pensões e de acumulação de pensões com rendimentos de ...

  • Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017

    ...ção da condição de recursos das pensões e complementos;c) Acumulação de pensões com pensões e de acumulação de pensões com rendimentos de ...

  • Regulamento n.º 404/2019

    ... da bolsa 1 - Os subsídios de missão podem ser auferidos em acumulação com os rendimentos do trabalho normalmente auferidos pelo bolseiro, desde ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... de programas nacionais ou europeus, protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados ... centros eletroprodutores que indevidamente beneficiaram em acumulação de outros apoios públicos à promoção e ao desenvolvimento das energias ...

  • Relatório n.º 4/2017

    ...Em termos de política de rendimentos o Fundo IMOSONAE DOIS é um Fundo de distribuição periódica de ... da política de rendimentos do Fundo, que passou de Fundo de acumulação para Fundo de distribuição de rendimentos. O Fundo IMOSEDE está ...

  • Acórdão nº 00236/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1. Constitui facto consumado a colocação de um funcionário na situação de requalificação, com a drástica redução do seu vencimento e com as prováveis consequências dessa redução, como a perda da casa que adquiriu por empréstimo bancário, a impossibilidade de continuar a prover (ainda que em concorrência com o outro progenitor) à subsistência de um filho maior, e, finalmente, a substancial redução

    ...rendimentos aos dois elementos do agregado familiar”, não se extrai se a requerente ..., quer no que tange ao fumus boni juris, a possibilidade da acumulação de rendimentos, viável e legalmente prevista. Mais se poderia supor, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 121/2017

    ... de trabalho.9 - A determinação de que o limite máximo de acumulação da componente-base da prestação social para cidadãos com deficiência om os rendimentos" de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da prestaç\xC3"...