Seguro marítimo
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Acórdão nº 3315/19.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
I - A emissão de fumos, gases e cheiros provindos de um sistema de exaustão constituído por uma tubagem/conduta exterior, a servir de chaminé, que sobe em linha reta vertical junto à fachada do prédio na zona onde se localizam as frações dos autores, impedindo estes de abrir as janelas durante o período de funcionamento do restaurante das rés ou de permanecer na varanda, causando-lhes desconforto
... onde se encontram; d) Condenadas a desimpedirem o livre, normal e seguro acesso às caixas de saneamento, águas pluviais, eletricidade, água ... de direito administrativo e à utilização do domínio público marítimo, bem como a ineptidão da petição inicial por os autores não ... -
Parecer n.º 12/2016
... Anualmente, fará prova de seguro de responsabilidade civil pelo risco a contratar com empresa internacional ... no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional (artigo 1.º, n.º 1) e, então sim, revogou-se expressamente o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/A, de 17 de Abril de 2000
... Regional n.º 6/87/A, de 29 de Maio (exercício de actividades marítimo-turísticas com embarcações) Considerando ser necessário corrigir e ... autorizadas estão obrigadas a celebrar e a manter contratos de seguro com cobertura dos danos sofridos: a) Pelas embarcações ou submersíveis ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/A, de 17 de Abril de 2000
... Regional n.º 6/87/A, de 29 de Maio (exercício de actividades marítimo-turísticas com embarcações) Considerando ser necessário corrigir e ... autorizadas estão obrigadas a celebrar e a manter contratos de seguro com cobertura dos danos sofridos: a) Pelas embarcações ou submersíveis ...
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Edital n.º 726/2022
... g) Contratar seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais prejuízos; ... h) ... turística e dos operadores marítimo-turísticos nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 186/2015, ... de 10 ...
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Regulamento n.º 990/2022
... g) Contratar seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais prejuízos; ... h) ... turística e dos operadores marítimo-turísticos nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 186/2015, ... de 10 ...
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Aviso n.º 13668/2023
... Marítimo ... Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril ... de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução ...
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Deliberação (extrato) n.º 902/2021
... Marítimo, promovido a Procurador-Geral-Adjunto e colocado na Procuradoria-Geral ... , comarca de Santarém, efetiva; Licenciado Artur Ricardo Crespo Seguro Pereira, Procurador da República, efetivo em Barreiro/Moita - Local ...
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Deliberação (extrato) n.º 954/2022
... Licenciada Artur Ricardo Crespo Seguro Pereira, Procurador da República, efetivo na comarca ... de Santarém, ... comarca de Portalegre, colocada em Lisboa — Marítimo", auxiliar; ... Licenciada Márcia Filipa Vilas Tavares, Procuradora da Rep\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 73/2013
... Articulação com o serviço de busca e salvamento marítimo ... 1—Os serviços municipais de proteção civil, os corpos ... de ... mios de seguro; ... h) As taxas cobradas no âmbito do regime jurídico da ... segurança ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... de uma economia competitiva e um sistema energético resiliente, seguro e autossuficiente. Neste contexto, Portugal compromete-se com o princípio ... Em paralelo pretende-se descarbonizar o transporte marítimo, apostando em novas formas de energia, promovendo o transporte de curta ...
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Aviso n.º 16179/2021
... o desenvolvimento da economia verde e um território saudável e seguro. e) EAE 5 - Concretizar um modelo de governança proativo e próximo dos ... área de intervenção do POOCBV que abranja o domínio público marítimo, classificada pelo PDML como solo urbano e na ausência de planos de ...
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Decreto-Lei n.º 108/2002, de 16 de Abril de 2002
... ções consideradas o exercício das actividades dos operadores marítimo-turísticos, os quais são objecto de um licenciamento próprio ... das actividades por estas desenvolvidas deve ser prestado um seguro de responsabilidade civil, estabelecendo os artigos 20.º e 21.º do mesmo ...
