segurança social prazo prescrição dívidas
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Acórdão nº 01698/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, como a decorrente dos demais factos interruptivos previstos no n.º 1 do artigo 49.º da LGT, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar
... o pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda (IRS de 2005), apresentando ... , ou seja, de que a ausência de despacho no prazo de 10 dias previsto no n.º 4 do art. 170.º do ... ção fiscal n.º 0782200701010379, por dívidas de IRS do ano de 2005 e respectivos juros ... Distrital de Coimbra do Instituto da Segurança Social, I.P., de 20.08.2015; (Cfr. docs. a fls ... -
Acórdão nº 06826/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... é certo que houve interrupção da prescrição", a verdade é que estando o processo de impugnaç\xC3" ... vigor da referida lei já tinha decorrido o prazo de paragem do processo por período superior a um ... na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente ... operações de crédito, cobrança de dívidas e emissão de acções, obrigações e outros ... do sujeito passivo inscrita no seu objecto social, que é a de carga e descarga de navios ...
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Despacho n.º 166/2021
... dos resíduos, criando valor económico e social, focada nos utilizadores, desenvolvendo boas ... , a qual deverá realizar-se dentro do prazo máximo de um mês. Artigo 9.º Competências do ... gestão ambiental, da qualidade e da segurança tendo como referência as normas aplicáveis; i) ... judicial, nomeadamente, processos por dívidas referentes a águas de abastecimento, de ... de pagamento, reconhecimento da prescrição de divida e atribuição de tarifas especiais ...
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Edital n.º 933/2019
... carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde se encontra todo o processo, por correio ... critérios definidos pelo Instituto de Segurança Social para as Equipas Locais de Ação Social, ... para o mesmo fim.d) Não possuir dívidas para com o município ou estar a respeitar os ... de equipamento social e saúde).e) Prescrição médica por especialidade solicitada;f) ... ários não podem recandidatar-se pelo prazo de 3 anos devendo para o feito efetuar nova ...
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Despacho n.º 3668-F/2017
... deve provar a inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e à nça Social. 7 - O Segundo Outorgante deve apresentar ... Cláusula 6.ª Produção de efeitos e prazo de vigência A presente Convenção produz ... : i) Cumprir as normas de qualidade e segurança em todas as situações previstas na presente ... Cláusula 9.ª Prescrição 1 - O acesso dos utentes aos cuidados de saúde ...
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Edital n.º 10/2017
... e a promoção de finalidades de natureza social.As autarquias locais podem, sem concorrer com as ... ães para fins militares, policiais de segurança pública e para investigação científica, bem ... o pagamento em prestações.2 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto ... necessários ao sujeito passivo, dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito.Artigo ... impugnação interrompem o prazo da prescrição.3 - A paragem dos processos de reclamação, ...
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Acórdão nº 0574/04.7BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ... e apensos em 23.09.2004, referentes às dívidas de IVA de 1997/98/99 e de IRC de 1999, tendo ... como efeito a interrupção da prescrição, nos termos do disposto no art.º 49.º, n.º 1 a LGT inutilizando assim o prazo prescricional que decorrera até então; VIII.- ... recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância ...
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Despacho n.º 11973/2018
... dos resíduos, criando valor económico e social, focada nos utilizadores, desenvolvendo boas ... , a qual deverá realizar-se dentro do prazo máximo de um mês. Artigo 9.º Competências do ... gestão ambiental, da qualidade e da segurança tendo como referência as normas aplicáveis; i) ... judicial, nomeadamente, processos por dívidas referentes a águas de abastecimento, de ... de pagamento, reconhecimento da prescrição de divida e atribuição de tarifas especiais ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... ínios da justiça, da liberdade e da segurança pública; Empenhadas em aplicar integralmente ... a liberdade dos meios de comunicação social e os direitos das pessoas pertencentes a ... para a realização do objetivo a longo prazo de disponibilizar atempadamente dados ... , responsável pela cobertura das dívidas ou dos passivos de determinadas empresas, desde ... de produtos medicinais sujeitos a prescrição médica. LV: Ao exercício independente de ...
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Aviso n.º 12030/2020
... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do Território e do ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; q) Divulgar no respetivo Sítio da ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... em vista o desenvolvimento económico e social do País', 'tendo em consideração a estrutura ... A fim de garantir a segurança aos agentes económicos estes podem pedir, no ... 19 ... (A) prescrição do procedimento nas contra-ordenações ... ção da presente decisão e o termo do prazo referido no ponto Quarto ... Segundo Ordenar à ... relevam ainda a existência de dívidas incobráveis, devido ao peso dos retalhistas da ...
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Regulamento n.º 205/2017
... ção de maior carência económica ou social;Assim, o Município do Porto Santo, congregando ... a 150 % do IAS, e não possuam quaisquer dívidas para com o Município.Artigo 4.ºDotação ... ções atribuídas pelo sistema de segurança social;b) Rendimento ilíquido: conjunto de todos ... apenas a compra de medicamentos com prescrição médica.5 - O cartão «Projeto Oficina Móvel - ... ço Municipal de Intervenção social, no prazo" de 15 dias, sempre que se verifique alguma altera\xC3" ...
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Acórdão nº 01431/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... , contra si instaurada por dividas à Segurança Social relativas a contribuições ... ção de omissão de um pagamento; Xl - O prazo de prescrição só pode começar a correr quando ...
