senhorio e concelho
2152 resultados para senhorio e concelho
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Regulamento n.º 385/2022
... e) Renda mensal (RM): quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para ... fins habitacionais, referente ao ano civil a ... Concelho de Ovar, declaro por este meio, para os devidos efeitos legais, sob ...
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Regulamento n.º 315/2023
... condições: ... a) Os detentores devem residir no concelho de Penafiel há pelo menos 2 (dois) anos; ... b) O agregado familiar ... declaração anual das rendas emitida pelo senhorio referente ao ano anterior a que respeita, no ... período de 1 a 31 de ...
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Aviso n.º 11872/2020
... familiares em situação de vulnerabilidade, residentes no Concelho de São Brás de Alportel. O de regulamento em apreço visa em primeira ... sua redação atual, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; c) «Rendimento Total Mensal» - duodécimo ...
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Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram...
... óvel sito na R… 25 de Abril, n.º 3.., C…, freguesia de A…, concelho da M…, livre e devoluto de pessoas e bens, pedindo também o pagamento ... produz efeitos no prazo de dois meses a contar da receção pelo senhorio, sendo que, a partir de então, o arrendatário, aqui Réus/Recorridos, ... -
Edital n.º 19/2022
... de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo do Concelho. 29 de outubro de 2021. — O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Paulo ... apenas em parte por membros do agregado familiar, cabe ao senhorio avaliar a situação e decidir sobre o acesso deste agregado à ...
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Regulamento (extrato) n.º 876/2023
... subvenção mensal para arrendamento de imóveis privados no concelho de Olhão, para fins habi- ... tacionais por pessoas singulares, nos ... , no Balcão Único, a fotocópia do recibo emitido pelo/a senhorio/a mediante a ... apresentação do respetivo original, dentro do prazo ...
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Acórdão nº 294/14.4TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017
I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos (art. 30º, al. a), do NRAU). II – Na resposta, o arrendatário que pretenda beneficiar da circunstância prevista na alínea a) do nº 4 do artigo 31º do NRAU –
... na Rua …, nº … (antiga Avenida …, nº …), freguesia e concelho de Olhão, com início em 1 de Março de 1969 e duração de um mês, ... F) A carta enviada a 11.06.2013 ao senhorio é claramente uma oposição às intenções dos A.A (senhorios) ... G) ... -
Acórdão nº 2518/19.2YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
I- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma cláusula inequívoca de duração do contrato de «duração limitada» que tem de ser escrita e não pode ser inferior a cinco anos, o que ocorre no caso vertente. II- Independentemente de se verificarem os requisitos exigidos aos arrendatários para beneficiarem do regime transitório previsto na Lei
... ção ou denúncia de contrato de arrendamento, por parte do senhorio, quando o inquilino for uma pessoa com 65 ou mais anos ou com um grau de ... , freguesia de ... , concelho de Vila Nova de Famalicão, inscrito na matriz predial urbana sob o art.º ... -
Edital n.º 1650-A/2022
... no concelho da Horta cada vez mais agregados familiares a viver em condições ... f) Renda mensal — o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins ... habitacionais, referente ao ano civil a ...
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Regulamento n.º 123/2023
... residam no Concelho de Vila Pouca de Aguiar ... Artigo 12.º ... Natureza dos Apoios ... 1 ... 5 — Renda — o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins ... habitacionais ... Artigo 58.º ... Os ...
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Regulamento n.º 166/2022
... , a ser atribuído a estratos sociais carenciados que residam no Concelho de Vila Pouca de Aguiar ... Artigo 12.º Natureza dos Apoios 1 — Os apoios ... encargos; 5) Renda — o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins ha- bitacionais. Artigo 58.º Natureza Os ...
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Regulamento n.º 166/2022
... residam no Concelho de Vila Pouca de Aguiar ... Artigo 12.º ... Natureza dos Apoios ... 1 ... 5) Renda — o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins ha- ... bitacionais ... Artigo 58.º ... Os ...
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Acórdão nº 5307/13.4T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016
- Tendo o tecto do andar ruído parcialmente, impedindo o gozo do mesmo pelo inquilino, e não tendo o senhorio procedido a quaisquer obras, apesar de para tal instado pelo mesmo inquilino, conclui-se que o senhorio, com a sua omissão, privou o inquilino do gozo do locado. - Sendo essa a obrigação essencial do locador, nos termos do art. 1031º b) do Código Civil, é lícito, enquanto tal omissão...
