senhorio e concelho
2152 resultados para senhorio e concelho
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Regulamento n.º 281/2022
... por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: ... i) Cônjuge ou pessoa em união de facto ... tório nacional, residentes no Concelho de Arruda dos Vinhos há pelo menos dois anos consecutivos, ... e que não ...
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Contratos de arrendamento - minutas -
Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo.- Contrato de arrendamento para habitação com duração indeterminada.- Contrato de arrendamento para fim não habitacional.- Meritíssimo juiz de direito dos juízos cíveis do porto.- Notificação judicial avulsa.-
... : José Lampreia, casado, natural da freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar, onde nasceu em 17.04.1974 e aí residente na Rua do Pino, ... , emitido pelos SIC de Lisboa em 02.02.2006, na qualidade de senhorio, ... Segundo Contratante: Alípio Antero Costa, solteiro, maior, ... -
Edital n.º 398/2018
... ão ser afixados nos lugares de estilo, nas Juntas de Freguesia do concelho e publicado no site do Município de Ovar, www.cm-ovar.pt E eu, Susana ... senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos membros do respetivo ...
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Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A qualificação de benfeitorias necessárias ou úteis realizadas por arrendatário em prédio rústico destinado a exploração agro-pecuária deve pautar-se por critérios normativos que enquadrem a coisa benfeitorizada sob um prisma de compreensão dinâmica em torno da sua função económica, como unidade produtiva, e do inerente aproveitamento das suas potencialidades, em detrimento de uma visão...
... Em 18/01/1989, o A. marido e o então senhorio procederam a um aditamento escrito ao contrato inicial, alterando o prazo ... , designado por prédio misto artigo 108E da freguesia de …, Concelho de …, constituído por uma parte rústica com 64,85 ha e urbanos 1204, ... -
Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso
... ao 2.º Réu, a receber, e quando constata que o remetente é o senhorio do estabelecimento comercial a si arrendado, se inteirar do teor e ... número 4, inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de …, concelho de Chaves, sob o artigo ... “I”, e descrito na Conservatória do ... -
Regulamento n.º 942/2020
... da requalificação e revitalização do "parque habitacional" do Concelho, possibilitando às pessoas o acesso a uma habitação condigna, ... e) Renda - quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, referente ao ano civil a que a ...
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Aviso n.º 5413/2023
... social e territorial do concelho, pelo que se verifica a necessidade de estimular a promoção de ... novos ... da renda mensal é aquele que resultar da oferta apresentada pelo senhorio ... e aceite pela BragaHabit ... 6 — Salvo o previsto no n.º 5 do ...
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Regulamento n.º 424/2023
... à data da candidatura há, pelo menos, três anos consecutivos no Concelho", o ... que se comprovará por declaração a emitir pela Freguesia da sua \xC3" ... que o senhorio declara, para efeitos fiscais, o arrendamento; ... f) Último recibo de ...
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Acórdão nº 474/14.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
1. - No âmbito do mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos art.ºs 30.º e segs. do NRAU, na redação da Lei n.º 31/2012, de 14-08, a regra é a de o RABC (rendimento anual bruto corrigido) ser obtido por referência ao ano civil anterior (art.º 32.º, n.º 3, do NRAU); 2. - O art.º 19.º-A do DLei n.º 158/2006, de 08-08, aditado DLei n.º
... Para tanto, alegou: - ser senhorio, sendo a R. arrendatária, com referência a relação locatícia de ... T4, com um logradouro exterior, sito na freguesia de ( ... ), concelho e comarca de Coimbra, inscrito na matriz urbana respectiva sob o art. 8438 ... -
Acórdão nº 1622/10.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2012
I - O interveniente acessório presta depoimento de parte, mas este só tem valor confessório relativamente aos factos que constituam os fundamentos da acção, sejam favoráveis ao autor e hajam sido por este alegados, e não em relação a factos favoráveis alegados pelo réu que provocou o chamamento. II - A acção de indemnização que tenha por fundamento o incumprimento pelo senhorio da obrigação de...
... do prédio urbano sito na Rua …, freguesia …, concelho de Vila Nova de Gaia, de que é senhorio L…, mais se declarando que pelo ... -
Acórdão nº 701/16.1T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
... situado na Rua (…), Lote 92, freguesia de Crato e Mártires, concelho de Crato, inscrito na matriz sob o artigo (…) e descrito na ... O arrendamento de que o senhorio não possa libertar-se a breve prazo é um ónus, não podendo sobrepor-se ...
