segurança social prazo prescrição dívidas
2524 resultados para segurança social prazo prescrição dívidas
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Aviso n.º 5255/2021
... ção, se encontra em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da ... importância que a área de ação social assume na intervenção da autarquia, e tendo em ... ília, conforme documento emitido pela segurança social, nascidas a partir de 1 de janeiro de ... para o mesmo fim;b) Não possuírem dívidas para com o município;c) A criança se encontre ... de Saúde;f) Apresentação da prescrição médica que solicite a toma da vacina;g) ...
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Regulamento n.º 424/2019
... desenvolvida, atento o contexto económico-social. Com as medidas projetadas, através da presente ... Procedimento Administrativo, ou seja: a) O prazo começa a correr independentemente de quaisquer ... 3 - Estão isentas de juros de mora as dívidas" abrangidas por legislação especial em que se fa\xC3" ... 7 - O prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de ... intervenção de forças públicas de segurança se o utente não acatar essa determinação ...
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Regulamento n.º 533/2021
... ); artigo 13.º (caducidade e prescrição);2.º Incluir novos normativos exigidos pela ... religiosas, particulares de solidariedade social e as associações religiosas, culturais, ... posse e circulação de cães/gatos fora de prazo fixado implica um agravamento da respetiva taxa ... : alojamento do animal, medidas de segurança implementadas e historial de agressividade;d) ... que o facto tributário ocorreu.2 - As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito anos a ...
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Acórdão nº 3314/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I – O prazo de prescrição previsto para a Segurança Social é de cinco anos, nos termos do art. 91.º, n.º 1, do DL n.º 187/2007, de 10-05, e dos arts. 60.º, n.º 3 e 69.º da Lei n.º 4/2007, de 16-01. II – Apenas o prazo ordinário de prescrição, previsto no art. 309.º do Código Civil, é de vinte anos. III – Há que distinguir o direito que o beneficiário tem à pensão, enquanto...
♣Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora:[1] I – ... aos anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário; b ... a ... , por provada, a exceção de prescrição, absolvendo-se a Ré do pedido de pagamento das ... prestações periódicas, que prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do art. 310.º, al. g), ... processo aplicam-se as mesmas regras das dividas das prestações sociais. Assim, o prazo ... -
Regulamento n.º 875/2016
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação, e as obras de ... prescrição, nos termos da lei civil. 4 - Simultaneamente com ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Aviso n.º 8656/2022
... ípio da Chamusca (www.cm-chamusca.pt), pelo prazo de 30 dias (úteis), ... a contar da publicação ... para os problemas de pobreza e exclusão social ... A proteção do princípio da igualdade de ... ) Apoios económicos para o pagamento de dívidas referentes a encargos com a habitação, ... , que não sejam comparticipados pela Segurança Social, pelo SNS ou outro subsistema ... de ... apresentem comprovativos da prescrição/declaração médica dos cuidados de saúde a ...
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Acórdão nº 01267/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
... sua pensão de reforma, invocando a prescrição dos processos executivos à ordem dos quais a ... necessários para se aferir se as dívidas estavam prescritas ou não na data da citação ... 07.2016 foi notificado o Instituto de Segurança Social do despacho de cancelamento da mesma — ... anterior a 21 de Novembro de 2011 (atento o prazo previsto no número 2 do artigo 63, da Lei ...
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Regulamento n.º 562/2016
... e que se prendam com razões de segurança ou da proteção de qualidade de vida dos ... , em detrimento da comunicação prévia com prazo. O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de ... ções previstas visam promover justiça social, protegendo as classes mais desfavorecidas, bem ... As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão ... Artigo 24.º Prescrição As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito ...
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Acórdão nº 0650/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - Não pode falar-se de omissão de pronúncia relativamente a questão que, sendo do conhecimento oficioso, não foi suscitada pelas partes ao tribunal. II - Nada obsta a que o tribunal ad quem conheça como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à...
