contestação divórcio

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... o casamento desta com o 2.º Réu se mantivesse, pelo que com o divórcio entre estes desapareceu o interesse na permanência deste beneficio ... ré no seu aludido divórcio e sem que tenha sido deduzida contestação, não pode esta, depois de ter deixado passar o “perigo” da (sua) ...

  • Providências relativas aos filhos e aos cônjuges

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial/Alimentos. Acta de Conferência. Petição Inicial/Atribuição da Casa de Morada da Família. Sentença. Petição Inicial/Desacordo entre Cônjuges. Contestação. Despacho. Audiência de Conciliação. Petição Inicial/Contribuição para Despesas Domésticas. Requerimento Inicial/Conversão da Separação em Divórcio. Despacho/Sentença.

    .... BIBLIOGRAFIA . Helder Leitão, in «Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens» . . . @Petição ...No prazo legal, o requerido não se opôs, nem apresentou contestação. Cumpre decidir: . Aquele que pretenda a atribuição da casa de morada da ...

  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II - Vigora no...

    ... processo civil, o princípio da concentração da defesa na contestação, do qual decorrem os regimes da preclusão e da eventualidade, o que ... pelos efeitos do caso julgado da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não ficando precludida a possibilidade de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º deste ..., caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, pague, deposite ou consigne em depósito as somas ...

  • Acórdão nº 0075382 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 1993

    Estando a correr o prazo para a contestação numa acção de divórcio litigioso e requerendo as partes o prosseguimento do processo sob a forma de divórcio por mútuo consentimento, a posterior renovação do divórcio litigioso implica a possibilidade de o réu contestar, para o que deve ser notificado.

    ...CONST89 ART20. Sumário: Estando a correr o prazo para a contestação numa acção de divórcio litigioso e requerendo as partes o ...

  • Acórdão nº 9120893 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 1992

    O pedido reconvencional formulado em contestação de acção de divórcio em que a Ré, sobre factos que invoca, se limita a pedir que seja decretado o divórcio por culpa exclusiva do A. com as legais consequências é insubsumível ao pedido de indemnização a título de danos não patrimoniais pela dissolução do casamento, não devendo por isso ser indeferido liminarmente com base em tal qualificação.

    ... Sumário: O pedido reconvencional formulado em contestação de acção de divórcio em que a Ré, sobre factos que invoca, se limita a ...

  • Acórdão nº 075258 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1987

    I - Em acção de divorcio litigioso não contestada pelo reu, a falta de contestação não significa a passagem a divorcio por mutuo consentimento, ainda que, no processo, tenha havido acordo quanto a alimentos. II - Sendo a requerente da revisão da sentença estrangeira, proferida naquela acção em que foi decretado o divorcio, a autora que fez vencimento em tal acção - e não parte vencida - torna-se...

    ... Sumário : I - Em acção de divorcio litigioso não contestada pelo reu, a falta de contestação não ...

  • Acórdão nº 0004526 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 1999

    O pedido provisório de alimentos em acção de divórcio ou separação litigiosos pode ser feito na contestação/reconvenção, não exigindo a Lei que deva ser processado por apenso como incidente autónomo. Na verdade, por um lado, inexiste norma legal expressa que afaste a regra de que a questão incidental corre no processo principal e, por outro, podendo o juiz fixar oficiosamente um regime...

  • Acórdão nº 079973 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1991

    I - Para a confirmação de sentença proferida por tribunal estrangeiro contra cidadão português é necessário que se verifique que a mesma não ofende disposição do direito privado português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito português. II - E o que se chama a revisão de mérito que, embora não impondo, nem admitindo sequer, uma reapreciação...

    ...V - Tratando-se de divórcio entre dois cidadãos portugueses, ele só poderia ser decretado pelos ... vida conjugal, e de qualquer reconciliação, aliada à não contestação, pelo requerido, da acção de divórcio consequente, traduz a ...

  • Acórdão nº 0064046 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 1993

    I - Da resposta negativa a um quesito apenas resulta que não se provou o facto nele incluído, e não que se tenha provado o facto contrário. II - Em acção de divórcio em que a ré, na contestação, além de impugnar, deduza pedido reconvencional, justifica-se a formulação de quesitos que abranjam, quer a versão da petição inicial, quer a da reconvenção, apesar de contrárias, por, embora o A. tenha o ó

    ...II - Em acção de divórcio em que a ré, na contestação, além de impugnar, deduza pedido ...

