senhorio e concelho
2153 resultados para senhorio e concelho
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Regulamento n.º 4/2022
... Artigo 5.º ... Condições de acesso ... a) Sejam residentes no concelho de Lousada há pelo menos cinco anos; ... 2 — A atribuição de uma ... causas de resolução do contrato de arredamento apoiado, pelo senhorio: ... a) Não ter o arrendatário e respetivo agregado familiar necessidade ...
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Acórdão nº 83-16.1YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
-A oposição à renovação do prazo do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio deve ser comunicada ao inquilino pela forma prevista nos artigos 9º e 10º do NRAU. -Tal comunicação serve de base ao procedimento especial de despejo, nos termos do artigo 15º nº1 e nº2 alínea c) do NRAU e é feita por carta registada com aviso de recepção, mas, não havendo domicílio convencionado e tendo a...
... de arrendamento, o aviso de recepção da carta enviada pelo senhorio a opor-se à renovação foi assinado por terceiro que não é gerente da ... édio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua…, concelho de Lisboa, descrito na 5ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob ... -
Edital n.º 461/2021
... ónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer ... : a) O regime legal do arrendamento; b) A identificação do senhorio; c) A identificação do arrendatário ou arrendatários, incluindo ...
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Edital n.º 1283/2021
... ónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a ... a) O regime legal do arrendamento; ... b) A identificação do senhorio; ... c) A identificação do arrendatário ou arrendatários, incluindo ...
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Edital n.º 617/2021
... , ou outro documento legal, onde conste o tempo de residência no concelho 2.2 - [ ... ] a) Declaração da Segurança Social relativa às ... verifique que as obras a apoiar não são da responsabilidade do senhorio (este requisito aplica-se às candidaturas a que refere a alínea g) do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/78/A, de 23 de Junho de 1978
... o original, certidão ou fotocópia autenticada entregue pelo senhorio na repartição de finanças do concelho onde se localiza o prédio ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 11/1978/A de 23 de Junho
... o original, certidão ou fotocópia autenticada entregue pelo senhorio na repartição de finanças do concelho onde se localiza o prédio ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/78/A, de 23 de Junho de 1978
... o original, certidão ou fotocópia autenticada entregue pelo senhorio na repartição de finanças do concelho onde se localiza o prédio ...
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Regulamento n.º 146/2024
... Artigo 7.º [ ... ] 1 — A candidatura a habitação social no concelho de Viana do Castelo implica o preenchimento, pelo requerente e seu ... 5 — A comunicação e o aviso devem referir: a ) Que o senhorio tem conhecimento do não uso da habitação por parte do arrendatário ou ...
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Edital n.º 717/2019
... ção de IRS; l) "Renda", o quantitativo devido mensalmente ao/a senhorio/a, pelo uso do fogo para fins habitacionais; m) "Residência Permanente", ... de arrendamento apoiado os/as residentes com domicílio fiscal no Concelho de Felgueiras há mais de cinco anos, que possuam nacionalidade Portuguesa ...
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Edital n.º 1071/2018
... apoiar todas as necessidades mensais das famílias deste concelho, mas algumas carências, de forma a garantir que as mesmas procurem o ... anterior a 18 de Novembro de 1990 com atualização de renda pelo senhorio, nos termos da Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto (NRAU); b) Incumprimento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 156/2015 . Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido
... na versão originária do NRAU, e que invocaram, perante o senhorio, no âmbito do processo de ... atualização da renda, rendimentos do ... ários que sejam proprietários de outra habitação no mesmo concelho" da ... situação do locado ou em concelho limítrofe ou, ainda, na mesma \xC3" ...
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Acórdão nº 5001/07.5TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2014
... , 767, 783, 15467, 15468, 790, 15473 e 15472, freguesia da …., concelho de … – Alínea A) da matéria de facto assente ... 2. À data ... Ao titular do domínio directo dá-se o nome de senhorio; ao titular do domínio útil, o de foreiro ou enfiteuta (n.º 3 do art.º ...
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Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... prazo, por oposição à renovação, por denúncia livre pelo senhorio, por denúncia para habitação do senhorio ou filhos ou para obras ... a) No caso dos notários, tenham domicílio profissio- nal no concelho do imóvel a desocupar, ou que possam exercer a sua competência nesse ...
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Acórdão nº 83/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017
I - A declaração do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento tem carácter receptício (art. 1097.º, n.º 1, do CC). II - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (NRAU) prevê um regime complexo e especial para a eficácia dessa declaração de oposição que prevalece sobre a recepção ou conhecimento a que o regime geral do n.º 1 do art. 224.º do CC dá relevância: exige-se que seja feita por...