... extinguiu esta execução fiscal por prescrição da dívida exequenda ... 1.2 O recurso foi ... e sanções acessórias prescreviam no prazo de dois anos ... C. Às contra-ordenações em ... geral do ilícito de mera ordenação social (RGIMOS), nos termos do artigo 18.º da Lei n.º ... Embora as dívidas" exequendas respeitem a “taxas de portagem”, \xE2\x80" ... finalidades de socialização ou de segurança» e, por outro, «o decurso de um largo período ... -
Acórdão nº 083/12.0BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I - O pagamento efectuado pelo responsável subsidiário dentro do prazo de oposição para beneficiar da isenção de custas e multa nos termos do artigo 23º, nº 5, da LGT não implica necessariamente a preclusão do seu direito de impugnar o acto de onde emergem as obrigações em cobrança, incluindo de ver apreciada e decidida a prescrição, obtendo desta forma decisão judicial que decida se a dívida...
... dívidas de Imposto de Rendimento Singular (IRS), dos anos ... sentença, na parte da relativa à prescrição das obrigações tributárias ... Competência ... fiscal, bem como de dívidas à segurança social […]» - artigo 1.º, n.º 1, sendo que, ... completado, quanto a todas as dívidas - o prazo prescricional previsto no artigo 48.º, n.º 1, ... -
Acórdão nº 00332/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
... , a Sentença recorrida ao consagrar um prazo de detenção alargado e, consequentemente, mais ... ou ICR) tenha adquirido a participação social a uma entidade com a qual existam relações ... no sentido de se conhecer da prescrição da dívida exequenda. Formulou para o efeito as ... com o artigo 48.°, n.° 1, da LGT “As dividas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei ... pôr em causa os valores da certeza e segurança jurídicas, que se visam com o instituto da ...
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Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... ): No que respeita à questão da prescrição 1-A recorrente entende que se encontra ... “paragem do processo” (e interferir no prazo prescricional) a actos aos quais não é dada ... dos contribuintes à certeza e segurança" jurídicas, conformadas pelo instituto da prescri\xC3" ... dívidas incluídas nos planos de pagamento elaborados ao ... de 1995, a Recorrente tinha por objecto social o comércio de transacção sobre propriedades ...
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Acórdão nº 00384/21.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social I.P., datado de 23.04.2021, proferido no ... o teor do despacho que indeferiu a prescrição; 3- As contribuições, cotizações e juros de ... e 0101201400074462), por dívidas ao Instituto da Segurança Social I.P. de ... ência DGD-25451/2014, concedendo-lhe um prazo de 15 dias para exercer o seu direito de ...
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Regulamento n.º 135/2024
... para os problemas de pobreza e exclusão social. Pese o esforço realizado ao longo das duas ... foi submetido a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, antes da sua aprovação pelos ... básicas, indispensáveis à segurança e bem -estar da família; k ) Emergência ... ção comprovativa de inexistência de dívidas à segurança social e fazenda pública ou ... dos tratamentos termais, depende de prescrição médica pelos Cuidados de Saúde Primários do ...
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Regulamento n.º 1046/2023
... para os problemas de pobreza e exclusão social" ... Pese o esforço realizado ao longo das duas \xC3" ... foi submetido a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, antes ... da sua aprovação pelos ... básicas, indispensáveis à segurança e bem-estar da família; ... k) Emergência ... ção comprovativa de inexistência de dívidas à segurança social e fazenda pública ... ou ... depende de prescrição médica pelos Cuidados de Saúde Primários do ...
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Lei n.º 155/2015
... prazo estabelecido no artigo 27.º, o notário patrono ... Artigo 64.º ... Prescrição do procedimento disciplinar ... 1 — O ... vos de segurança e às demais obrigações legais aplicáveis; ... a pedido de qualquer órgão social ou de, pelo menos, um ... quinto dos associados ... o regime de responsabilidade por dívidas sociais a adotar, ... devendo a firma conter a ...
