fundo comum de reserva

7163 resultados para fundo comum de reserva

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro de 1994

    ... de prédios ou em local de passagem comum aos condóminos deverá ser afixada a ...Artigo 4.º Fundo comum de reserva 1 - É obrigatória a ...

  • Acórdão nº 1538/12.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    I- A acta da reunião da assembleia do condomínio que tiver deliberado as contribuições a pagar pelos condóminos, nos termos do art.º 6º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 268/94, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte, desde que esteja assinada por todos os condóminos que nela participaram e deixaram de pagar (art.º 1º do Dec. Lei n.º 268

    ... pelos condóminos, a título de despesas, fundo de reserva comum e seguro, nem a quota ou ...

  • Acórdão nº 16871-11.2T2SNT-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Condomínio do Prédio A instaurou acção executiva contra B e C, para pagamento da quantia de € 652,20 referente a prestações de condomínio e € 131, 10 de penalização, no total de € 783,30. Juntou a acta nº13 e outras. Foi proferido o seguinte despacho: “Sendo as obrigações definidas e limitadas no título, desta não constando...

  • Acórdão nº 07B3572 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2007

    1. O art. 16º, nº1, do DL. nº 237/91, incide sobre a própria validade dos contratos, não se aplicando, portanto, aos contratos firmados anteriormente. 2. O art. 29º da Portaria nº 317/88, no segmento em que contempla o pagamento cumulativo pelo participante, que se atrasar no pagamento de prestação por prazo superior a 10 dias, de 10 % sobre a quantia em dívida, a título de cláusula penal, e de

    ... penal, e de juros moratórios a favor do fundo de reserva (se existir) ou do fundo comum, sobre ...

  • Acórdão nº 26113/15.6T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - A ata da reunião da assembleia de condóminos é dotada de força executiva, nos termos do artigo 6º do DL nº 268/94, de 25.10, desde que nela conste o montante das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento das mesmas e a fixação da quota-parte de cada condómino. II - Essa força executiva impõe-se em relação a todos os condóminos, mesmo àquele que não tenha votado...

    ...: a) Prestações de condomínio e respetivo fundo comum de reserva referentes aos meses de janeiro ...

  • Normas reguladoras do regime da propriedade horizontal

    Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Art. 1.° (Deliberações da assembleia de condóminos) Art. 2.° (Documentos e notificações relativos ao condomínio) Art. 3.° (Informação) Art. 4.° (Fundo comum de reserva) Art. 5.° (Actualização do seguro) Art. 6.° (Dívidas por encargos de condomínio) Art. 7.° (Falta ou impedimento do administrador) Art. 8.° (Publicitação das regras de segurança) Art. 9.° (D

    ... de prédios ou em local de passagem comum aos condóminos deverá ser afixada a .... @@Art. 4.° (Fundo comum de reserva). - 1. É obrigatória a ...

  • Aviso n.º 1904/2018

    ... receitas, contas bancárias, juros de mora, fundo comum de reserva, orçamentos, controlo ...

  • Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989

    ... lado, ao acentuar-se o princípio da reserva de admissão, visa-se melhorar o nível de ..., revertendo o respectivo valor para o Fundo deTurismo. Artigo 24.º Benfeitorias As ..., de acordo com os usos, constituam um fundo comum destinado a ser posto em jogo por um deles. ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... forma do processo na acção administrativa comum; b) Se o processo, em acção administrativa ... deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de ... a sua correcção, decidindo, desse modo, o fundo da causa, segundo o disposto no artigo 121.º ...

  • Acórdão nº 2059/14.4TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2016

    A acta da assembleia de condóminos, na parte em que se aplica sanções a estes, vale como título executivo.

    ... – sendo €2.644,25 de quotas em atraso, fundo comum de reserva, seguro, obras, reparação do ...

  • Acórdão nº 4723/17.7T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019

    I - Intentadas pelo condomínio de um prédio duas ações executivas distintas para pagamento de prestações relativas a anos diversos e previstas em diferentes atas de assembleias de condóminos, não se verifica a exceção de litispendência se os condóminos-executados deduzirem, por apenso a ambos os processos, oposição mediante embargos, invocando, com base nos mesmos factos, a exceção de não...

    ... de Condomínio e contribuições para o Fundo Comum de Reserva não pagas, respeitantes ao ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... no artigo 30.º; k) Condições em que as partes contratantes se reservam o direito de modificar o contrato de adesão; l) Condições de ... de capital de solvência Subsecção I Regime comum relativo ao requisito de capital de solvência Artigo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 12/2006 - Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões

    ...; q) Condições em que as entidades gestoras e os associados se reservam o direito de modificar as cláusulas acordadas; r) Causas de extinção ... entidades gestoras realizam todos os seus actos em nome e por conta comum dos associados, participantes, contribuintes e beneficiários e, na ...

  • Acórdão nº 501/15.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro não proceder a...

    ... de condenação, sob a forma de processo comum contra os Réus BANCO Y, S.A., com sede na Praça ... as despesas comuns, quota extraordinária, fundo de reserva comum, sanção pecuniária e despesas ...

