senhorio e concelho
2153 resultados para senhorio e concelho
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Regulamento n.º 205/2021
... real consciência das dificuldades por que passam as famílias do concelho, motivadas pela grave crise económica que o país atravessa, com ... anterior;e) Renda mensal (RM): quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, referente ao ano civil a que ...
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Regulamento n.º 127/2018
... investimento significativo na promoção de habitação social no concelho. Apesar dos mais de 700 fogos de habitação social que possui, o ... 28/04; g) Renda (RD) - o quantitativo devido mensalmente ao /à senhorio/a pelo uso da fração para fins habitacionais; h) Rendimento Anual Bruto ...
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Portaria n.º 126/82, de 28 de Janeiro de 1982
... 2 - O senhorio deve entregar o original, certidão ou fotocópia autenticada do contrato na repartição de finanças do concelho onde se localiza o prédio arrendado, dentro do prazo máximo de 30 dias a ...
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Regulamento n.º 171/2017
... ónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer ... no n.º 2, comunicados e comprovados por escrito junto do senhorio; c) ... d) ... e) Restituir a habitação, findo o contrato, no estado em ...
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Regulamento n.º 285/2017
... considera que, em função da emergência social que se vive no concelho de Silves, impõe-se a salvaguarda dos interesses próprios das respetivas ... afim na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral do(s) senhorio(s); d) Não se verifique a ocupação abusiva de fogo municipal pelo ...
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Acórdão nº 2431/08.9TBSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015
I - Na acção de denúncia de arrendamento para habitação, é ao senhorio que compete demonstrar os factos integrantes da necessidade e dos outros requisitos exigidos. II - É o arrendatário que tem de provar a existência de outro arrendamento mais recente, embora impenda sobre o senhorio o ónus da prova de que o prédio mais recentemente arrendado não satisfaz as necessidades.
... e, em consequência: – Declarada a extinção, por denúncia do senhorio, do contrato de arrendamento em apreço, por referência a 30.6.2009; – ... concelho de Santo Tirso sob o n.º 1957 e com as seguintes cláusulas: 1º - Este ... -
Acórdão nº 2255/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
I – Peticionada a resolução de contrato de arrendamento por incumprimento decorrente da realização pela arrendatária de obras no locado sem autorização do senhorio, é aplicável o regime legal em vigor à data da prática dos factos invocados como fundamento da resolução; II - A abertura, pela arrendatária sem autorização do senhorio, de duas portas, uma em cada uma de duas fachadas do...
... , sendo que a ré procedeu a obras no locado sem autorização do senhorio, que só teve conhecimento das mesmas em data não anterior a 01-08-2016, ... sito no Sítio do B…, União das Freguesias de C… e E…, concelho de Faro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro – ... -
Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... na versão originária do NRAU, e que invocaram, perante o senhorio, no âmbito do processo de atualização da renda, rendimentos do ... ários que sejam proprietários de outra habitação no mesmo concelho da situação do locado ou em concelho limítrofe ou, ainda, na mesma ...
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Aviso n.º 13277/2021
... Urbano para Fins HabitacionaisNota JustificativaVerifica-se, no concelho de Mondim de Basto, a existência de famílias carenciadas que vivem em ... anterior;e) Renda mensal (RM): quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, referente ao ano civil a que ...
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Regulamento n.º 176/2022
... no mercado de arrendamento no concelho de Penafiel ... O impacto da pandemia COVID-19 na economia social trará, ... 2 — A revisão da renda por iniciativa do senhorio com os fundamentos indicados no número ... anterior pode ocorrer a todo o ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... ência, em regime de permanência, há pelo menos cinco anos no Concelho de Ser- ... d) A habitação não reunir condições mínimas de ... 3 — O arrendatário deve comunicar ao senhorio a existência de uma situação de impedimento, ... no seu caso ou de ...
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Acórdão nº 467/13.7TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017
1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo a exceção de não cumprimento do contrato operar no âmbito do cumprimento defeituoso de obrigação locatícia, cabe ao excecionante o ónus de alegação – em sede de contestação – e de prova da respetiva factualidade, sob pena de improcedência dessa defesa. 2. - Há contradição entre a posição da parte que...
