accao reivindicacao valor

1. Na acção de reivindicação o que interessa é o valor real da coisa; se apenas estiver em causa parte de uma coisa, ainda que se peça a declaração do direito de propriedade sobre toda ela, é o valor da parte em litígio que marca o valor processual da causa. 2. Numa tal acção, a “cumulação”, v. g., dos pedidos acessórios de demolição do muro construído no prédio da A. e de recolocaçã

O valor da acção de reivindicação é o valor da coisa reivindicada.

O valor da acção de reivindicação é o valor da coisa reivindicada.

I. A deficiência da gravação, não influindo na impugnação da matéria de facto, não determina a sua nulidade. II. Numa acção de reivindicação do usufruto de imóvel, constitui mero juízo de valor a alegação de que o imóvel "se encontra em poder" de certa pessoa. III. O regime da nulidade da sentença não é aplicável à decisão sobre a matéria de facto. IV. Não há restituição do imóvel ao...

I - O momento da fixação do valor tributário reporta-se à data de iniciação da acção. II - No âmbito do CPC de 1939 decidiu-se que "... o valor real de um prédio prevalece sobre o valor matricial ..." (BMJ n. 95, pag. 198), perspectiva que se amolda ao vigente preceituado nas correspondentes normas jurídicas. III - O valor da acção de reivindicação é o valor da coisa reivindicada: artigo 311 n. 1,

I - O momento da fixação do valor tributário reporta-se à data de iniciação da acção. II - No âmbito do CPC de 1939 decidiu-se que "... o valor real de um prédio prevalece sobre o valor matricial ..." (BMJ n. 95, pag. 198), perspectiva que se amolda ao vigente preceituado nas correspondentes normas jurídicas. III - O valor da acção de reivindicação é o valor da coisa reivindicada: artigo 311 n. 1,

Em acção de reivindicação, com valor indicado de 2000001 escudos, é de conceder apoio judiciário, com dispensa de preparos e de custas, na proporção de metade, ao Réu, que, como empregado, por mês, aufere, líquidos, 114 contos, e que explora com a família a seu cargo (mulher e duas filhas) um prédio rústico, com cerca de 2 hectares, donde retiram o necessário para a sua subsistência.

Em acção de reivindicação, com valor indicado de 2000001 escudos, é de conceder apoio judiciário, com dispensa de preparos e de custas, na proporção de metade, ao Réu, que, como empregado, por mês, aufere, líquidos, 114 contos, e que explora com a família a seu cargo (mulher e duas filhas) um prédio rústico, com cerca de 2 hectares, donde retiram o necessário para a sua subsistência.

I. Numa acção d e reivindicação, não é processualmente admissível o pedido reconvencional do réu de ser reconhecido o seu direito de arrendatário do imóvel em causa, baseado num contrato promessa de arrendamento que teria sido celebrado com um antepossuidor do mesmo imóvel, pedido esse deduzido após a impugnação da detenção pelo reconvinte do imóvel em apreço, por se não enquadrar em nenhuma das...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...

I - A privação do direito de uso e fruição integrado no direito de propriedade configura, por si só, uma desvantagem económica que se reflecte necessariamente no valor do mesmo. II - Em decorrência da teoria da diferença consagrada no n.º 2 do art. 566.º do CC, tal dano – normativo e meramente abstracto – não é autonomamente ressarcível, só o sendo quando se reconduz a dano...

• Legislação

I - A acção de reivindicação como acção real que é tem como causa de pedir o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade, que tanto pode ser um modo aquisitivo originário, como um modo derivado de aquisição, sem que neste último caso se possa prescindir do direito no património do transmitente e das sucessivas cadeias de transmissão até à aquisição originária, cabendo ao autor...

I - A acção de reivindicação como acção real que é tem como causa de pedir o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade, que tanto pode ser um modo aquisitivo originário, como um modo derivado de aquisição, sem que neste último caso se possa prescindir do direito no património do transmitente e das sucessivas cadeias de transmissão até à aquisição originária, cabendo ao autor...

Na acção de reivindicação fundada no direito de propriedade é apenas admitido pedido reconvencional do valor das benfeitorias feitas no prédio em causa não sendo admissível outro pedido relacionado com a actividade do Réu.

Na acção de reivindicação fundada no direito de propriedade é apenas admitido pedido reconvencional do valor das benfeitorias feitas no prédio em causa não sendo admissível outro pedido relacionado com a actividade do Réu.

I - Operando-se a caducidade do arrendamento por morte do arrendatario, consoante o condicionalismo afirmativo ou negativo da ocupação, posse ou detenção do imovel ter correspondencia ou conexão, ou seria sombra de arrendamento, assim, o meio adequado para obter a entrega do predio sera a acção de despejo ou a acção de reivindicação. II - E, sendo a acção de despejo, o valor sera o fixado segundo

I - Operando-se a caducidade do arrendamento por morte do arrendatario, consoante o condicionalismo afirmativo ou negativo da ocupação, posse ou detenção do imovel ter correspondencia ou conexão, ou seria sombra de arrendamento, assim, o meio adequado para obter a entrega do predio sera a acção de despejo ou a acção de reivindicação. II - E, sendo a acção de despejo, o valor sera o fixado segundo

I - A forma de processo escolhida pelo autor deve ser adequada à pretensão que deduz e determina-se pelo pedido que é formulado e de forma adjuvante pela causa de pedir. II - É em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo autor que deve apreciar-se a propriedade da forma de processo. III - Pretendendo o autor, com o pedido formulado, o reconhecimento do direito de propriedade...

I - A forma de processo escolhida pelo autor deve ser adequada à pretensão que deduz e determina-se pelo pedido que é formulado e de forma adjuvante pela causa de pedir. II - É em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo autor que deve apreciar-se a propriedade da forma de processo. III - Pretendendo o autor, com o pedido formulado, o reconhecimento do direito de propriedade...

I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão posterior o sentido de decisão anterior, pretendendo assim obstar a decisões concretamente incompatíveis, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II- Os...

I - A acção popular supletiva destina-se a defender, no foro civil, os bens e direitos da Administração lesados ou ameaçados por terceiros, quando os seus orgãos normais não tenham desenvolvido dentro de certo prazo a acção, que, para tal, lhes foi cometida. II - Sendo o autor popular um mero substituto das autarquias locais a sua acção tera de pautar-se segundo os termos que aquelas cabem. E...

I - A acção popular supletiva destina-se a defender, no foro civil, os bens e direitos da Administração lesados ou ameaçados por terceiros, quando os seus orgãos normais não tenham desenvolvido dentro de certo prazo a acção, que, para tal, lhes foi cometida. II - Sendo o autor popular um mero substituto das autarquias locais a sua acção tera de pautar-se segundo os termos que aquelas cabem. E...