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Edital n.º 416/2017
... concelho e devidamente publicitado. 23 de fevereiro de 2017. - O Presidente da ... âmbito da gestão de habitações sociais, o estado surge como senhorio estabelecendo com os seus inquilinos uma relação de arrendamento de ...
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Regulamento n.º 773/2020
... ência, em regime de permanência, há pelo menos cinco anos no Concelho do Peso da Régua; d) A habitação não reunir condições mínimas de ... 3 - O arrendatário deve comunicar ao senhorio a existência de uma situação de impedimento, no seu caso ou de qualquer ...
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Edital n.º 598/2018
... de atribuição, ocupação e gestão das habitações sociais do Concelho do Montijo, definindo ainda, os direitos e deveres dos candidatos à ... âmbito da gestão de habitações sociais, o estado surge como senhorio estabelecendo com os seus inquilinos uma relação de arrendamento de ...
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Regulamento n.º 354/2022
... por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: ... i) Cônjuge ou pessoa em união de facto ... território nacional, residentes no Concelho de Arruda dos Vinhos há pelo menos dois anos consecu- ... tivos, e que ...
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Acórdão nº 3660/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I- A apreciação do circunstancialismo que determina a necessidade do arrendado para o senhorio, afere-se da mesma forma que o circunstancialismo que determina a necessidade do arrendado para o descendente a quem o senhorio pretende satisfazer a necessidade de habitação. 2- O local arrendado cuja denúncia o senhorio pretende deve mostrar-se imprescindível para a instalação do agregado familiar...
... , e consequentemente: - declara-se extinto, por denúncia do senhorio, o contrato de arrendamento celebrado entre os antecessores da Autora e a ... a sua filha; 19- O filho da Autora não tem, nem nunca teve, no concelho ... ou em qualquer outro concelho do país, casa própria que satisfaça ... -
Regulamento n.º 196/2019
... habitacional social e a toda a circunscrição territorial do concelho de Vila do Bispo, no âmbito e nos limites da legislação vigente da Lei ... o venha a suceder, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) Dependente, o elemento do agregado ...
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Aviso n.º 8225/2023
... por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: ... i) Cônjuge ou pessoa em união de facto ... no território nacional, residentes no Concelho" de Figueiró dos Vinhos há pelo menos dois anos ... consecutivos, e que n\xC3" ...
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Acórdão nº 925/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos (art. 30º, al. a), do NRAU). II – Na resposta, o arrendatário que pretenda beneficiar da circunstância prevista na alínea b) do nº 4 do artigo 31º do NRAU –
... inscrita na matriz sob o artigo … da freguesia de Pinhal Novo, concelho de Palmela, descrita na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o ... de 08-02-2013, e recebida em 11-02-2013, o então proprietário e senhorio, comunicou ao réu, além do mais, que o contrato tinha transitado para o ... -
Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
... comunicaram aos R.R.., a transmissão da posição contratual do senhorio, por via do decesso dos seus pais ... Os R.R. passaram a pagar as ... ção, que a senhoria possuía há menos de um ano, e na área do concelho de Lisboa e limítrofes, uma casa própria ou arrendada que satisfizesse ...
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Acórdão nº 494/14.7T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016
... ções zelar pelas boas condições do parque habitacional do seu Concelho; 4. As obras a efectuar podiam reduzir-se a um montante de 4.870€; 5 ... reda vigente é diminuta e por essa razão é inviável obrigar o senhorio a executar obras urgentes em tal fogo é tentar “tapar o sol com uma ...
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Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...
... , sobre a possibilidade de realização de obras, não pode o senhorio incluir uma cláusula segundo a qual o arrendatário “não poderá ... matriz predial rústica sob o artº 3472º da freguesia e concelho da ( ... ), com a área de 24,509400 ha, composto por terra de cultura com ... -
Aviso n.º 10143/2022
... das rendas por metro quadrado de alojamentos familiares no concelho, relativo ao último ... ano, divulgado pelo INE, I. P ... 2 — Sem ... da renda mensal é aquele que resultar da oferta apresentada pelo senhorio ... e aceite pelo Município de São João da Madeira ... 5 — Salvo o ...
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Edital n.º 554/2019
... , de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) Acordo de regularização de dívida, ... ónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer ...
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Regulamento n.º 176/2022
... anos, não encontraram habitação no mercado de arrendamento no concelho de Penafiel. O impacto da pandemia COVID -19 na economia social trará, ... 2 — A revisão da renda por iniciativa do senhorio com os fundamentos indicados no número anterior pode ocorrer a todo o ...