casamento simulado

185 resultados para casamento simulado

  • Acórdão nº 750/14.4TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    I – Nos termos do actual artº 623º do NCPC (Lei nº 41/2013, de 26/06) – antigo artº 674º-A do CPC -, ‘A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações cíveis em que se

    ..., intentar a presente acção de declaração de anulação de casamento" civil celebrado entre os RR. e contra os RR., P…, residente em …, e A\xE2\x80"... o casamento é anulável por falta de vontade quando tenha sido simulado, o que se verifica. II) Contestaram os RR. alegando, muito em resumo, que ...
  • Acórdão nº 0070212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993

    Casamento simulado é aquele em que há falta absoluta de consenso, em que a vontade dos cônjuges não se dirige à criação do vínculo matrimonial com os correspondentes direitos e obrigações.

    ... na Conservatória de Vila do Porto em 19/04/91, mas tal acto foi simulado pois não tinham vontade séria de constituir a comunhão conjugal, e o ...Conclue pedindo a declaração de nulidade do referido casamento. Citado o réu, não contestou. No saneador-sentença foi a acção ...
  • Acórdão nº 0070212 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

    Casamento simulado é aquele em que há falta absoluta de consenso, em que a vontade dos cônjuges não se dirige à criação do vínculo matrimonial com os correspondentes direitos e obrigações.

    ... na Conservatória de Vila do Porto em 19/04/91, mas tal acto foi simulado pois não tinham vontade séria de constituir a comunhão conjugal, e o ...Conclue pedindo a declaração de nulidade do referido casamento. Citado o réu, não contestou. No saneador-sentença foi a acção ...
  • Acórdão nº 2051/11.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação se traduziu na realização de um casamento que, excluindo a finalidade constante da noção dada pelo artigo 1577º do CC, foi contraído com o único objectivo de proporcionar a algum dos nubentes a obtenção

    ... neste recurso) intentou acção declarativa de anulação de casamento contra D… e O… (RR.), invocando ter sido simulado o casamento civil ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ...ção negocial e a vontade real do declarante, o negócio diz-se simulado. 2. O negócio simulado é nulo. Artigo 241.º ...
  • Acórdão nº 289/16.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    I – O erro que vicia a vontade de casar tem de ser determinante, presente no momento do casamento e incidir sobre qualidades essenciais e ocultas do outro cônjuge. II – As mudanças de comportamento de um dos cônjuges perante o outro não integram o erro que permite a anulação do casamento. (Sumário do Relator)

    ...casamento contra (…). Alegou ter sido induzido pela R. em erro relativamente à ...-se desde já que não há aqui qualquer situação de casamento simulado, nem o A. a invocou na sua p.i. O A. limitou-se a alegar o erro sobre que ...
  • Acórdão nº 3507/16.4T8BRG-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I- Embora não seja admissível o articulado de “Resposta às exceções invocadas na Réplica”, não deverá ser ordenado o desentranhamento de tal articulado se dele constar a alegação de factos (e respectivas provas) demonstrativos da litigância de má-fé da A., caso em que apenas esses factos serão considerados e não os legalmente inadmissíveis. II- Na Concordata celebrada entre a Santa Sé e a...

    ... contra a autora, pretendendo que seja declarada a anulação do casamento que contraiu com esta, com base em erro-vício, nos termos do artigo ... com fundamento em erro ou outro vício da vontade, se o casamento simulado é válido ou nulo, etc.”. Mais adiante, a págs. 227 da citada obra, ...
  • Acórdão nº 1596/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – O chamado “ónus” da prova consagrado no ordenamento jurídico português é uma regra ou critério material dirigido ao juiz. Tem natureza objetiva e não subjetiva, pois independe da posição processual das partes e é compatível com os princípios da aquisição processual e do inquisitório. II – Numa situação de dúvida sobre a realidade dos factos essenciais à pretensão da parte ou de falta de...

    ... laços familiares suficientemente duradouros resultantes do casamento. O EMMP não requereu a produção de prova qualquer facto impeditivo da ... que se trate de um “casamento branco”, i.e., de um casamento simulado", em que para lá da aparência formal, não exista efetivamente ligação \xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o número anterior, não ... que o autor e o réu se serviram do processo para praticar um ato simulado ou para conseguir um fim proibido por lei, a decisão deve obstar ao ...
  • Acórdão nº 47/11.1TBMDA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    Depois da morte do seu pai, o filho herdeiro legitimário pode pedir a declaração de nulidade do negócio para proteger a sua legítima, por ser terceiro interessado na declaração da simulação; por isso, não tem a mesma posição jurídica do seu progenitor, em relação a prévia acção em que o seu pai, reconhecendo ser simulador, intentou acção contra os mesmos RR., pedindo a declaração de nulidade do...

    ... tanto alegou, em síntese, que o contrato de compra e venda foi simulado; o que o vendedor realmente queria era “deserdar os filhos legítimos” ...visando afastar da sua herança os seus filhos do casamento com HH, entre eles o Autor AA. Essa acção foi julgada improcedente, ...
  • Acórdão nº 08B1466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009

    1. Constando o negócio simulado de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º do Código Civil, é vedado aos simuladores a utilização de testemunhas para provar a simulação e o acordo simulatório. 2. A prova testemunhal pode apenas ser usada como complemento de outros meios de prova, nomeadamente de prova por confissão. 3. Não sendo admissível a...

