Seguro marítimo
1231 resultados para Seguro marítimo
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Aviso n.º 5835/2017
... óveis Ligeiros; r) Atlantic Ferries - Tráfego Local, Fluvial e Marítimo, S. A.; s) Rodoviária do Alentejo, S. A. O Projeto de Regulamento foi ... de violência); c) Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto no artigo seguinte; d) ...
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Regulamento n.º 229/2017
... , e a complementar, no ato de entrega do alvará, com contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos do n.º 7 do artigo 18.º d) No caso ... ção das entidades com jurisdição sobre o meio fluvial, marítimo ou lagunar que se pretende utilizar para difusão da mensagem ...
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Decreto-Lei n.º 52/2012, de 07 de Março de 2012
... pelo conjunto dos intervenientes na cadeia do transporte marítimo, não tem sido possível eliminar totalmente o risco de acidente, ... d) Navios que não possuam certificados de seguro nem garantias financeiras, nos termos da legislação da União Europeia ...
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Despacho n.º 7048/2022
... 507892364 ASSOCIAÇÃO MUTUA DE SEGURO DE GADO BOVINO DE GESTAÇO ... 513046488 ATENA EQUITY PARTNERS — ... 980392535 MUTUA DE RIESGO MARITIMO SOCIEDAD DE SEGUROS A PRIMA FIJA — SUCURSAL EM POR- ... 500726477 MUTUA ...
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Portaria n.º 165/2023
... público marítimo, encontra-se delimitada pelo polígono ... c) Subscrever contratos de seguro ou prestar as garantias exigidas nos termos da legislação ... aplicável ...
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Lei n.º 75-C/2020
... da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Aprofundar a Descentralização O processo de descentralização ... õe-se continuar a criar as condições para garantir um ambiente seguro e confiável, quer interna, como externamente, contribuindo, desta forma, ...
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Acórdão nº 00991/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020
I – Por força do n.º 1, do artigo 75.º, da LGT que apenas fruem da presunção de veracidade e de boa fé (1) as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos da lei e (2) os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando organizadas nos termos da legislação aplicável. II – Se as faturas não constam da contabilidade da Recorrente, só poderiam ser admitidas...
... tal embarcação não pôde operar em 2013 por falta da inspeção, seguro e licenciamento necessários decorrentes do direito de propriedade ... dezembro de 2013, incluindo no mesmo a atividade de “operador marítimo – turístico”, contudo nunca veio a exercer essa atividade, e de ... -
Decreto-Lei n.º 122/2005, de 29 de Julho de 2005
... de Julho, aprovou o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro. Com a publicação deste diploma, procurou alcançar-se um maior ... émio variável, nomeadamente dos ramos de acidentes de trabalho, marítimo e mercadorias transportadas, os prémios ou fracções seguintes são ...
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Regulamento n.º 960/2016
... que tutele o domínio público hídrico: i) o domínio público marítimo - quando aplicável; ii) o domínio público lacustre e fluvial - quando ... ) Documento comprovativo da prestação de caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... 15.º Esta fórmula vem trilhando um caminho sólido e seguro, não só na doutrina, mas também no direito positivo. Basta reparar como ... e colapso de estruturas, os acidentes de tráfego ferroviário, marítimo e aéreo ou os acidentes em infraestruturas de serviços urbanos (gás, ...
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Lei n.º 18/2022
... aéreo, marítimo ou terrestre de passageiros, a título profissional; ... aa) «Zona ... cidadãos nacionais, ou de seguro de saúde, quando existirem períodos em que não beneficie de ...
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Acórdão nº 12862/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016
I - O deferimento de pretensão cautelar, prevista no artigo 120º do CPTA, com fundamento na manifesta procedência da pretensão formulada na acção principal está dependente da formulação de um juízo de evidência, palmar, não devendo ser deferida a providência quando a procedência da aludida pretensão não seja manifesta, imediata e a análise da mesma clame uma análise das posições antagónicas...