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Regulamento n.º 1086/2020
... positivo/negativo de natureza ambiental, social, urbanístico ou outro que certas atividades ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; j) Prestar informação essencial sobre a ... 3 - Estão isentas de juros de mora as dívidas" abrangidas por legislação especial em que se fa\xC3" ... 7 - O prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de ... intervenção de forças públicas de segurança se o utente não acatar essa determinação ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... remunerações certas e permanentes e segurança social, caso em que são da competência do ... são entregues na tesouraria do Estado, no prazo de 15 dias úteis após a publicação do ... de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 ... desde que decorram exclusivamente de prescrição médica obrigatória, no âmbito da atividade ...
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Acórdão nº 428/10.8TASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. Na medida em que os valores reclamados no pedido de indemnização civil se fundam na prática do crime de abuso de confiança à segurança social, imputado aos arguidos, ainda que possa haver total ou parcial concordância dos montantes envolvidos (num caso o concernente à prática de um crime, e no outro, o emergente do mero incumprimento de uma obrigação contributiva - para o qual já exista até...
... de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos artigos 6.º, 105.º, n.ºs ... , que a responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, ... transitado, foi reconhecida a prescrição das dívidas a que se refere a condenação em ... dias subsequentes a cada um dos termos do prazo legal de entrega dessas prestações, nem ainda ... -
Acórdão nº 0833/14.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
... , no âmbito da cobrança coerciva de dívidas provenientes de IRS, no valor global de ... pela Recorrente, claramente invoca a prescrição como fundamento da oposição e, ainda, (de forma ... , se encontrara interrompida a contagem do prazo prescricional, e não suspenso, como decorre da ... ção: “Para: B…………………., BR SOCIAL" 3200 LOUSÃ Fica V. Ex.ª por este meio citada (\xE2\x80" ... conclusão que se extrai com alguma segurança, pois se a lei atribui a vários actos efeito ...
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Acórdão nº 015/21.5BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária) um duplo efeito: por um lado, a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do artigo 326.º do Código Civil) e, por outro, o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar...
... , que deduziu com fundamento na prescrição das dívidas exequendas, concluindo da seguinte ... ), aos mais elementares princípios da segurança jurídica e proteção injustificada a inércia ... prazo de prescrição foi interrompido pela citação, ... de Gestão Financeira da Segurança Social, IP., dos períodos de 2006/05 a 2006/12, 2007/01 ... -
Acórdão nº 01776/13.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
... acórdãos é a da verificação da prescrição da dívida exequenda ... Tal verificação, avés da determinação do prazo de prescrição aplicável, e das consequências, ... o n.° 1279-93/100799.8, respeitante a dívidas de IVA relativas ao ano de 1991, cujo prazo de ... de que a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais não ... ção para pagamento da dívida à Segurança Social em 36 prestações; requerimento subscrito ...
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Regulamento n.º 1055/2016
... que Cria o Programa Municipal de Ação Social Gaia+Inclusiva No uso dos poderes que me foram ... , designadamente das áreas da segurança social, do emprego e da formação profissional, ... ções a tratamentos (comprovados com prescrição médica); Despesas com transporte, nomeadamente ... prazo máximo de quinze dias, se outro mais curto não ... ões; e) Declaração de inexistência de dívidas" à Segurança Social e às Finanças ou Declaraç\xC3" ...
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Aviso n.º 8044/2016
... que Cria o Programa Municipal de Ação Social Gaia+inclusiva" a consulta pública para recolha de sugestões, a efetuar por escrito no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do ... , designadamente das áreas da segurança social, do emprego e da formação profissional, ... ções a tratamentos (comprovados com prescrição médica); - Despesas com transporte, nomeadamente ... ões; e) Declaração de inexistência de dívidas" à Segurança Social e às Finanças ou Declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 11701/15.9T8LSR-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2019
... , arguiu a excepção peremptória de prescrição, com fundamento no facto de o alegado acidente de ... prazo prescricional previsto no artigo 498.°, n.° 1, ... ância jurídica acresce a relevância social, estando em causa créditos das instituições e ... da prescrição – certeza e segurança jurídicas e reacção contra a inércia e ... 9.º, acabado de transcrever, tais dívidas prescreveriam, como se viu, no prazo de dois ou ...