... Rua Elias Garcia, nºs 154 a 160, no Cacém, freguesia do Cacém, concelho de Sintra, entregando-o à A. livre e devoluto de pessoas e bens ... 1031º b) CC] e, se as partes nada convencionarem, cabe ao senhorio executar as obras de conservação (art. 1111º CC) ... - Por sua vez, ... -
Aviso n.º 9556/2021
... Luís Miguel Ferro Pereira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Vila Velha de Ródão, torna público nos termos e para efeitos do ... (nenhum dos jovens membros do agregado) parentes ou afins do senhorio", até ao 2.º Grau da linha reta ou do 3.º grau da linha colateral; 8 - N\xC3" ...
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
... a … e na Rua da …, nºs … a …, freguesia de São Nicolau, concelho" de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n\xC2" ... de assinatura de todos os contitulares da posição jurídica de senhorio ou a falta de poderes anteriores de representação vicia a declaração ... -
Acórdão nº 593/11.7TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
1 - A censura da decisão sobre a matéria de facto exige, a montante, o cumprimento dos requisitos formais do artº 640º do CPC e, a jusante, o chamamento de meios de prova que, só por si, inequivocamente contrariem os aduzidos pelo julgador, ou, ao menos, a efectivação de uma análise discriminada, objetiva, crítica, logica e racional da prova, que claramente convença no sentido propugnado. 2 -...
... 11. Logo o Senhorio, tem direito a resolver o contrato ... 12. Pelos factos expostos, a ... concelho da ... , pelo prazo de um ano, com início em 01.01.1986, sucessivamente ... -
Regulamento n.º 153/2017
... deficientes condições de salubridade, segurança e conforto no concelho de Tondela. Visa igualmente, regulamentar a gestão do património de ... » - o valor mensal da retribuição devida pelo arrendatário ao senhorio pelo uso e gozo da habitação; q) «Rendimentos» - consideram-se ...
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Regulamento n.º 12/2023
... dos valores das rendas, devido ao crescimento turístico do concelho, e a ... redução das habitações disponíveis para arrendamento, o ... Renda mensal — O quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do imóvel arren- ... dado, referente ao ano civil a que o apoio ...
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Acórdão nº 5932/13.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014
... Tendo tomado conhecimento, através do seu senhorio, de que havia sido decretada providência cautelar de restituição de ... designada pela letra C com o numero 21 do prédio sito na Rua…, concelho de Braga, descrito na Conservatória do Registo Predial de Braga sob o ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... tirar proveito; mas, neste caso, ele é obrigado a permitir que o senhorio tome as providências necessárias para assegurar a produtividade do ... , o foro é pago na residência do senhorio, se este morar no concelho da situação do prédio ou no da residência do enfiteuta; em qualquer ...
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Acórdão nº 11127/19.5T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022
... falta deste, no prazo de oito anos, a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário, como se verifica do disposto no artº 35º ... na matriz predial Urbana sob artigo …, da freguesia de Colares, Concelho de Sintra e Distrito de Lisboa, conforme certidão permanente cujo código ...
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Acórdão nº 2299/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
I. A forma escrita do consentimento do senhorio, para a realização de obras, corresponde apenas a uma exigência de prova da declaração, para protecção do arrendatário. II. É ilegítimo, por abuso do direito, a invocação da resolução do contrato, por omissão da forma escrita do consentimento dado pelo senhorio para a realização das obras. III. À correcção extraordinária da renda, nos termos...
... Brandoa, concelho da Amadora, e se condenassem os Réus a restitui-lo livre e desocupado, ... da Amadora, pela renda mensal de 850$00, a ser paga em casa do senhorio ou de quem o representar no primeiro dia útil do mês anterior àquele a ... -
Edital n.º 973/2018
... Manuel Gonçalves Pina Pinto, presidente da Câmara Municipal do concelho de Alcochete: Torna público que, por deliberação da Câmara e ... , de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Dependente», o elemento do agregado ...
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Edital n.º 508/2018
... átima Maduro Gregório Soares, vereadora da Câmara Municipal do concelho" de Alcochete: Torna público que por deliberação tomada em reunião da C\xC3" ... , de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Dependente», o elemento do agregado ...
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Aviso n.º 6079/2017
... apoiar todas as necessidades mensais das famílias deste concelho, mas algumas carências, de forma a garantir que as mesmas procurem o ... agregado familiar, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) Dependente - elemento do agregado familiar ...