  • Acórdão nº 081532 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1992

    I Não deve ser confirmada a sentença proferida em tribunal estrangeiro se ela for totalmente omissa quanto a fundamentação e não referir quaisquer factos. II - Embora nas hipoteses de divorcio por mutuo consentimento os conjuges tenham o direito de não revelarem a causa do divorcio (artigo 1775 n. 2 do Codigo Civil e artigo 1407 n. 3 do Codigo do Processo Civil), a não contestação do requerido...

    ...divorcio por mutuo consentimento os conjuges tenham o direito de não revelarem a ...3 do Codigo do Processo Civil), a não contestação do requerido quer da acção de divorcio, quer do pedido de revisão da ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... n.º 1 do artigo 132.º, correndo novamente o prazo para a contestação. 2 - Quando o Ministério Público represente o autor, é nomeado ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio e de separação de pessoas ...

  • Acórdão nº 073927 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1987

    I - O direito ao divorcio e um direito potestativo, motivado por que qualquer dos conjuges pode usa-lo, independentemente da vontade do outro. Donde, no divorcio cuja causa seja a separação de facto determinada por um dos conjuges, não e necessario que o outro consinta na separação. II - O autor sera o unico culpado se foi ele quem teve a iniciativa do rompimento e so a ele se pode imputar a...

    ...CPC67 ART446 N1 ART449 N1. Sumário : I - O direito ao divorcio e um direito potestativo, motivado por que qualquer dos conjuges pode ... - As custas da acção serão pagas pela Re, que decaiu na contestação, oferecendo resistencia ...

  • Acórdão nº 085294 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 1994

    A ré que, em acção de divórcio litigioso na decisão recorrida, obteve satisfaçãp no pedido reconvencional por ela deduzido na contestação, não tem legitimidade para recorrer.

    ... Sumário : A ré que, em acção de divórcio litigioso na decisão recorrida, obteve satisfaçãp no pedido nal por ela deduzido na contestação, não tem ...

  • Acórdão nº 0836498 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2008

    No domínio da vigência da Lei nº 47/98, de 10.08, a exigida inexistência de oposição ao pedido de divórcio por parte do cônjuge demandado - art. 1781º, al. b), do CC - implica a respectiva manifestação, expressa ou tácita, de aceitação ou concordância em relação à peticionada dissolução do casamento, não se bastando com a simples falta de contestação do correspondente pedido.

    ... I - RELATÓRIO. Intentou B........ acção especial de divórcio litigioso contra C........, pedindo que fosse decretado o divórcio entre ... Não foi apresentada contestação. Procedeu-se a julgamento, tendo sido fixada a decisão de facto de fls. ...

  • Acórdão nº 075804 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1987

    I - E de confirmar a sentença proferida no Supremo Tribunal da Africa do Sul que decretou o divorcio entre dois portugueses com o fundamento em que, por falta de contestação, ficou provado que a re mulher, alem de se recusar a cumprir o seu dever de esposa com o marido, tinha uma ligação com outro homem. O que, pelo menos, implica a quebra do dever de respeito para com aquele (artigos 1672 e 1779

    ...ça proferida no Supremo Tribunal da Africa do Sul que decretou o divorcio entre dois portugueses com o fundamento em que, por falta de ... de a materia de facto provada ter resultado da mera falta de contestação da re, não implica com a ofensa do direito privado portugues, dado ser de ...

  • Acórdão nº 074551 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 1987

    I - Para que a sentença estrangeira possa ser confirmada e necessario que tenha sido proferida contra cidadão portugues e não ofenda as disposições do direito privado portugues quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito portugues, exigindo-se, assim, a revisão de merito. II - Não se pode considerar como manifestação de acordo ao divorcio, para este...

    ...II - Não se pode considerar como manifestação de acordo ao divorcio, para este se considerar por mutuo consentimento, a falta de oposição ao pedido mediante a não apresentação da contestação, ou a declaração do requerido, constante da alegação apresentada nos ...

  • Acórdão nº 98/13.1TBPVC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2015

    1. Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar uma ação de divórcio se o autor tem domicílio em Portugal, ainda que não seja essa a sua residência habitual – arts. 62.a e 72 do CPC. 2. É irrelevante a exceção de litispendência se está pendente em tribunal estrangeiro ação de divórcio idêntica, na falta de convenção internacional em sentido diferente – art. 580.3 do...