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Acórdão nº 0702/21.8BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... : “INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. - SECÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO DE ... que indeferiu a declaração de prescrição das obrigações correspondentes às dívidas por ... tributário, mormente na contagem do prazo prescricional para o revertido aquando da ... -
Acórdão nº 3985/20.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
... ória de créditos, incluindo a prescrição de todos os montantes reclamados a contar após etembro de 2008, pelo Instituto da Segurança Social, IP no período em causa na respectiva ... alegando, em síntese, que: «quer essas dívidas cuja prescrição nunca podia ter ainda ocorrido, ... prazo de cinco dias úteis ... O ónus da prova dos ...
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Acórdão nº 0786/15.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2023
... , Instituição Particular de Solidariedade Social, Pessoa Colectiva nº ... , com sede no Lugar ... , ... especial contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., com sede na Rua Rosa Araújo, nº ... , para efeitos de termo inicial do prazo de prescrição das dívidas abrangidas pelo ...
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Regulamento n.º 540/2021
... passivo.2 - Por razões de justiça social", os atestados solicitados à Junta de Freguesia s\xC3" ... para fins militares, policiais e de segurança pública estão isentas do pagamento de taxas, ... de Taxas;Apuramento do montante a pagar;Prazo, formas e locais de pagamento.2 - A liquidação ... por:Pagamento;Dação em cumprimento;Prescrição, no prazo de oito anos a contar da data do facto ... ário.2 - O prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em ...
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Aviso n.º 15174/2021
... , capacidade contributiva e justiça social. Assim, nos termos do artigo 241.º da ... 3 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente, são objeto ... notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto ibutário ocorreu. Artigo 10.º Prescrição 1 - As dívidas por taxas às autarquias locais ... e agregado familiar para efeitos da Segurança Social; c) 1/3 hora x vh + 75 % (1/3 hora x vh) ...
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Regulamento n.º 612/2018
... n.º 612/2018Regulamento do Fundo Social de FreguesiaPreâmbuloA intervenção social da ... ;c) Despesas com o pagamento de dívidas de condomínio que possam comprometer a ... óstico desde que comprovados por prescrição médica;f) Material escolar necessário para o ... ficam impedidos de efetuar novo pedido, no prazo de 12 meses a contar da data da cessação da sua ... de Lisboa, com o Instituto da Segurança Social e com a Santa Casa da Misericórdia de ...
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Acórdão nº 01158/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013
I – Para que se possa considerar existir oposição de acórdãos, para efeitos do disposto no artº 284º do CPPT, necessário é que tenha havido apreciação expressa da mesma questão (ou questões) em ambos os acórdãos em confronto e que se tenha decidido em sentido diverso. II – Deste modo, não existe contradição, se no acórdão recorrido se entendeu que não havia ocorrido a prescrição ao...
... que o processo de falência não suspende o prazo de prescrição e de que a declaração de ... instância a prescrição das dividas exquendas ... Pelo exposto e com o ... por dívidas de contribuições à Segurança Social relativas a meses diversos dos anos de ... -
Acórdão nº 314/14.2T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018
1) É passível de conhecimento oficioso a prescrição dos créditos da segurança social reclamados numa execução cível; 2) O pedido de pagamento em prestações de uma dívida prescrita, traduz uma renúncia implícita à prescrição.
... créditos: 1) Pelo “Instituto da Segurança Social, I.P.”, no valor global de €21.805,89, ... , tendo o ISS, IP, entendido que a prescrição não é de conhecimento oficioso e que, caso ... ções, o que é fator de suspensivo do prazo de prescrição ... *Foi proferido ... nº 4 ... 31. As dívidas à Segurança Social prescrevem no prazo de cinco ... -
Acórdão nº 01656/08.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Fiscal do Porto e, com fundamento em prescrição das dívidas exequendas, julgou procedente a ... até à data da autuação e o n.º 3 que o prazo de prescrição legal suspendia por motivo de ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou ii) ... , considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles ... -
Acórdão nº 518/08.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - Nos presentes autos não é questionado o exercício da gerência por parte do oponente à data dos factos, pelo que importa aferir se o oponente logrou ilidir a presunção de culpa que sobre si recai, enquanto gerente da empresa, na insuficiência do património societário. II - Perante situações de crise da empresa, os gerentes estão obrigados a usar de critérios de prudência, não comprometendo...
... , contra F….., Lda., por dívidas de IVA de 1992 a 1994 e respectivos juros ... prescrição previsto no artigo 34º do CPT - como já ... c) Nos termos do artigo 34/2 do CPT "o prazo de prescrição conta-se desde o início do ano ... a dívidas de contribuições à Segurança Social relativas aos períodos de Janeiro a ... -
Aviso n.º 6603/2018
... maior limpeza, reforço na segurança de pessoas e bens, na manutenção de espaço ... de Lisboa ou atestados pela Segurança Social" estão isentos do pagamento das taxas, de cremaç\xC3" ... 10 - A existência de dívidas ao Município de Lisboa, sem processo de ... Artigo 30.º Prazo, forma e local de pagamento das tarifas do ... Artigo 33.º Prescrição e caducidade das tarifas do serviço de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... de despesa elegível para efeitos de Fundo Social Municipal de 2017 ... Artigo 75.º Demonstração ... ítulo IV Execução do orçamento da segurança social ... Artigo 84.º Execução do orçamento ... área das finanças, para reavaliação no prazo de 15 dias ... 3 - Para efeitos do acesso à ... de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 ... exclusivamente de prescrição médica obrigatória, no âmbito da atividade ...