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Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de Abril de 2002
... ções consideradas o exercício das actividades dos operadores marítimo-turísticos, os quais são objecto de um licenciamento próprio ... das actividades por estas desenvolvidas deve ser prestado um seguro de responsabilidade civil, estabelecendo os artigos 20.º e 21.º do mesmo ...
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Regulamento n.º 35/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... do processo de adopção da IFRS específica para o contrato de seguro, julga se oportuno efectuar alguns ajustamentos que contribuam para uma ... civil de veículos terrestres a motor 44 Pessoas transportadas 5 Marítimo e transportes 51 Veículos ferroviários 52 Embarcações marítimas, ...
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Acórdão nº 039/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição...
... acórdão arbitral recorrido pugna-se o seguinte: «Além disto, é seguro que, à data em que foram praticados os factos, tinha a AT produzido ... do tratamento autónomo para efeitos de IVA do transporte marítimo de passageiros, mesmo quando este possuísse finalidades turísticas e ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 7/2000/A de 17 de Abril
... administrativo de autorização do exercício de actividades marítimo-turísticas com embarcações; ... Considerando que a crescente actividade ... autorizadas estão obrigadas a celebrar e a manter contratos de seguro com cobertura dos danos sofridos: ... a) Pelas embarcações ou ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... atividade aquícola (TAA) e de utilização privativa do espaço marítimo nacional (TUPEM), o que se repercutiu nos níveis de produção. Dado que ... Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Seguro Sanches; 8. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo ...
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Decreto-Lei n.º 93/2012, de 19 de Abril de 2012
... ça que contribua para o reforço da segurança do transporte marítimo e evite, simultaneamente, distorções de concor- rência entre os ... de segurança elevado aos pas- sageiros e tripulantes e um acesso seguro às pessoas com mobilidade reduzida que viajam em navios de passageiros e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
... e assegurando condições para um comércio justo, seguro e equitativo ... As alterações climáticas e a globalização na ... bém marítimo, a par de problemas de mão-de-obra, em particular no porto de Lisboa, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
... ça alimentar e assegurando condições para um comércio justo, seguro e equitativo. As alterações climáticas e a globalização na produção ... de viagem, menos disponibilidade e retornos em vazio) e também marítimo, a par de problemas de mão-de-obra, em particular no porto de Lisboa, ...
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Parecer n.º 2/2016
... mobilidade aos residentes e estudantes, no âmbito do transporte marítimo de passageiros entre a RAM e o continente (art.º 189.º). A SRF, em sede ... acolher as alterações do OE, em matéria de taxas dos prémios de seguro (fixando a percentagem da taxa dos prémios ou contribuições relativos a ...
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Portaria n.º 77/2011, de 17 de Fevereiro de 2011
... nessas reas de navegao (por viagem) 170 5 Emisso de certificado de seguro, previsto na Conveno Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos ...
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Aviso N.º 1015/2005 de 13 de Dezembro
... Adjudicação do Fornecimento do Serviço Público de Transporte Marítimo" de Passageiros e Viaturas entre as Ilhas da Região Autónoma dos Açores\xE2\x80" ... pelo Estado Português, mediante garantia bancária ou ainda por seguro-caução ... O concorrente a quem for feita a adjudicação do ...
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Acórdão nº 147/13.3JELSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021
I - No caso, não só não foi admitido o recurso quanto à matéria de facto, como relativamente aos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, se considerou que estes não ocorriam, pelo que não se admitiu a renovação nos termos do art. 430.º, n.º, 1, do CPP, com a consequência de essa decisão ser definitiva (nos termos do art. 430.º, n.º 2, do CPP), pelo que não ocorreu qualquer nulidade. II -
... posição do recorrente, qualquer contra-argumento suficientemente seguro que justificasse solução diferente daquela a que chegou o tribunal ... de móveis rústicos de madeira, a transportar em contentor marítimo, desde o Brasil até Portugal, vinham dissimuladas 286 (duzentas e oitenta ...