... Alegaram para tanto, em síntese, que, sendo os AA. o senhorio e a R. a arrendatária de duas frações de um imóvel que identificam, ... A Ré é uma loja de referência do concelho, conhecida pela gama, variedade de produtos e qualidade há muitos anos ... -
Acórdão nº 2280/22.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023
I - A oposição à renovação traduz-se numa forma de cessação do contrato de arrendamento privativa dos contratos com duração limitada ou com prazo certo; II - Resulta do regime previsto nos artigos 1097.º, n.º 1 do CC, 9.º e 10.º do NRAU que a oposição à renovação opera por comunicação à contraparte, tratando-se, pois, de uma declaração recetícia; III - Podendo o mandato forense ter por objeto,...
... locado, permanecendo no imóvel e recusando-se a entregá-lo ao senhorio, ora autor, o que leva à necessidade de recurso à via judicial para que ... ção ... , na Praceta ... , ... , ... , na freguesia ... , no concelho ... , inscrita na respetiva matriz sob o Art.º ... 70 ... e descrita na ... -
Edital n.º 64/2024
... ções: a ) Idade igual ou superior a 18 anos; b ) Residir no Concelho de Guimarães; c ) Auferir qualquer tipo de rendimento, devidamente ... inicial da renda é o que resultar da oferta apresentada pelo senhorio e aceite pelo Município de Guimarães. 5 — Com exceção do previsto ...
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Edital n.º 1508/2022
... de forma a promover a sua autonomização e fixação no concelho ... O Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento pretende constituir-se ... senhorio, no sentido de comprovar o cumprimento do pagamento da renda e da ...
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Regulamento n.º 231/2018
... de idade ou emancipados que residam com os seus agregados no Concelho da Batalha; b) Residam com os seus agregados familiares no Município da ... 5 - O arrendatário deve comunicar ao senhorio a existência de uma situação de impedimento, no seu caso ou no de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/82/A, de 28 de Janeiro de 1982
... 2 - O senhorio deve entregar o original, certidão ou fotocópia autenticada do contrato na repartição de finanças do concelho onde se localiza o prédio arrendado, dentro do prazo máximo de 30 dias a ...
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Portaria n.º 127/82, de 28 de Janeiro de 1982
... 2 - O senhorio deve entregar o original, certidão ou fotocópia autenticada do contrato na repartição de finanças do concelho onde se localiza o prédio arrendado, dentro do prazo máximo de 30 dias a ...
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Portaria n.º 128/82, de 28 de Janeiro de 1982
... 2 - O senhorio deve entregar o original, certidão ou fotocópia autenticada do contrato na repartição de finanças do concelho onde se localiza o prédio arrendado, dentro do prazo máximo de 30 dias a ...
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Decreto Regional n.º 1/82/A, de 28 de Janeiro de 1982
... 2 - O senhorio deve entregar o original, certidão ou fotocópia autenticada do contrato na repartição de finanças do concelho onde se localiza o prédio arrendado, dentro do prazo máximo de 30 dias a ...
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Resolução n.º 14/82, de 28 de Janeiro de 1982
... 2 - O senhorio deve entregar o original, certidão ou fotocópia autenticada do contrato na repartição de finanças do concelho onde se localiza o prédio arrendado, dentro do prazo máximo de 30 dias a ...
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Portaria n.º 117/82, de 28 de Janeiro de 1982
... 2 - O senhorio deve entregar o original, certidão ou fotocópia autenticada do contrato na repartição de finanças do concelho onde se localiza o prédio arrendado, dentro do prazo máximo de 30 dias a ...
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Resolução n.º 13/82, de 28 de Janeiro de 1982
... 2 - O senhorio deve entregar o original, certidão ou fotocópia autenticada do contrato na repartição de finanças do concelho onde se localiza o prédio arrendado, dentro do prazo máximo de 30 dias a ...
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Portaria n.º 121/82, de 28 de Janeiro de 1982
... 2 - O senhorio deve entregar o original, certidão ou fotocópia autenticada do contrato na repartição de finanças do concelho onde se localiza o prédio arrendado, dentro do prazo máximo de 30 dias a ...
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Regulamento n.º 774/2020
... habitacional social e a toda a circunscrição territorial do concelho" de Santa Marta de Penaguião, no âmbito e nos limites previstos na Lei n.\xC2" ... : a) Regime legal do arrendamento; b) A identificação do senhorio; c) A identificação do arrendatário ou arrendatários e de todos os ...