... qualquer licença, em terrenos pertencentes ao domínio público marítimo (o que os Requerentes confessam – art. 9º do R.I.), a entidade ... a acção principal venha a ser julgada improcedente, não é nada seguro que tais demolições venham a ocorrer logo de seguida ao trânsito em ... -
Deliberação n.º 1058/2022
... as competências municipais na gestão do domínio público marítimo; ... s) Executar as competências municipais no domínio das modalidades ... contratos de seguro outorgados pelo Município; ... b) Promover, coordenar e acompanhar a ...
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Portaria n.º 237/2013, de 24 de Julho de 2013
... da legislaçáo aplicável, que sejam projetados para espaço marítimo sob a soberania ou jurisdiçáo nacional ou cujo regime remuneratório ... f) Prova da celebraçáo do seguro de responsabilidade civil a que se refere o artigo 29. do Decreto -Lei n ...
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Regulamento n.º 601/2021
... biotecnologia marítima (algo semelhante a um Parque Empresarial Marítimo). Para a coordenação destas políticas de vitalização da sua economia, ... /Utilizador deve manter, durante todo o período de cedência, um seguro" de responsabilidade civil que inclua a cobertura de danos patrimoniais e n\xC3" ...
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Deliberação (extrato) n.º 847/2023
... do Porto, auxiliar; ... Licenciado António José Simões Pedro Seguro, Procurador da República, efetivo em Coim- ... bra — TEP, promovido a ... Marítimo, auxiliar; ... Licenciada Paula Cristina Caria Tavares Ferraz, Procuradora ...
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Despacho n.º 801/2018
... próprios da via marítima e aérea; e) Autorizar o serviço marítimo de linha regular; f) Conceder o estatuto de expedidor autorizado, quer ... do Orçamento e do horário praticado; f) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento, nos termos legais e sancionar as suas atualizações, ...
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Regulamento n.º 234/2017
... a estabilidade da instalação e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil válido. 5 - O pedido de licenciamento de ... , incluindo as respetivas áreas de servidão de assinalamento marítimo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/M, de 18 de Fevereiro de 2013
... que exerça ativi- dade industrial em estabelecimento abrangido por seguro obrigatório deve apresentar à entidade coordenadora, no prazo de 30 ... e margens de cursos de água, em área do domínio público marítimo, ou em área de servidão mi- litar, necessitam de autorização de ...
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Regulamento n.º 493/2017
... a estabilidade da instalação e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil válido. 5 - O pedido de licenciamento de ... , incluindo as respetivas áreas de servidão de assinalamento marítimo ...
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Acórdão nº 07680/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014
... -Geral das Pescas, em ofício endereçado ao Instituto Portuário Marítimo - Divisão de Rádio e Electrónica, solicitava o comissionamento da ... M. O réu não tinha constituído a favor do Estado Português seguro de cobertura dos riscos de perda ou deterioração desse Equipamento de ...
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Lei n.º 41/2016
... científica em torno do mar, da energia, dos portos e transporte marítimo, da valorização da orla costeira, do combate à pesca ilegal e ... vitais de Portugal enquanto Estado soberano, independente e seguro, é função primordial do Governo e peça fundamental na ambição de um ...
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Acórdão nº 3315/19.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
I - A emissão de fumos, gases e cheiros provindos de um sistema de exaustão constituído por uma tubagem/conduta exterior, a servir de chaminé, que sobe em linha reta vertical junto à fachada do prédio na zona onde se localizam as frações dos autores, impedindo estes de abrir as janelas durante o período de funcionamento do restaurante das rés ou de permanecer na varanda, causando-lhes desconforto
... onde se encontram; d) Condenadas a desimpedirem o livre, normal e seguro acesso às caixas de saneamento, águas pluviais, eletricidade, água ... de direito administrativo e à utilização do domínio público marítimo, bem como a ineptidão da petição inicial por os autores não ... -
Parecer n.º 12/2016
... Anualmente, fará prova de seguro de responsabilidade civil pelo risco a contratar com empresa internacional ... no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional (artigo 1.º, n.º 1) e, então sim, revogou-se expressamente o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/A, de 17 de Abril de 2000
... Regional n.º 6/87/A, de 29 de Maio (exercício de actividades marítimo-turísticas com embarcações) Considerando ser necessário corrigir e ... autorizadas estão obrigadas a celebrar e a manter contratos de seguro com cobertura dos danos sofridos: a) Pelas embarcações ou submersíveis ...