    ... competente e nada obstar ao conhecimento do mérito da ação de divórcio de JD.. (autor, recorrido) contra MP.. (ré, recorrente). Recorreu a ... A ré, em contestação, opôs que: O autor e a ré quando casaram fixaram a sua morada no ...

  • Acórdão nº 88/17.5T8CSC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    A decisão a proferir na acção de interdição por anomalia psíquica está dependente da decisão que vier a ser proferida na acção de divórcio, tendo esta última um carácter de prejudicialidade. (Sumário do Relator)

    ... O requerido veio apresentar, oportunamente, a sua contestação, na qual suscitou a ilegitimidade da requerente e a existência de causa rejudicial (por estar a correr termos acção de divórcio que instaurou contra a sua mulher), com a consequente suspensão da ...

  • Acórdão nº 10731/10.1TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014

    I. Numa acção de divórcio sem mútuo consentimento – intentada ao abrigo da Lei 61/2008, de 31.10 – apenas estando em causa a disputa sobre o destino da casa de morada de família, ouvido o cônjuge réu no sentido de dar assentimento a que a acção fosse convolada para divórcio por mútuo consentimento e afirmando que não se opõe, desde que o problema da casa de morada de família fique acordado entre...

    ...– 2º Juízo - Acção de Divórcio Litigioso (divórcio sem consentimento de um dos cônjuges), contra:  BB. ...contestação, notifique-o para esclarecer se se opõe a que o divórcio seja convolado ...

  • Acórdão nº 1760-14.7TMLSB-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    - O preceituado no art. 1789º nº2 do CC apenas se aplica ao divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...veio requerer que, em complemento da sentença de divórcio proferida a 28/11/2002, que declarou a dissolução do casamento que ... de 1994, tanto que assim o invocaram na petição inicia" na contestação e na contestação do pedido reconvencional que juntaram aos autos de ...

  • Acórdão nº 5161/12.3TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de pendência do...

    ... 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, ... O réu deduziu contestação, impugnando a factualidade alegada pela autora, declarando não pretender ...

  • Acórdão nº 068167 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1980

    I - Tem de entender-se como arguida pela re a excepção de caducidade em acção de divorcio, uma vez que foi ela quem a veio levantar na contestação. II - Tal questão não pode ser considerada como definitivamente decidida em sentido negativo na 1 instancia se, no despacho saneador, se contem apenas a vaga referencia a inexistencia de nulidades de conhecimento oficioso. Efectivamente, a doutrina do...

    ...-se como arguida pela re a excepção de caducidade em acção de divorcio", uma vez que foi ela quem a veio levantar na contestação. II - Tal quest\xC3"...

  • Acórdão nº 7/17.9T8RDD-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    1. A acção de interdição por anomalia psíquica não constitui causa prejudicial em relação à acção de divórcio litigioso instaurada pelo interditando contra o seu cônjuge. 2. Constitui questão a decidir na acção de divórcio averiguar se o cônjuge demandante se encontra capaz ou se é necessária a nomeação de curador especial ou provisório, nos termos do art. 17.º do Código de Processo Civil. (Su

    ...: No Juízo de Competência Genérica do Redondo, em acção de divórcio litigioso que (…) instaurou contra sua mulher (…), foi proferido ...ão de divórcio litigioso foi instaurada em 12.01.2017 e, na contestação apresentada em 28.03.2017, entre outras excepções, foi invocada a de ...

  • Acórdão nº 067878 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 1979

    I - A ofensa corporal, as imputações falsas e a instalação de uma amante na habitação que fora do casal, são factos instantaneos que, depois de decorrido um ano sobre o conhecimento que delas teve o conjuge ofendido ou o seu representante legal, não podem fundamentar o pedido de divorcio, por caducidade do respectivo direito (artigo 1782 do Codigo Civil na redacção anterior a do Decreto-Lei n. 496

    ... ou o seu representante legal, não podem fundamentar o pedido de divorcio, por caducidade do respectivo direito (artigo 1782 do Codigo Civil na ... de separação seguir os termos do processo ordinario apos a contestação conforme o n. 1 do artigo 1408 do mesmo Codigo, o que não retira a essa ...