  • Acórdão nº 960/11.6TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    Os números considerados para efeitos de votação na assembleia-geral do condomínio podem ser diferentes dos que resultam da permilagem definida no título constitutivo da propriedade horizontal, atendendo a que o número de votos que cada condómino tem na assembleia-geral depende das unidades inteiras que couberem nessa permilagem.

    ... edifício e com os serviços de interesse comum, incluindo o custo dos seguros, e nas receitas ... D… e E…, reverte, na totalidade, para o fundo comum de reserva, não sendo distribuída pelos ...

  • Acórdão nº 5741/13.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I – Nos termos do art. 1424 n.º 1, do Código Civil, “salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções”. II – Esta obrigação de pagamento constitui uma obrigação “propter rem”, inerente à coisa em si e não à pessoa do seu...

    ... de € 320,02 (€ 281,12 quota + € 38,90 fundo comum de reserva); 5 – Na mesma assembleia de ...

  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Dezembro de 2015

    Quando uma fracção autónoma pertencer a mais que uma pessoa, o regime de compropriedade é representada na Assembleia de Condóminos pelo consorte da fracção que entre todos for escolhido, nos termos dos artigos 1407º e 985º do CC. O direito de participação dos comproprietários de fracção autónoma na Assembleia de Condóminos pode ser regulado através de estipulação inserida no Regulamento do...

    ... n.º 1417/10.8TVLSB sob a forma de processo comum ordinário contra: CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA ...ção do reforço extraordinário do Fundo Comum de Reserva, aprovada na reunião da ...

  • Acórdão nº 2777/12.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    I- A enunciação dos temas de prova delimitam o âmbito da instrução, para que ela se efectue dentro dos limites definidos pela causa de pedir e pelas excepções deduzidas, assegurando uma livre investigação e consideração de toda a matéria com atinência para a decisão da causa. II- Incontornável resulta, assim, que a instrução continua a ter por objecto os factos relevantes para o exame e decisão

    ... vigilância e despesas consequentes (IVA e Fundo" Comum de Reserva); e b) a invalidade da liquidaç\xC3"...

  • Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2019

    I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

    ..., T, intentaram uma acção declarativa comum contra (i) o Condomínio do edifício sito na Rua ...ínio, [e comprovativo] da existência de fundo comum de reserva e da apólice de seguro; D- Ser ...

  • Acórdão nº 1000/13.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    O condómino não pode opor ao condomínio a excepção de não cumprimento, quando este dele exige o pagamento da sua quota-parte do custo de obras que contratou com um terceiro, que têm por objecto as partes comuns do edifício, com o fundamento de que os trabalhos foram executados de forma defeituosa.

    ... o valor resultante do acionamento do Fundo Comum de Reserva (Euros 4 133,88 – 543,53 = 3 ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ....2 - Património financeiro dos Serviços e Fundos Autónomos 3.2.9 - Património imobiliário ...10 - Reservas dos Fundos de Pensões - CGA Quadro II. 11 - ...: 50%) identifica-se, como constrangimento comum às ECPO objeto do exame, não ter sido reportada ...

  • Acórdão nº 3133-16.8T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    –A providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos depende da verificação cumulativa da ilegalidade da deliberação, a qualidade de cóndomino do requerente, a probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução de deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação. –Tendo sido constituído usufruto...

    ... obra feita por empresa Terceira, em parte comum do imóvel, para eliminação de vícios ... ao empreiteiro Sr.G, directamente pelo Fundo de Maneio, como resulta da acta. Assim, tal ... para a gestão corrente e Fundo Comum de Reserva; 4.º-Análise, discussão e deliberação sobre ...

  • Acórdão nº 5094/14.9YYLSB-A L1.6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    – Perante a especificidade do contrato de locação financeira, a sua sujeição a registo e a regra constante do art. 10º, nº1, b) do Regime Jurídico da Locação Financeira, as despesas do condomínio são da responsabilidade do locatário e não do locador. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... respeito às quotas mensais de condomínio, fundo comum de reserva legal e seguro multirriscos, ou ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... de Vi- zinhança, e reconhecendo a vontade comum das Partes de desenvolver ainda mais, reforçar ... acumulação excessiva, má gestão, reservas sem segurança adequada e disseminação ... abrange a recuperação de ativos ou de fundos provenientes de atos criminosos. 2 — A ...

  • Acórdão nº 10076/03.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2017

    I - As obrigações propter rem quando obrigações de dare devem considerar-se não ambulatórias considerando que a alienação do direito real não impossibilita o alienante de realizar a prestação. II - As prestações de dare previstas nos artigos 1411.º/1 e 1424.º/1 do Código Civil destinadas a um fundo de maneio, na base de uma mera estimativa, tendo em vista a futura reparação da fachada de imóvel

    ... e 3ª prestações de comparticipação em fundo de maneio para reparação da fachada do prédio ... edifício e para a constituição do Fundo Comum de Reserva, as quais deviam ser pagas ...