    ... uma acção na qual pediu que fossem declarados nulos, por serem simulados, quatro contratos de "cessão de acções" celebrados em 19 de Janeiro de ... reclama nesta acção; mas, uma vez provada a dissolução do casamento, era aos réus que incumbia o ónus de provar que as acções ainda se ...
  • Acórdão nº 805/18.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2020

    I – A restrição do artº 394º nº2 CCiv não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado mediante um princípio de prova escrita contextualizada ou complementada pela prova testemunhal ou por presunção judicial. II – Se o objectivo das partes foi o de minorar eventuais consequências fiscais para todas elas outorgantes, então o negócio dissimulado era

    ..., quanto a um bem próprio que já pertencia ao autor antes do casamento. 15º Segundo alega a ré/reconvinte teria havido um negócio simulado, ...
  • Acórdão nº 162/10.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I) - Os pressupostos da acção de impugnação pauliana, tal como resultam dos artºs 610º e 612º do Código Civil, são: a existência de um crédito; a anterioridade desse crédito em relação ao acto impugnado, ou sendo posterior, que o acto tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto...

    ...surgido pouco depois do casamento», que teve lugar a 18/08/2000. 10ª - Depois foi necessário percorrer ... acordo, homologado por sentença já transitada em julgado, é simulado, não traduzindo a realidade da vida existente entre os requeridos. Teve ...
  • Acórdão nº 0718/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ção familiar estável com nenhum cidadão português visto o casamento que celebrara ser de mera conveniência e essa celebração ter-se ... possa vir a provar que o casamento que a Requerente celebrou é simulado e que, por isso, inválido para prova do facto que ela tem de provar. Ou ...
  • Acórdão nº 2544/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O depoimento indireto é admitido sem reservas pela lei processual civil nacional, ficando esse depoimento, tal como o depoimento direto, sujeito à livre apreciação do tribunal. 2- O conceito de negócio simulado encontra-se explicitado no art. 240º, n.º 1 do CC, do qual decorre que para haver simulação é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos...

    ... negócio jurídico de doação dissimulado subjacente ao negócio simulado referido supra em b), que os 4ºs réus quiseram fazer aos 1ºs réus; e) ..., isto porque os pais daquela (os 4ºs Réus) não aceitavam este casamento, o que levou os 4ºs Réus a cortarem relações com os 1ºs Réus durante ...
  • Acórdão nº 0718/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ...ção familiar estável com nenhum cidadão português visto o casamento que celebrara ser de mera conveniência e essa celebração ter-se ... possa vir a provar que o casamento que a Requerente celebrou é simulado e que, por isso, inválido para prova do facto que ela tem de provar. Ou ...
  • Acórdão nº 0718/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ...ção familiar estável com nenhum cidadão português visto o casamento que celebrara ser de mera conveniência e essa celebração ter-se ... possa vir a provar que o casamento que a Requerente celebrou é simulado e que, por isso, inválido para prova do facto que ela tem de provar. Ou ...
  • Acórdão nº 0718/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
    ...ção familiar estável com nenhum cidadão português visto o casamento que celebrara ser de mera conveniência e essa celebração ter-se ... possa vir a provar que o casamento que a Requerente celebrou é simulado e que, por isso, inválido para prova do facto que ela tem de provar. Ou ...
  • Acórdão nº 0718/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ...ção familiar estável com nenhum cidadão português visto o casamento que celebrara ser de mera conveniência e essa celebração ter-se ... possa vir a provar que o casamento que a Requerente celebrou é simulado e que, por isso, inválido para prova do facto que ela tem de provar. Ou ...
  • Acórdão nº 0718/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ...ção familiar estável com nenhum cidadão português visto o casamento que celebrara ser de mera conveniência e essa celebração ter-se ... possa vir a provar que o casamento que a Requerente celebrou é simulado e que, por isso, inválido para prova do facto que ela tem de provar. Ou ...
  • Acórdão nº 0718/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ...ção familiar estável com nenhum cidadão português visto o casamento que celebrara ser de mera conveniência e essa celebração ter-se ... possa vir a provar que o casamento que a Requerente celebrou é simulado e que, por isso, inválido para prova do facto que ela tem de provar. Ou ...
  • Acórdão nº 0718/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ...ção familiar estável com nenhum cidadão português visto o casamento que celebrara ser de mera conveniência e essa celebração ter-se ... possa vir a provar que o casamento que a Requerente celebrou é simulado e que, por isso, inválido para prova do facto que ela tem de provar. Ou ...
  • Acórdão nº 0718/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
    ...ção familiar estável com nenhum cidadão português visto o casamento que celebrara ser de mera conveniência e essa celebração ter-se ... possa vir a provar que o casamento que a Requerente celebrou é simulado e que, por isso, inválido para prova do facto que ela tem de provar. Ou ...
  • Acórdão nº 0718/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
    ...ção familiar estável com nenhum cidadão português visto o casamento que celebrara ser de mera conveniência e essa celebração ter-se ... possa vir a provar que o casamento que a Requerente celebrou é simulado e que, por isso, inválido para prova do facto que ela tem de provar. Ou ...
  • Acórdão nº 0718/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...ção familiar estável com nenhum cidadão português visto o casamento que celebrara ser de mera conveniência e essa celebração ter-se ... possa vir a provar que o casamento que a Requerente celebrou é simulado e que, por isso, inválido para prova do facto que ela tem de provar. Ou ...

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