... identificada no processo, com fundamento em oposição do senhorio à renovação do contrato, celebrado por prazo certo ... de J ... , concelho de L ... , descrito na 5a Conservatória do Registo Predial de L…. sob a ... -
Acórdão nº 8/20.0T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
Em matéria de arrendamento rural, apenas as pessoas singulares podem opor-se à decisão de não renovação do contrato empreendida pelo senhorio e, como tal, terem direito a ver-lhe reconhecida a continuidade do mesmo.
... concelho de Ourique sob o n.º …, com a área de 589,5975 hectares) operada por ... um renda de Esc.: 1.200.000$00, a ser paga em dinheiro na casa do senhorio, no termo de cada ano agrícola, ou seja, em 15 de Agosto de cada ano; - ... -
Aviso n.º 1954/2021
... Ansiãesjovem - Programa de Apoio à Fixação de Jovens no Concelho de Carrazeda de Ansiães.Regulamento Municipal Ansiãesjovem - Programa de ... senhorio na linha reta ou colateral;b) O rendimento mensal do jovem não pode ...
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Acórdão nº 2764/16.0YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017
... resposta tempestiva invocando tal circunstância à iniciativa do senhorio, implica a aceitação, quer da renda, quer, sobretudo, do tipo e ... , inscrito na matriz predial da freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Lisboa, sob o artº 1120 e descrito na Conservatória do Registo ...
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Aviso n.º 9097/2020
... ípio de São Vicente independentemente do tempo que residam no Concelho.Estrutura-se, deste modo, uma resposta rápida a um problema que se espera ... deverá estar regularizada ou, no caso de existirem dívidas ao senhorio, o candidato deve demonstrar ter celebrado um acordo de reconhecimento de ...
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Regulamento n.º 113/2019
... formalizada a candidatura; e) Renda: valor pago mensalmente ao senhorio pelo usufruto da habitação arrendada. Artigo 5.º Critérios de ... idade igual ou superior a 35 anos; c) Residir permanentemente no concelho de Vila Real de Santo António, há pelo menos três anos; d) Estar ...
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Acórdão nº 1906/18.6T 8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
... , de 19/12, que consagrou um alargamento do prazo durante o qual o senhorio não pode transitar o contrato para NRAU, de 5 para 10 anos, bem como um ... …°, o qual proveio do artigo …° da extinta freguesia de …, concelho de … e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número ...
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Acórdão nº 1771/10.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - É ao arrendatário que compete a prova de que obteve autorização para a cedência do locado ou de que procedeu à comunicação referida no art. 1038º, al. g) do Cód. Civil. II - A transmissão da exploração de um estabelecimento comercial para uma sociedade de que é sócia a arrendatária, cujo nome é semelhante àquele que já antes designava tal estabelecimento e em que se mantém a mesma atividade,
... denominado contrato de trespasse e a respectiva comunicação ao senhorio F… mas do mesmo modo já não reconheça que a 2ª Ré C…, Ldª em ... seguinte imóvel: - prédio urbano, sito na freguesia de …, do concelho do Porto, com a área de 213,1 m2, composto de duas casas de habitação e ... -
Acórdão nº 1605/20.9T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
Para proceder ao despejo por falta de pagamento de rendas e pedir o seu pagamento, após ter procedido à comunicação prevista no n.º 2, do art.º 1084.º, do Código Civil, o senhorio não tem que obrigatoriamente recorrer ao procedimento especial de despejo, previsto no art.º 15.º do NRAU, a intentar no Balcão Nacional do Arrendamento, antes pode escolher recorrer à acção de despejo pela via judicial.
... casado, contribuinte fiscal n.º …, residente na …, Covilhã, concelho da Covilhã, instaurou acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... , com exceção dos casos de sucessão mortis causa, pode o senhorio, simultaneamente, pedir uma indemnização igual ao valor da renda ... -
Acórdão nº 605/08.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
... , prevista pelo artigo 20º deve ser expressamente motivada, por o senhorio dever expressamente comunicar ao arrendatário, por escrito, que pretende ... Mourisca”, sita do lugar da Mourisca, freguesia de Estorãos, concelho de Fafe, composta de habitação e lavoura ... 2. Os autores Albino ...
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Regulamento n.º 474/2021
... ão e Saúde, de uma declaração anual das rendas emitida pelo senhorio referente ao ano anterior a que respeita, no período de 1 a 31 de ... entidade responsável pelo abastecimento de água e saneamento no concelho de Penafiel, tendo em conta o tarifário a vigorar no ano em curso; 2 - ...